TJGO 24/11/2015 -Pág. 3231 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/11/2015
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE PARANAIGUARA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: EDNA ALVES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE
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NR. PROTOCOLO
: 216249-62.2014.8.09.0119
AUTOS NR. : 156
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ADJANIRA ALMEIDA DE ANDRADE
INDICIADO
: RONALDO TEOFILO GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS N 201402162493 PARTES:PARTE(S): RONALDO TEOFILO GONCALVES A
DJANIRA ALMEIDA DE ANDRADE NATUREZA:FLAGRANTE DESPACHO ANALISANDO
OS AUTOS, OBSERVO QUE O INQUERITO POLICIAL REFERENTE AO MESMO FA
TO, FOI PROTOCOLIZADO SEM A DEVIDA CONVERSAO DO AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE, GERANDO DUPLA NUMERACAO. VERIFICO AINDA, QUE O INQUER
ITO FOI ARQUIVADO, VISTO A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DO AUTOR, ESTANDO O APF EM TRAMITE, SEM QUE HOUVESSE A CONVERSAO
EM INQUERITO POLICIAL. ASSIM, NECESSARIA A REGULARIZACAO DA PRES
ENTE SITUACAO, MESMO PORQUE PODERA INFLUENCIAR NA EVENTUAL EMISSA
O DE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM NOME DO AUTOR, GERANDO
DUPLICIDADE DE PROCESSOS REFERENTE AO MESMO FATO. DESTA FORMA, D
ETERMINO A SERVENTIA PROCESSANTE, QUE PROCEDA A REMESSA DO PRESEN
TE FEITO, AO PROTOCOLO JUDICIAL PARA EXCLUSAO DA NUMERACAO GERADA
PARA O INQUERITO POLICIAL E PROCEDA A CONVERSAO DOS AUTOS DE PRI
SAO EM FLAGRANTE DE N 201402162493 EM INQUERITO POLICIAL. ADOTEM
TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA REGULARIZACAO DOS FEITOS.
CUMPRA-SE COM URGENCIA. APOS, FACAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLU
SOS. PARANAIGUARA, 18 DE NOVEMBRO DE 2015 MARIA CLARA MERHEB GONC
ALVES ANDRADE JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 207726-27.2015.8.09.0119
AUTOS NR. : 85
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOAO BATISTA DE PAULA PEREIRA
VITIMA
: HELLOYNNA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQ
UIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 395, INCISO I
II, RESSALVADA A HIPOTESE DO ART. 18, TODOS CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. ABSTENHO-ME DE UTILIZAR DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART.
28 DO MESMO DIPLOMA, POIS SENDO O MINISTERIO PUBLICO O TITULAR DA
ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA, A ANALISE DO PEDIDO DE ARQUIVA
MENTO DOS PRESENTES AUTOS DEVE CINGIR-SE A EXISTENCIA DE ELEMENTO
S NECESSARIOS A SUA ATUACAO E, SOMENTE QUANDO HA OMISSAO, DEVEM O
S AUTOS RESPECTIVOS SER ENCAMINHADOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTI
CA. CONSIDERANDO O CARATER DA SENTENCA, REVOGO AS MEDIDAS PROTETI
VAS ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO RELATIVO A
ESTE FATO. FEITAS AS ANOTACOES DE PRAXE E COMUNICACOES DE ESTILO
, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO, COM AS BAIXAS DE P
RAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PARANAIGUA
RA,18 DE NOVEMBRO DE 2015. MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 207529-72.2015.8.09.0119
: 84
: INQUERITO
: MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA
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