TJGO 15/02/2013 -Pág. 352 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1245 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/02/2013
29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
: 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
28543 GO - LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
É O RELATóRIO. DECIDO. OBSERVANDO A DISPOSIçãO LEGAL DO ARTIGO 1
7 DA LEI 10.259/2001 A FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL FOI INTIMADA PAR
A EFETUAR O PAGAMENTO DO DéBITO NO PRAZO DE 60 DIAS, MAS NãO ATEN
DEU AO COMANDO JUDICIAL. ASSIM, NãO RESTANDO ALTERNATIVA, COM FUL
CRO NO QUE DISPõE OS ARTIGOS 100, §§ 3º E 4º DA CF E 87 DOS ADCT
C/C O ARTIGO 17 DA LEI 10.259/2001 DETERMINO O SEQUESTRO DE NUMER
áRIO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DéBITO NARRADO NESTES AUTOS.
O SEQUESTRO DEVERá SER FEITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGêNCIA DE
CORUMBAíBA, EM CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICíPIO DE CORUMBAíBA
, QUE NãO TENHAM ORIGEM DE RECURSOS VINCULADOS à SUA APLICAçãO EM
PROGRAMAS SOCIAIS OU OBRAS PúBLICAS. DE PREFERêNCIA, DEVERá SE D
AR EM RECURSOS ADVINDOS DO FPM E OUTROS REPASSES NãO VINCULADOS.
O VALOR SEQUESTRADO DEVERá SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, EM N
OME DA REQUERENTE E à DISPOSIçãO DESTE JUíZO. INTIMEM-SE. REGISTR
E-SE. CUMPRA-SE. CORUMBAíBA, 08/02/2013. MÁRCIO MORRONE XAVIER JU
IZ DE DIREITO
ADV EXECDO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
24955-52.2009.8.09.0035 ( 200900249557 )
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EXECUCAO FISCAL
GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
O MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
28543 GO - LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
29001 GO - JOAQUIM ALVES REZENDE
29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
ADV EXECDO
: 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
28543 GO - LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
É O RELATóRIO. DECIDO. OBSERVANDO A DISPOSIçãO LEGAL DO ARTIGO 1
7 DA LEI 10.259/2001 A FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL FOI INTIMADA PAR
A EFETUAR O PAGAMENTO DO DéBITO NO PRAZO DE 60 DIAS, MAS NãO ATEN
DEU AO COMANDO JUDICIAL. ASSIM, NãO RESTANDO ALTERNATIVA, COM FUL
CRO NO QUE DISPõE OS ARTIGOS 100, §§ 3º E 4º DA CF E 87 DOS ADCT
C/C O ARTIGO 17 DA LEI 10.259/2001 DETERMINO O SEQUESTRO DE NUMER
áRIO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DéBITO NARRADO NESTES AUTOS.
O SEQUESTRO DEVERá SER FEITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGêNCIA DE
CORUMBAíBA, EM CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICíPIO DE CORUMBAíBA
, QUE NãO TENHAM ORIGEM DE RECURSOS VINCULADOS à SUA APLICAçãO EM
PROGRAMAS SOCIAIS OU OBRAS PúBLICAS. DE PREFERêNCIA, DEVERá SE D
AR EM RECURSOS ADVINDOS DO FPM E OUTROS REPASSES NãO VINCULADOS.
O VALOR SEQUESTRADO DEVERá SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, EM N
OME DA REQUERENTE E à DISPOSIçãO DESTE JUíZO. INTIMEM-SE. REGISTR
E-SE. CUMPRA-SE. CORUMBAíBA, 08/02/2013. MÁRCIO MORRONE XAVIER JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 566991-86.2008.8.09.0035 ( 200805669919 )
AUTOS NR. : 384
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
EXECUTADO
: O MUNICIPIO DECORUMBAIBA
ADV EXEQTE
: 29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
ADV EXECDO
: 28543 GO - LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
É O RELATóRIO. DECIDO. OBSERVANDO A DISPOSIçãO LEGAL DO ARTIGO 1
7 DA LEI 10.259/2001 A FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL FOI INTIMADA PAR
A EFETUAR O PAGAMENTO DO DéBITO NO PRAZO DE 60 DIAS, MAS NãO ATEN
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