TJGO 15/02/2013 -Pág. 350 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1245 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/02/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/02/2013
NR. NOTAS : 18
COMARCA DE CORUMBAIBA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: KEYLLA VALADAO ARAUJO
JUIZ DE DIREITO : MARCIO MORRONE XAVIER
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NR. PROTOCOLO
: 575193-52.2008.8.09.0035 ( 200805751933 )
AUTOS NR. : 612
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
EXECUTADO
: O MUNICIPIO DE CORUMBAIBAVA
ADV EXEQTE
: 29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
ADV EXECDO
: 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
28543 GO - LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
O RELATóRIO. DECIDO. OBSERVANDO A DISPOSIçãO LEGAL DO ARTIGO 17 D
A LEI 10.259/2001 A FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL FOI INTIMADA PARA E
FETUAR O PAGAMENTO DO DéBITO NO PRAZO DE 60 DIAS, MAS NãO ATENDEU
AO COMANDO JUDICIAL. ASSIM, NãO RESTANDO ALTERNATIVA, COM FULCRO
NO QUE DISPõE OS ARTIGOS 100, §§ 3º E 4º DA CF E 87 DOS ADCT C/C
O ARTIGO 17 DA LEI 10.259/2001 DETERMINO O SEQUESTRO DE NUMERáRI
O SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DéBITO NARRADO NESTES AUTOS. O S
EQUESTRO DEVERá SER FEITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGêNCIA DE CO
RUMBAíBA, EM CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICíPIO DE CORUMBAíBA, Q
UE NãO TENHAM ORIGEM DE RECURSOS VINCULADOS à SUA APLICAçãO EM PR
OGRAMAS SOCIAIS OU OBRAS PúBLICAS. DE PREFERêNCIA, DEVERá SE DAR
EM RECURSOS ADVINDOS DO FPM E OUTROS REPASSES NãO VINCULADOS. O V
ALOR SEQUESTRADO DEVERá SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, EM NOME
DA REQUERENTE E à DISPOSIçãO DESTE JUíZO. INTIMEM-SE. REGISTRE-S
E. CUMPRA-SE. CORUMBAíBA, 08/02/2013. MÁRCIO MORRONE XAVIER JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
EXEQUENTE
ADV EXECDO
5558-07.2009.8.09.0035 ( 200900055582 )
403
EXECUCAO FISCAL
O MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
GILDOMAR REZENDE ROCHA JUMIOR
28543 GO - LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
29001 GO - JOAQUIM ALVES REZENDE
ADV EXEQTE
: 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
DESPACHO
:
É O RELATóRIO. DECIDO. OBSERVANDO A DISPOSIçãO LEGAL DO ARTIGO 17
DA LEI 10.259/2001 A FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL FOI INTIMADA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DO DéBITO NO PRAZO DE 60 DIAS, MAS NãO ATEND
EU AO COMANDO JUDICIAL. ASSIM, NãO RESTANDO ALTERNATIVA, COM FULC
RO NO QUE DISPõE OS ARTIGOS 100, §§ 3º E 4º DA CF E 87 DOS ADCT C
/C O ARTIGO 17 DA LEI 10.259/2001 DETERMINO O SEQUESTRO DE NUMERá
RIO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DéBITO NARRADO NESTES AUTOS. O
SEQUESTRO DEVERá SER FEITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGêNCIA DE
CORUMBAíBA, EM CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICíPIO DE CORUMBAíBA,
QUE NãO TENHAM ORIGEM DE RECURSOS VINCULADOS à SUA APLICAçãO EM
PROGRAMAS SOCIAIS OU OBRAS PúBLICAS. DE PREFERêNCIA, DEVERá SE DA
R EM RECURSOS ADVINDOS DO FPM E OUTROS REPASSES NãO VINCULADOS. O
VALOR SEQUESTRADO DEVERá SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, EM NO
ME DA REQUERENTE E à DISPOSIçãO DESTE JUíZO. INTIMEM-SE. REGISTRE
-SE. CUMPRA-SE. CORUMBAíBA, 08/02/2013. MÁRCIO MORRONE XAVIER JUI
Z DE DIREITO
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