TJGO 24/02/2016 -Pág. 527 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1976 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
REQUERENTE
: MJCJ
REQUERIDO
: JBC
ADV REQTE
: 20617 GO - ANDREIA BONINI
DESPACHO
:
ESTA ATA DE AUDIENCIA DEVIDAMENTE ASSINADA SERVIRA COMO OFICIO RE
QUISITORIO JUNTO AO INSS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 368 I A 368 L (P
ROVIMENTO 002/2012) DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREG
EDORIA GERAL DE JUSTICA,. QUANDO CUMPRIDO EM OUTRA COMARCA, A PAR
TE DEVERA COLHER O REFERIDO CUMPRA-SE DO JUIZO COMPETENTE. ATA DE
AUDIENCIA/ OFICIO REQUISITORIO JUNTO AO INSS EM 16 DE FEVEREIRO
DE 2016, AS 14:15HRS, NESTA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, NO F
ORUM LOCAL, PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO, TARSIO RICARDO DE OLI
VEIRA FREITAS, PRESENTE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR
A. MEIRE CRISTINI ALBANESI. ABERTA A AUDIENCIA CONSTATOU-SE A PRE
SENCA DA REQUERENTE, ESTANDO PRESENTE O INTERDITANDO. TENTADA A C
OLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL SEM EXITO, VEZ QUE O MESMO E MUDO E
NAO APRESENTA CONDICAO DE ENTENDIMENTO DO QUE LHE E PERGUNTADO.
EM SEGUIDA O MM JUIZ: CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DELIMITACAO D
O GRAU DE INCAPACIDADE DO INTERDITANDO, AO QUAL NAO PODE SER DEFI
NIDA COM BASE APENAS NA APRESENTACAO PESSOAL DO MESMO E DO RELATO
RIO MEDICO DE FLS. 11, NO PRESENTE CASO ENTENDO QUE SENDO O MESMO
BENEFICIARIO DE AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIENCIA LOAS, O
MESMO FOI SUBMETIDO A PERICIA MEDICA MAIS DETALHADA PARA A CONCE
SSAO DESSE BENEFICIO, SENDO PROVA QUE PODERA SERVIR COMO ELEMENTO
DE CONVICCAO NO PRESENTE FEITO. DO EXPOSTO DETERMINO A REQUISICA
O JUNTO AO INSS DE COPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONC
ESSIVO DO BENEFICIO PRINCIPALMENTE DA PERICIA MEDICA REALIZADA, F
IXANDO O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA REQUISICAO EM 30 (TRINTA) DIAS.
APRESENTE ATA SERVIRA COMO OFICIO A SER PROTOCOLIZADO PELA PROPRI
A PARTE AUTORA JUNTO AO INSS, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 002/2012.
APOS A JUNTADA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. NADA MAIS, PARA CONST
AR FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO. EU, KEILA FERREIRA LOIOLA, ESTAG
IARIA DE JUIZ DE DIREITO, QUE DIGITEI. TARSIO RICARDO DE OLIVEIRA
FREITAS MEIRE CRISTINI ALBANESI JUIZ DE DIREITO PROMOTORA DE JUS
TICA AUTORA: ADV./AUTORA: INTERDITANDO:
NR. PROTOCOLO
: 270202-71.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 1692
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: PMPR
REQUERIDO
: MMP
ADV REQTE
: 125497 MG - GASPARINA ESTEVAO DA SILVA
DESPACHO
:
EM 16 DE FEVEREIRO DE 2016, AS 13:30, NESTA COMARCA DE APARECIDA
DE GOIANIA, NO FORUM LOCAL, PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO, TARSI
O RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS, PRESENTE A REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO, DRA. MEIRE CRISTINI ALBANESI, NO INTERROGATORIO DA
INTERDITANDA MARCIA MOREIRA PEIXOTO, DO PEDIDO DE INTERDICAO DOS
AUTOS EM EPIGRAFE, FEITO O PREGAO DE ESTILO, CONSTATOU-SE A PRESE
NCA DA REQUERENTE E SUA ADVOGADA, DRA. GASPARINA ESTEVAO DA SILVA
, OAB/GO 125.497, ESTANDO PRESENTE A INTERDITANDA. ABERTA A AUDIE
NCIA, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA INTERDITANDA ATRAVES DO
SISTEMA AUDIOVISUAL DRS. PELA ADVOGADA DA AUTORA FOI INFORMADO Q
UE AS PARTES ESTAO RESIDINDO NA CIDADE DE COCALZINHO DE GOIAS, AP
RESENTANDO COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL. EM SEGUIDA O MM JUIZ: D
IANTE DA INFORMACAO PRESTADA PELA PROPRIA PARTE DE QUE ESTA RESID
INDO EM OUTRA COMARCA, ALEM DE VIGORAR A NECESSIDADE DE PRODUCAO
DE PROVA PERICIAL A FIM DE AFERIR O GRAU DE INCAPACIDADE DA INTER
DITANDA, ENTENDO NO PRESENTE CASO OCORRE O DESLOCAMENTO DA COMPET
ENCIA DO JUIZO PARA A COMARCA DA ATUAL RESIDENCIA DA INTERDITANDA
, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DE GARANTIA DOS INTERESSES DO INCAPAZ
. APENAS COM O DEPOIMENTO PESSOAL COLHIDO EM AUDIENCIA E AS PECAS
PROCESSUAIS CONSTANTES NOS AUTOS NAO E POSSIVEL O JULGAMENTO ANT
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