TJGO 31/10/2014 -Pág. 943 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014
AL. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 7464-75.2
007.8.09.0011, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, J
ULGADO EM 27/03/2012, DJE 1047 DE 20/04/2012) VERIFICA-SE, AINDA,
QUE A PARTE REQUERENTE PLEITEOU A EXCLUSAO DE SEU NOME DOS ORGAO
S DE PROTECAO AO CREDITO. EM SEDE DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE
DOCUMENTOS, HOUVE DECISAO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCL
USAO DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO,
AO ARGUMENTO DE QUE TAL REQUERIMENTO DEVE SER ANALISADO EM ACAO C
OMPETENTE, OBSERVANDO-SE OS TERMOS PACTUADOS, ONDE AS SUPOSTAS AB
USIVIDADES E ILEGALIDADES CONTRATUAIS SERAO OPORTUNAMENTE APRECIA
DAS. NESTE SENTIDO JA DECIDIU ESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: A
CAO CAUTELAR INOMINADA. ADMISSIBILIDADE DA NAO PROIBICAO DA INSCR
ICAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. NAO ES
TANDO EM DISCUSSAO O DEBITO EM JUIZO, E PERFEITAMENTE ADMISSIVEL
A NAO PROIBICAO DA INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PRO
TECAO AO CREDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (T
JGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 39262-82.2010.8.09.0000, REL. DES. VIT
OR BARBOZA LENZA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 20/07/2010, DJE 632
DE 03/08/2010) RESTA, DE CONSEQUENCIA, TAO SOMENTE DISPOR A RESP
EITO DAS VERBAS DA SUCUMBENCIA. NO CASO DOS AUTOS TENHO QUE AS CU
STAS DEVEM SER SUPORTADAS PELO DEMANDADO, EIS QUE FORMULADO PEDID
O DE IMPROCEDENCIA DA DEMANDA, ADQUIRINDO, PORTANTO, CARATER CONT
ENCIOSO. CONFORME DECISAO RECENTE DESTA CASA: AGRAVO REGIMENTAL.
APELACAO CIVEL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRE
VIO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. ONUS SUCUMBENCIAIS EM ACAO CAUTELA
R DE EXIBICAO DE DOCUMENTO. PRETENSAO RESISTIDA. MATERIA JA APREC
IADA. PREJUDICIALIDADE. 1. NAO HA QUALQUER EXIGENCIA LEGAL NO SEN
TIDO DE SE BUSCAR PREVIAMENTE A VIA EXTRAJUDICIAL PARA, SOMENTE D
EPOIS, POSTULAR A EXIBICAO JUDICIAL DOS DOCUMENTOS. TAL CONDICAO
EQUIVALERIA EXCLUIR DA APRECIACAO DO PODER JUDICIARIO UMA POSSIVE
L LESAO A DIREITO INDIVIDUAL, EM FLAGRANTE VIOLACAO AO DISPOSTO N
O ARTIGO 5, INCISO XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. 2. A JURISPRUDE
NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ORIENTA QUE "POSSUINDO NATUR
EZA CONTENCIOSA A ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, DISPOS
TA NO ARTIGO 844 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NA HIPOTESE DE SUA
PROCEDENCIA, HA QUE SE CONDENAR A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTOS DOS
ONUS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA C
AUSALIDADE" (RECURSO ESPECIAL N 786.223/RS, REL. MIN. JORGE SCART
EZZINI, DJU 10/4/2006). 3. CONSTITUI MEDIDA IMPERATIVA O DESPROVI
MENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO NAO EVIDENCIADA, EM SUAS RAZOES
, NENHUM NOVO ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO R
ECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAC
AO CIVEL 455765-23.2011.8.09.0051, REL. DES. ORLOFF NEVES ROCHA,
1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 09/09/2014, DJE 1630 DE 17/09/2014) A
O TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CAUTELAR DE EXIBI
CAO DE DOCUMENTOS, PARA CONSOLIDAR O DIREITO DA PARTE AUTORA DE O
BTER COPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COPIA DA PROPOSTA
DE FINANCIAMENTO, FICANDO, TODAVIA, PREJUDICADA QUALQUER DETERMI
NACAO NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE A INSTITUICAO DEMANDADA J
A O COLACIONOU AOS AUTOS. COM RELACAO AOS DOCUMENTOS NAO APRESENT
ADOS, CONDENO A PARTE RE A APRESENTAR O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO,
O DEMONSTRATIVO DO CONTRATO EM QUE CONSTE OS VALORES AMORTIZADOS
E DATA DE PAGAMENTO, BEM COMO A PLANILHA DE EVOLUCAO DO DEBITO,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE SER APLICADO O DISPOSTO
NO ART. 359 DO CPC, CONSIDERANDO COMO VERDADEIROS OS FATOS POR M
EIO DO DOCUMENTO OU COISA QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR. POR OUTRO
LADO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO CONSISTENTE NA EXCLUSAO DO
NOME DA PARTE AUTORA DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, EM RAZAO
DE SUA INADMISSIBILIDADE NESTE FEITO. CONDENO A REQUERIDA AO PAGA
MENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 500,00 (QUI
NHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO 4 DO ART. 20 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, DEVENDO TAMBEM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSITADA
EM JULGADO, DE-SE BAIXA NO CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ARQUIVEM-S
E OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
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