TJGO 10/01/2017 -Pág. 1592 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
SALA T-02, TERREO.
PROTOCOLO NR.
: 215062-11.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1215
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: AGRDS
EXECUTADO
: FDDS
ADV EXEQTE
: 29458 GO - EDSON CANDIDO LISBOA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 19 PARA QUE SURTA SEUS E
FEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA "B" D
O CPC/15. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS N
A PROPORCAO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), RESSALVADO O DISPOSTO N
O ARTIGO 98, 3 DO CPC/15. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM A BAIXA DEVIDA NA DISTRIBUICAO. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIME-SE.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
38822-36.2016.8.09.0175
: 257
: ALTERACAO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO
: CMR
CCCM
ADV REQTE
: 40769 GO - ANA CAROLINA RODRIGUES PASSARINHO
13329 GO - ANA PAULA FELIX DE SOUZA CARMO GUALB
DESPACHO
:
SENTENCA CUIDA-SE DE PEDIDO DE ALTERACAO DE REGIME DE BENS NO CAS
AMENTO FIGURANDO COMO REQUERENTES CLARISSA MACHADO ROCHA E CLEBER
CANOVAS CRUZ MENDES, OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS. ALEGAM OS REQUE
RENTES QUE SE CASARAM NA DATA DE 16.01.2013, SOB O REGIME A COMUN
HAO PARCIAL DE BENS, REQUERENDO, LASTREADO NA LEGISLACAO DE REGEN
CIA, A ALTERACAO DO REGIME PARA SEPARACAO DE BENS, ALEGANDO OS MO
TIVOS QUE LEVARAM A MODIFICACAO. INSTRUMENTALIZARAM A INICIAL COM
A DOCUMENTACAO DE FLS. 08/32. CUSTAS RECOLHIDAS A F. 33. DOCUMEN
TOS COLIGIDOS A FLS. 37/44 E 49/58. MANIFESTACAO MINISTERIAL PELO
ACOLHIMENTO DO PEDIDO (FLS. 60/62). ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS. EIS O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONFORME SE VERIFICA DOS
AUTOS, A PRETENSAO ANUNCIADA NA EXORDIAL ENSEJA A INTERVENCAO JUD
ICIAL PARA FINS DE AUTORIZACAO PARA QUE O CASAL POSSA ALTERAR O R
EGIME DE BENS QUANDO DA HABILITACAO PARA O CASAMENTO. ANALISANDO
O PEDIDO ESPOSADO, CONSTATA-SE QUE O MESMO E AGASALHADO PELA LEGI
SLACAO DESDE QUE ATENDIDOS ALGUNS REQUISITOS, VEJAMOS: ART. 1.639
. E LICITO AOS NUBENTES, ANTES DE CELEBRADO O CASAMENTO, ESTIPULA
R, QUANTO AOS SEUS BENS, O QUE LHES APROUVER. 1O O REGIME DE BENS
ENTRE OS CONJUGES COMECA A VIGORAR DESDE A DATA DO CASAMENTO. 2O
E ADMISSIVEL ALTERACAO DO REGIME DE BENS, MEDIANTE AUTORIZACAO J
UDICIAL EM PEDIDO MOTIVADO DE AMBOS OS CONJUGES, APURADA A PROCED
ENCIA DAS RAZOES INVOCADAS E RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS
. SEGUNDO CONSTA DA DOCUMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS, AS RAZOES IN
VOCADAS PELOS REQUERENTES SAO PLAUSIVEIS, POSTO QUE VISAM RESGUAR
DAR DIREITOS PATRIMONIAIS, RESTANDO AINDA PRESERVADOS OS DIREITOS
DE TERCEIROS, CONFORME CERTIDOES ACOSTADAS AOS AUTOS (FLS. 19/30
E 37/44). A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G
OIAS, TAMBEM CONVERGE EM TAL SENTIDO: ALTERACAO DE REGIME DE BENS
DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. PRESENCA DOS REQ
UISITOS LEGAIS. PROCEDENCIA. 1. A ALTERACAO DO REGIME DE BENS E P
OSSIVEL - CONSOANTE ESTABELECE O ART. 1.639, PARAGRAFO 2, DO CODI
GO CIVIL - E PODE SER PROMOVIDA A QUALQUER TEMPO, RETROAGINDO, CO
MO REGRA, A DATA DO CASAMENTO. 2. INEXISTINDO QUALQUER OBSTACULO
LEGAL A ALTERACAO DE REGIME DE BENS, RESSALVADO O DIREITO DE TERC
EIROS, A PROCEDENCIA DO PEDIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. APELACAO CO
NHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 388713-78.2009.8.09.0051
, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
1592 de 2797
