TJGO 10/01/2017 -Pág. 2795 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO
ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, PELO CRIME DE ROUBO P
RATICADO EM DESFAVOR DA VITIMA ANDRESSA MARQUES PIRES. A PENA DEV
ERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA B),
SALVO SE HOUVER CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFE
RENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 111); 5) CONDENAR AINDA O MESMO RE
U VICTOR IURY DE MELO PEREIRA, AO CUMPRIMENTO DE 03 (TRES) MESES
DE COMPARECIMENTO AO CURSO EDUCATIVO, A SER REALIZADO NO NATA (NU
CLEO DE APOIO AO TOXICOMANO E ALCOOLATRA), SITUADO NA RUA NASSIN
AGEL, N 661, CENTRO, NESTA CIDADE DE CATALAO-GO. - DO CRIME CONTI
NUADO - PASSO AGORA A CONSIDERAR A CONTINUIDADE DELITIVA PELOS RO
UBOS PRATICADOS. PELA DICCAO DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL
, QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA
DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPECIE E, PELAS CONDICOES DE TEMPO,
LUGAR, MANEIRA DE EXECUCAO E OUTRAS SEMELHANTES, DEVEM OS SUBSEQ
UENTES SER HAVIDOS COMO CONTINUACAO DO PRIMEIRO, APLICA-SE-LHE A
PENA DE UM SO DOS CRIMES, SE IDENTICAS, OU A MAIS GRAVE, SE DIVER
SAS, AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO A DOIS TERCOS. TRAT
A-SE DA TEORIA DA FICCAO JURIDICA, ONDE A CONTINUIDADE DELITIVA,
SEGUNDO POSICAO MAJORITARIA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDENCIA, E UM
A FICCAO JURIDICA CRIADA PARA BENEFICIAR O CRIMINOSO EVENTUAL, DE
SORTE QUE, NAO OBSTANTE A PLURALIDADE DE CRIMES, CONSIDERA-SE A
EXISTENCIA DE UM SO, CONFORME O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJE
TIVOS (DELITOS DA MESMA ESPECIE, CONDICOES DE TEMPO, LUGAR E MODO
DE EXECUCAO SEMELHANTES) E SUBJETIVOS (UNIDADE DE DESIGNIOS). (S
TJ - 5 TURMA, HABEAS CORPUS N 184545/RS (2010/0166977-5), REL. NA
POLEAO NUNES MAIA FILHO. J. 03.03.2011, UNANIME, DJE 04.04.2011).
COM EFEITO, E UTILIZANDO DO CRITERIO DO NUMERO DE INFRACOES PRAT
ICADAS PELO ACUSADO (STJ - 6 TURMA, AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 11
78817/SC (2010/0019446-4), REL. VASCO DELLA GIUSTINA. J. 18.10.20
11, UNANIME, DJE 03.11.2011; STJ - 5 TURMA, HABEAS CORPUS N 14989
7/DF (2009/0196122-5), REL. JORGE MUSSI. J. 12.04.2011, UNANIME,
DJE 03.05.2011) - DOIS ROUBOS - APLICO AOS ACUSADOS A PENA DE UM
SO DOS CRIMES, EIS QUE IDENTICAS, AUMENTADA DE (UM SEXTO), DE FOR
MA QUE, FICAM ESTABELECIDAS, EM DEFINITIVO, PARA: - VICTOR IURY D
E MELO PEREIRA, A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (V
INTE) DIAS DE RECLUSAO. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMI
ABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA B), SALVO SE HOUVER CUMULACAO COM
ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LEP, ART. 111); - IUR
Y SILVA SANTOS, A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (V
INTE) DIAS DE RECLUSAO. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMI
ABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA B), SALVO SE HOUVER CUMULACAO COM
ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LEP, ART. 111). A PEN
A DE MULTA, NA HIPOTESE DE CONCURSO DE CRIMES, SAO APLICADAS DIST
INTA E INTEGRALMENTE (CP, ART. 72). OS SENTENCIADOS RESPONDERAM A
O FINAL DO PROCESSO EM LIBERDADE (ALVARAS DE FLS. 192/193 E 194/1
95), E ASSIM LHES DEFIRO O DIREITO DE RECORREREM. TRANSITADA EM J
ULGADO ESTA SENTENCA, LANCEM-SE OS NOMES DOS REUS NO ROL DOS CULP
ADOS, OFICIEM-SE AOS ORGAOS DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA CRIMIN
AL DO ESTADO, E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA AS ANOTACOES
DEVIDAS, E EXPECAM-SE AS GUIAS DE EXECUCAO DE PENAS. E, SE FOR O
CASO, PROCEDA-SE A UNIFICACAO DAS PENAS. CUSTAS NA FORMA DA LEI.
AUTOS N 2016.03.12360-6. ACUSADO: A ESCLARECER. DEFIRO O PEDIDO D
O MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 411. REMETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA
DE POLICIA LOCAL PARA QUE PROVIDENCIE A COLETA DE MATERIAL BILOG
ICO DE AMIR MARCELINO E NA TESTEMUNHA QUE NAO QUIS SER IDENTIFICA
DA, CONFORME RELATORIO POLICIAL DE FLS. 404/407, PARA QUE SEJAM C
ONFRONTADOS COM AQUELE COLHIDO NA VITIMA. CUMPRA-SE. CATALAO, 15
DE DEZEMBRO DE 2016. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
: 334849-65.2007.8.09.0029 ( 200703348498 )
AUTOS NR. : 838
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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