TJGO 05/08/2014 -Pág. 650 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1600 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/08/2014
DO RECEBIMENTO DA DENúNCIA, úLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRIçãO, ATé OS DIAS ATUAIS TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 2
(DOIS) ANOS E AINDA NãO FOI POSSíVEL ENCERRAR A INSTRUçãO
CRIMINAL DOS PRESENTES AUTOS
REGISTRA-SE AINDA O PARECER
CONSTANTE DE FLS 182/185, ONDE O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTA
FAVORAVELMENTE à DECLARAçãO DA PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA
DE FORMA ANTECIPADA, Já QUE EM UMA POSSíVEL CONDENAçãO A
APLICAçãO DA PENA NãO SERIA APLICADA A PENA MáXIMA, QUAL SEJA, 1
(UM) ANOS DE DETENçãO DEVIDO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART
69, CAPUT DO CóDIGO PENAL MILITAR SEREM FAVORáVEIS AO ACUSADO
POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ART 125, VII, C/C ART 123, IV,
DO CóDIGO PENAL MILITAR DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO
PM ALAIR FERREIRA DE ALMEIDA EM RELAçãO AO SUPOSTO CRIME DE
DORMIR EM SERVIçO (ART 203 CAPUT DO CóDIGO PENAL MILITAR),
DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO
APóS AS FORMALIDADES
LEGAIS E AS CAUTELAS DE PRAXE, PROCEDA-SE COM AS BAIXAS
NECESSáRIAS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA-GO, 1º DE JULHO DE 2014
GUSTAVO ASSIS GARCIA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
7140-62.2007.8.09.0051 ( 200700071401 )
10
ACAO PENAL
ADAILTON VIDAL DOS SANTOS
ALMIR TOMAS DE AQUINO MOURA
ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 37141 GO - EMANUEL FREDERICO MENEZES DELVELAN
DESPACHO
:
PELO QUE CONSTA NOS AUTOS, AS CONDUTAS DO REFERIDO POLICIAL
MILITAR APARENTEMENTE SE EMOLDURAM NAS TIPIFICAçõES LEGAIS
CONSTANTES DO ARTIGO 298, CAPUT DO CPM, CUJA PENA é DE RECLUSãO
DE ATé 4 (QUATRO) ANOS E DO ART 3O1, CAPUT DO CPM, CUJA PENA é
DE DETENçãO DE ATé 6 (SEIS) MESES, ESTANDO ESTE úLTIMO Já
PRESCRITO DESDE 26/03/2012, CONFORME DISCIPLINA O ART 125,
INCISO VII DO CóDIGO PENAL MILITAR
ENTRE O DIA 26 DE MARçO DE
2010, DATA DO RECEBIMENTO DA DENúNCIA, úLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA
DA PRESCRIçãO, ATé OS DIAS ATUAIS TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 4
(QUATRO) ANOS E AINDA NãO FOI POSSíVEL SEQUER PROCEDER NAS
OITIVAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTéRIO PúBLICO,
ESTANDO DESTA MANEIRA LONGE DE CONCLUIR A INSTRUçãO PROCESSUAL
CRIMINAL
REGISTRA-SE AINDA O PARECER CONSTANTE DE FLS
119/122, ONDE O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTA FAVORAVELMENTE à
DECLARAçãO DA PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA DE FORMA
ANTECIPADA, Já QUE EM UMA POSSíVEL CONDENAçãO A APLICAçãO DA PENA
NãO EXCEDERIA A 2 (DOIS) ANOS DE DETENçãO DEVIDO AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART 69, CAPUT DO CóDIGO PENAL
MILITAR SEREM FAVORáVEIS AO ACUSADO
POSTO ISSO, COM
FUNDAMENTO NO ART 125, VI E VII, C/C ART 123, IV, DO CóDIGO
PENAL MILITAR DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PM
ADAILTON VIDAL DOS SANTOS EM RELAçãO AOS SUPOSTOS CRIMES DE
DESACATO A SUPERIOR E DESOBEDIêNCIA (ART 298 E 301, AMBOS CAPUT
DO CóDIGO PENAL MILITAR), DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO
APóS AS FORMALIDADES LEGAIS E AS CAUTELAS DE PRAXE,
PROCEDA-SE COM AS BAIXAS NECESSáRIAS
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA-GO, 30 DE JUNHO DE 2014
GUSTAVO ASSIS GARCIA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
79757-30.2001.8.09.0051 ( 200100797576 )
90
ACAO PENAL
ABIGAIL ALVES SILVA
JUSTICA MILITAR
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