TJBA 02/08/2022 -Pág. 1742 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022
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Ante o exposto, determino, novamente, a remessa do feito à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão do competente
parecer.
Após, retornem os autos conclusos.
Salvador/BA, 1 de agosto de 2022.
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DECISÃO
0023433-62.2016.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451-A)
Embargado: Panan Indústria De Madeiras E Móveis Ltda
Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A)
Embargado: Paulo Joaquim Do Nascimento
Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A)
Embargado: Maria Luiza Lombardi Nascimento
Advogado: Fernando Raton Peixoto (OAB:BA29873-A)
Advogado: Hedler De Jesus Andrade (OAB:BA24754-A)
Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A)
Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:BA18517-A)
Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0023433-62.2016.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (OAB:BA20451-A), LUZIANE RODRIGUES MARTINS (OAB:BA60958-A)
EMBARGADO: Panan Indústria de Madeiras e Móveis Ltda e outros (2)
Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A), JOAO RODRIGUES VIEIRA (OAB:BA18517-A), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384-A), HEDLER DE JESUS ANDRADE (OAB:BA24754-A), FERNANDO RATON
PEIXOTO (OAB:BA29873-A)
DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA
Vistos, etc.
Em consulta ao SAJ, nos autos da ação originária, verifica-se que foi prolatada sentença de fls. 1328/1338, publicada em
29/06/2022, o que, a princípio, esvazia o objeto dos presentes embargos de declaração opostos em face do agravo de instrumento interposto.
Ademais, observou-se a manifestação do Embargante no ID nº 31756966, no sentido de “[...] noticiar a prolação de Sentença no
Processo nº 0572347-34.2015.8.05.0001, sendo a Originária Ação Revisional de Encargos julgada improcedente [...].“
Por sua vez, estabelece o art. 932, III, do CPC:
Art. 932.Incumbe ao relator:
(…) Omissis
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifo nosso)
Assim, em razão de sentença prolatada, consequente é a perda do objeto por fato superveniente, denotando-se a falta de interesse de agir, logo, restando prejudicada a análise do presente recurso, por ser desnecessária a sua apreciação.
