TJCE 23/04/2014 -Pág. 279 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Abril de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 948
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OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95. LEGITIMIDADE
DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. CONFIGURAÇÃO
DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. INDENIZAÇÃO NO TETO
MÁXIMO - ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº
11.482/2007: IMPROCEDÊNCIA. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474, DO STJ. Hipótese em que
o autor não faz jus à complementação de indenização, pois já houve o pagamento integral na esfera administrativa, assim
considerando a espécie de lesão sofrida. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
2394-53.2010.8.06.0109/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
Rep. Jurídico : 14752 - CE FABIO POMPEU PQUENO JUNIOR
Recorrido : ROMILSON CORREIRA DE LIMA
Rep. Jurídico : 13937 - CE RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO
Relator(a).: FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Acordam: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por
unanimidade, em não conhecer do recurso por ser manifestamente deserto.
Ementa: RECURSO INOMINADO MANIFESTAMENTE DESERTO. ENTENDIMENTO DO STJ: NÃO SE APLICA O ART. 511,
§2º, DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
2970-54.2013.8.06.0040/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrido : MARIA OZEMITA RODRIGUES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 24734 - CE PAULO DIORGE VIEIRA DE ANDRADE
Recorrente : TIM CELULAR S/A
Rep. Jurídico : 20335 - PE CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA
Relator(a).: FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Acordam: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por
unanimidade, em não conhecer do recurso, por ser manifestamente intempestivo.
Ementa: RECURSO INOMINADO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
3109-82.2010.8.06.0178/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : LOJA ALIANÇA DE OURO
Rep. Jurídico : 21585 - CE FRANCISCO VIEIRA DE ANDRADE
Recorrido : MARIA SALETE SALES PINTO PINHEIRO
Rep. Jurídico : 10972 - CE FERNANDO FRANCO JUNIOR
Relator(a).: FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ANEL DE FORMATURA. PRODUTO ENTREGUE FORA DO
PRAZO E COM VÍCIO. CONSTRAGIMENTO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL DECORRE DO ABALO PSICOLÓGICO.
DIREITO DE PERSONALIDADE. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
316-69.2009.8.06.0029/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : EMANUEL MARTINS DA SILVA
Rep. Jurídico : 10140 - CE ANTONIO JEFFERSON DE O. SILVA
Rep. Jurídico : 18543 - CE JUCIÊ FERREIRA DE MEDEIROS
Recorrido : OI TELECOMUNICACOES S/A
Rep. Jurídico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS
Relator(a).: FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Acordam: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por
unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR1. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PAGAMENTO COM ATRASO. BLOQUEIO
PARCIAL DA LINHA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
33-45.2009.8.06.0094/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : COELCE CIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ
Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES
Recorrido : SIMONE VIEIRA GOMES
Rep. Jurídico : 21179 - CE FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANÇA
Relator(a).: FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento.
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DO MEDIDOR DE ENERGIA. POSSÍVEL DESDE QUE NÃO
ACARRETE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 258/2003 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3659-58.2011.8.06.9000/0 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : FRANCISCO EDVALDO MAIA
Rep. Jurídico : 6065 - CE CRISTIANO MENEZES LIMA
Recorrido : MARLUS NERI MARTINS
Rep. Jurídico : 4080 - CE CARLOS ALBERTO SUDARIO
Rep. Jurídico : 21644 - CE MEIRIANE SANTOS SUDARIO
Relator(a).: FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
