TJGO 17/04/2015 -Pág. 773 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
DESPACHO
:
AP N. 2014.03.18564-0 ACUSADO: JOAO BATISTA DA SILVA. VISTOS ETC.
TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. 53, NOMEIO OS ADVOGADOS DA ASS
ISTENCIA MUNICIPAL GRATUITA, PARA A DEFESA DO ACUSADO JOAO BATIST
A DA SILVA . INTIMEM-OS DA NOMEACAO, E ABRA-LHE VISTA PARA, NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO (CPP, ART. 396
E 396-A). INTIME-SE E CUMPRA-SE. CATALAO-GO, 13 DE ABRIL DE 2015
. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
68660-11.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 675
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: KELLY DE ANDRADE ALVES
DESPACHO
:
ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO LEVADO A EFEITO A FLS. 50V. NECESSARIO SE FAZ FRISAR A IMPORTANCIA DA MANIFESTACAO DO ORGA
O DO MINISTERIO PUBLICO, QUE ALEM DE DETER A OPINIO DELICTI, DETE
M A QUALIDADE DE DOMINUS LITIS. SOMENTE NO CASO DE DISCORDAR DA M
ANIFESTACAO MINISTERIAL E QUE ESTARA O JUIZ OBRIGADO A FAZER A RE
MESSA DO INQUERITO OU PECAS DE INFORMACAO AO PROCURADOR-GERAL DA
JUSTICA, PARA QUE SEJA A DENUNCIA OFERECIDA, POR ELE OU POR OUTRO
ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO (CPP, ART. 28). PORTANTO, NAO HAVEND
O JUSTA CAUSA PARA ACAO PENAL, EIS QUE O FATO E ATIPICO, POIS HA
CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A POSSIBILIDADE DO PAINEL INSTALADO
NA FACHADA DA EMPRESA DA VITIMA FICAR RETIDA EM CASO DE DESCUMPR
IMENTO CONTRATUAL. ASSIM SENDO, RAZAO ASSISTE AO ORGAO MINISTERIA
L PARA DEIXAR DE OFERECER DENUNCIA E REQUERER O ARQUIVAMENTO DO F
EITO. FACE AO EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, RESSAL
VADA A HIPOTESE DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FACAM-S
E AS ANOTACOES DE PRAXE, COMUNICANDO-SE. P.R.I.C.
NR. PROTOCOLO
:
80921-08.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 666
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: O CONSUMIDOR
INDICIADO
: FABIO MARINHO VIEIRA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO LEVADO A EFEIT
O A FLS. 50-V. NECESSARIO SE FAZ FRISAR A IMPORTANCIA DA MANIFEST
ACAO DO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, QUE ALEM DE DETER A OPINIO D
ELICTI, DETEM A QUALIDADE DE DOMINUS LITIS. SOMENTE NO CASO DE DI
SCORDAR DA MANIFESTACAO MINISTERIAL E QUE ESTARA O JUIZ OBRIGADO
A FAZER A REMESSA DO INQUERITO OU PECAS DE INFORMACAO AO PROCURAD
OR-GERAL DA JUSTICA, PARA QUE SEJA A DENUNCIA OFERECIDA, POR ELE
OU POR OUTRO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO (CPP, ART. 28). PORTANTO
, NAO HAVENDO JUSTA CAUSA PARA ACAO PENAL, EIS NAO FOI POSSIVEL A
PURAR A OCORRENCIA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO NO ANO DE 201
0, RAZAO ASSISTE AO ORGAO MINISTERIAL PARA DEIXAR DE OFERECER DEN
UNCIA E REQUERER O ARQUIVAMENTO DO FEITO. FACE AO EXPOSTO, DETERM
INO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, RESSALVADA A HIPOTESE DO ARTIGO 18
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FACAM-SE AS ANOTACOES DE PRAXE, COMU
NICANDO-SE. P.R.I.C.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
458357-09.2011.8.09.0029
1762
ACAO PENAL
RAD
NSC
4676
GO - CONSTANTINO PASCHOAL TARTUCI
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