TJGO 30/01/2015 -Pág. 601 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
O ANTONIO DA SILVA, IMPUTANDO-LHE CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTS. 14
7 DO CODIGO PENAL, PORQUE NO DIA 12/03/2014 TERIA AMEACADO SUA CO
MPANHEIRA. EM AUDIENCIA PROPRIA, A VITIMA RETRATOU-SE DA REPRESEN
TACAO. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE F
EITO. DECIDO. EM FACE DA VONTADE DA PARTE E DO NOVO POSICIONAMENT
O DO STJ, A ACAO NAO PODE PROSSEGUIR. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUND
AMENTO NOS ARTS. 16 DA LEI 11.340/2006, 395 E 397 DO CPP E 107 DO
CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO ACUSADO,
EM FACE DE TER OCORRIDO A RENUNCIA DO DIREITO DE REPRESENTACAO, N
OS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N 11.340/2006. DOU ESTA POR PUBLICADA
E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. TRANSITADA EM J
ULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS
DE PRAXE. CUMPRA-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
374138-29.2012.8.09.0029
1721
ACAO PENAL
SAMUEL DA SILVA FERNANDES
WEDER LUIZ RAMOS DA CRUZ
MICHELLY LORRANE DE SOUSA
JOILSON RAMOS DA SILVA
ADV ACUS
: 19573 GO - CLAUDIO CIRIACO CIRINO
DESPACHO
:
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12.05.15
ÀS 14:30 HORAS, NO FÓRUM LOCAL.
NR. PROTOCOLO
: 178692-25.2011.8.09.0029
AUTOS NR. : 697
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: IZAEL RODOVALHO DOS SANTOS
VITIMA
: ESTADO
ADV ACUS
: 27461 GO - ADRIANO LACERDA
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1) CONDENAR O
REU IZAEL RODOVALHO DOS SANTOS, A PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETE
NCAO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 311 DO CODIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO (CRIME DE DIRECAO PERIGOSA). A PENA DEVERA SER CUMPRID
A EM REGIME ABERTO (CP, ART. 33, CAPUT, PARTE FINAL), SALVO A NEC
ESSIDADE DE ALTERACAO ANTE A UNIFICACAO DE PENAS; 2) CONDENAR O M
ESMO REU IZAEL RODOVALHO DOS SANTOS, A PENA DE 02 (DOIS) MESES DE
DETENCAO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 329, CAPUT, DO CODIGO
PENAL (CRIME DE RESISTENCIA). A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGI
ME ABERTO (CP, ART. 33, CAPUT, PARTE FINAL), SALVO A NECESSIDADE
DE ALTERACAO ANTE A UNIFICACAO DE PENAS; ATENTO A REGRA DO CONCUR
SO MATERIAL, EIS QUE NAO CONSTITUEM CRIMES DA MESMA ESPECIE, A CU
MULACAO DAS PENAS REMANESCEM EM DEFINITIVO EM 08 (OITO) MESES DE
DETENCAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (ART. 33, 2, C, CP). AG
ORA, ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIG
O PENAL, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR FORCA DO SEU INCISO
I, HAJA VISTA A VIOLENCIA E GRAVE AMEACA. TODAVIA, EM RAZAO DAS
DISPOSICOES DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, JA QUE NAO FOI POSSIVEL
A APLICACAO DO BENEFICIO DO ARTIGO 44, VERIFICO QUE O REU FAZ JU
S A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. E PARA TANTO, SUSPENDO A EXECU
CAO DA PENA, ESTABELECENDO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS COMO PERIODO
DE PROVA, MEDIANTE OBSERVACAO E CUMPRIMENTO DAS CONDICOES QUE PA
SSO A ESTABELECER: A) COMPARECIMENTO BIMESTRAL PERANTE O CARTORIO
DO CRIME, ENTRE OS DIAS 05 E 10 DE CADA MES, PARA COMPROVAR SUAS
ATIVIDADES E INFORMAR LOCAL DE RESIDENCIA; B) RESIDIR NO ENDEREC
O DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COMO SEUS COABITANTES; C) NAO MU
DAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; D) NAO SE AU
SENTAR DESTA COMARCA, POR MAIS DE OITO DIAS, SEM PREVIA AUTORIZAC
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