TJCE 07/02/2020 -Pág. 619 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2315
619
(R$5.000,00) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SUA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS E
HONORÁRIOS (20% DA CONDENAÇÃO) PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃOACORDAM OS JUÍZES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, QUE ASSINA O ACÓRDÃO, CONSOANTE O ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO.FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO
DE 2020.GERITSA SAMPAIO FERNANDESJUÍZA RELATORA
0012404-79.2014.8.06.0154 (12404-79.2014.8.06.0154/1)Recurso Inominado. Recorrente: Coelce. Advogado: Antônio
Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Recorrido: Antonia Iracema Martins de Sousa da Silva. Advogado: João Bosco de Oliveira
Almeida (OAB: 3994/CE). Advogado: Carlos Jonathan Gomes de Oliveira (OAB: 249340/CE). Advogado: André Peres Leal
de Almeida (OAB: 299501/CE). Advogado: Carlos Cesar de Oliveira Pinheiro Filho (OAB: 341270/CE). Relator(a): Geritsa
Sampaio FernandesConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - SÚMULA DE JULGAMENTOPROCESSUAL CIVIL: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR: INJUSTIFICÁVEL
CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMÓVEL EM QUE RESIDE CRIANÇA ELETRODEPENDENTE.
DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. VASTO
CONJUNTO PROBATÓRIO DA AUTORA A DEMONSTRAR SEU DIREITO. FALTA DE AVISO PRÉVIO (15 DIAS) DO CORTE DE
ENERGIA. DANO MORAL REFLEXO NA PROMOVENTE, POR VER SEU FILHO, PORTADOR DE FIBROSE CÍSTICA CORRER
SÉRIO RISCO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR COMPENSATÓRIO
(R$8.000,00) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SUA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ESTES EM 20%
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA) PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA, QUE ASSINA O ACÓRDÃO, CONSOANTE O ART. 61 DO
REGIMENTO INTERNO.FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO DE 2020.GERITSA SAMPAIO FERNANDESJUÍZA RELATORA
0013420-78.2016.8.06.0128/50000Embargos de Declaração. Embargante: Banco Votorantim. Advogado: Wilson Sales
Belchior (OAB: 17314/CE). Advogado: Marcson Moreira da Silva (OAB: 33012/CE). Advogada: Cintya Carvalho da Silva
(OAB: 19987/CE). Embargado: Francisco Damasceno Freitas. Advogado: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE).
Relator(a): Geritsa Sampaio FernandesConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado.
- por unanimidade. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0019088-36.2016.8.06.0029/50000 / JUIZADO DE ACOPIARAPARTE
EMBARGANTE: JOSÉ ALDENETE DE SOUSAPARTE EMBARGADA: ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS
FINANCEIROSRELATORA: JUÍZA DE DIREITO GERITSA SAMPAIO FERNANDESEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INOMINADO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO ADVERSADA. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
MULTA. PROTELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DEFINITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E
IMPROVIDOS.ACÓRDÃOACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA, QUE ASSINA O ACÓRDÃO, CONSOANTE O ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO.
FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO DE 2020.GERITSA SAMPAIO FERNANDESJUÍZA RELATORARELATÓRIO E VOTOJOSÉ
ALDENETE DE SOUSA EMBARGOU O ACÓRDÃO DESTA TURMA, PROLATADO POR UNANIMIDADE, QUE CONFIRMARA
A SENTENÇA DE ORIGEM, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ORA EMBARGANTE COM FUNDAMENTO
NA INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 385 DO STJ, O QUE AFASTOU DANO MORAL.EM SUMA, ALEGOU QUE
TERIA HAVIDO CONTRADIÇÃO PORQUE HAVERIA DEMANDAS EM QUE DISCUTE AS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES À
RESTRIÇÃO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.PARA O VOTO, É O QUE IMPORTA RELATAR.CONHEÇO DOS ACLARATÓRIOS
PORQUE FORMALMENTE ADMISSÍVEIS.
0014083-57.2013.8.06.0055 (14083-57.2013.8.06.0055/1)Recurso Inominado. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A - Oi
Região I. Advogado: Mário Jorge Menescal de Oliveira (OAB: 6764/CE). Advogado: Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB:
16498/CE). Recorrido: Julio Cezar Alves Martins. Advogada: Francisca Roberta Félix Pinto (OAB: 19593/CE). Advogado:
Francisco Raul Félix Pinto (OAB: 277260/CE). Relator(a): Geritsa Sampaio FernandesConheceram do recurso, para,
no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - RELATORA: JUÍZA DE DIREITO GERITSA
SAMPAIO FERNANDESCONSUMIDOR: NEGATIVAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PROMOVIDA POR CODEMANDADA.
AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. PREFACIAL ACOLHIDA.
SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃOACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA, QUE
ASSINA O ACÓRDÃO, CONSOANTE O ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO.FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
GERITSA SAMPAIO FERNANDES
0016878-88.2017.8.06.0154 (16878-88.2017.8.06.0154/1)Recurso Inominado. Recorrente: Companhia Energetica do
Ceara - Coelce. Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Recorrido: Teofilo Delmiro de Oliveira Filho. Advogado:
Pedro Igor Pimentel Azevedo (OAB: 31391/CE). Advogado: Pedro Victor Pimentel Azevedo (OAB: 31392/CE). Advogado:
Marcelo Oliveira de Almeida (OAB: 345270/CE). Relator(a): Geritsa Sampaio FernandesConheceram do recurso, para, no
mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - CONSUMIDOR: NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO
DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA ALEGADA PELO
AUTOR. FUNCIONAMENTO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA. ÔNUS DA PARTE PROMOVIDA. EXISTÊNCIA DE
DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A VALIDADE DA INSPEÇÃO E DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA ENEL.
PERÍCIA REALIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA
E INSPEÇÃO (TOI) NÃO QUESTIONADA PELA PARTE PROMOVENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO
IMPUGNAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO PELA RÉ. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, ART.
373, II. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO
DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
