TJCE 23/04/2014 -Pág. 278 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Abril de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 948
278
Número do Acórdão: 06 - Ano: 2014
119-70.2008.8.06.0055/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : BRADESCO SEGUROS S.A
Rep. Jurídico : 22718 - PE ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS
Recorrido : FRANCISCO HUGO MORAES MORMANO
Rep. Jurídico : 17693 - CE FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO
Relator(a).: FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE.
COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. NÃO
OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95. LEGITIMIDADE
DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. CONFIGURAÇÃO
DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. INDENIZAÇÃO NO TETO
MÁXIMO - ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº
11.482/2007: IMPROCEDÊNCIA. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474, DO STJ. Hipótese em que
o autor não faz jus à complementação de indenização, pois já houve o pagamento integral na esfera administrativa, assim
considerando a espécie de lesão sofrida. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1723-60.2009.8.06.0175/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrido : JOSÉ IVO DA SILVA
Rep. Jurídico : 4478 - CE MARIA SOCORRO COUTO ROLL
Recorrente : MERIDIANO CESSAO CRED 21
Rep. Jurídico : 19352 - PE BRUNO BEZERRA DE SOUZA
Relator(a).: FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator.
Ementa: CIVIL. RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. CONTRATO AUSENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. DANO IN RE ÍPSA. INDENIZAÇÃO
QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
222-17.2009.8.06.0096/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrido : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A.
Rep. Jurídico : 20873 - CE SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE
Recorrente : ELÇO RODRIGUES DE ARAÚJO
Rep. Jurídico : 3127 - CE MANOEL CASTELO MATOS
Relator(a).: FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Acordam: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por
unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE.
COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. INDENIZAÇÃO NO TETO
MÁXIMO - ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº
11.482/2007: IMPROCEDÊNCIA. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474, DO STJ. Hipótese em que
o autor não faz jus à complementação de indenização, pois já houve o pagamento integral na esfera administrativa, assim
considerando a espécie de lesão sofrida.
2257-54.2009.8.06.0029/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrido : CAGECE-COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
Rep. Jurídico : 14978 - CE DENISE SA VIEIRA
Rep. Jurídico : 11027 - CE SILVIA MARIA FARIAS
Recorrente : JOÃO ABEL DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 2984 - CE FRANCISCO FLORENTINO TEIXEIRA
Relator(a).: FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Acordam: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por
unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator..
Ementa: CIVIL. RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
2307-02.2009.8.06.0055/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrido : MARCOS ANTONIO SILVA DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 17693 - CE FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO
Recorrente : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT
Rep. Jurídico : 21154 - CE EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO
Relator(a).: FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE.
COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. NÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
