TJGO 15/02/2013 -Pág. 351 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1245 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2013
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/02/2013
576221-55.2008.8.09.0035 ( 200805762218 )
573
EXECUCAO FISCAL
GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
O MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
28543 GO - LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
É O RELATóRIO. DECIDO. OBSERVANDO A DISPOSIçãO LEGAL DO ARTIGO 17
DA LEI 10.259/2001 A FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL FOI INTIMADA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DO DéBITO NO PRAZO DE 60 DIAS, MAS NãO ATEND
EU AO COMANDO JUDICIAL. ASSIM, NãO RESTANDO ALTERNATIVA, COM FULC
RO NO QUE DISPõE OS ARTIGOS 100, §§ 3º E 4º DA CF E 87 DOS ADCT C
/C O ARTIGO 17 DA LEI 10.259/2001 DETERMINO O SEQUESTRO DE NUMERá
RIO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DéBITO NARRADO NESTES AUTOS. O
SEQUESTRO DEVERá SER FEITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGêNCIA DE
CORUMBAíBA, EM CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICíPIO DE CORUMBAíBA,
QUE NãO TENHAM ORIGEM DE RECURSOS VINCULADOS à SUA APLICAçãO EM
PROGRAMAS SOCIAIS OU OBRAS PúBLICAS. DE PREFERêNCIA, DEVERá SE DA
R EM RECURSOS ADVINDOS DO FPM E OUTROS REPASSES NãO VINCULADOS. O
VALOR SEQUESTRADO DEVERá SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, EM NO
ME DA REQUERENTE E à DISPOSIçãO DESTE JUíZO. INTIMEM-SE. REGISTRE
-SE. CUMPRA-SE. CORUMBAíBA, 08/02/2013. MÁRCIO MORRONE XAVIER JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
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8002-13.2009.8.09.0035 ( 200900080021 )
551
EXECUCAO FISCAL
GILDOMAR REZENDE ROCHA JUNIOR
O MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
28543 GO - LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
29001 GO - JOAQUIM ALVES REZENDE
ADV EXECDO
: 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
DESPACHO
:
É O RELATóRIO. DECIDO. OBSERVANDO A DISPOSIçãO LEGAL DO ARTIGO 17
DA LEI 10.259/2001 A FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL FOI INTIMADA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DO DéBITO NO PRAZO DE 60 DIAS, MAS NãO ATEND
EU AO COMANDO JUDICIAL. ASSIM, NãO RESTANDO ALTERNATIVA, COM FULC
RO NO QUE DISPõE OS ARTIGOS 100, §§ 3º E 4º DA CF E 87 DOS ADCT C
/C O ARTIGO 17 DA LEI 10.259/2001 DETERMINO O SEQUESTRO DE NUMERá
RIO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DéBITO NARRADO NESTES AUTOS. O
SEQUESTRO DEVERá SER FEITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGêNCIA DE
CORUMBAíBA, EM CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICíPIO DE CORUMBAíBA,
QUE NãO TENHAM ORIGEM DE RECURSOS VINCULADOS à SUA APLICAçãO EM
PROGRAMAS SOCIAIS OU OBRAS PúBLICAS. DE PREFERêNCIA, DEVERá SE DA
R EM RECURSOS ADVINDOS DO FPM E OUTROS REPASSES NãO VINCULADOS. O
VALOR SEQUESTRADO DEVERá SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, EM NO
ME DA REQUERENTE E à DISPOSIçãO DESTE JUíZO. INTIMEM-SE. REGISTRE
-SE. CUMPRA-SE. CORUMBAíBA, 08/02/2013. MÁRCIO MORRONE XAVIER JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
6887-54.2009.8.09.0035 ( 200900068870 )
522
EXECUCAO FISCAL
GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
O MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
28543 GO - LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
29001 GO - JOAQUIM ALVES REZENDE
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