TJGO 08/05/2017 -Pág. 1188 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
OCESSUAL, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS BENS
POR PARTE DA DE CUJUS. COM EFEITO, CONVERTO A PRESENTE ACAO PARA
O PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO SUMARIO, DE ACORDO COM AS DISPOSICO
ES DO ARTIGO 659, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONSOANTE A N
ORMA INSERTA NO ARTIGO 659, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, A P
ARTILHA AMIGAVEL, CELEBRADA ENTRE PARTES CAPAZES, PODE SER HOMOLO
GADA DE PLANO PELO JUIZ. NO ARROLAMENTO SUMARIO NAO SE FAZ NECESS
ARIA A OITIVA DO MINISTERIO PUBLICO, TENDO EM VISTA A MAIORIDADE
DAS PARTES. PRESCINDIVEL TAMBEM OUVIR-SE A FAZENDA PUBLICA, VEZ Q
UE AS QUESTOES RELATIVAS A TRIBUTOS E TAXAS SERAO OBJETO DE LANCA
MENTO ADMINISTRATIVO. OU SEJA, SE A FAZENDA PUBLICA NAO CONCORDAR
COM OS VALORES ATRIBUIDOS DEVERA RECOLHER O IMPOSTO, CABENDO-LHE
COBRAR ADMINISTRATIVAMENTE O QUE JULGAR CABIVEL. ANTE O EXPOSTO,
HOMOLOGO A PARTILHA (FL. 122/123), NOS TERMOS DO ARTIGO 659, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RELATIVA AOS BENS DEIXADOS PELO FA
LECIMENTO DE PEDRO SOARES CHAVES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS
E LEGAIS EFEITOS, SALVO ERRO OU OMISSAO E RESSALVADOS DIREITOS D
E TERCEIROS E DA FAZENDA PUBLICA. EXPECAM-SE OS FORMAIS DE PARTIL
HAS EM NOME DA MEEIRA E DOS HERDEIROS. DEFIRO OS BENEFICIOS DA GR
ATUIDADE DA JUSTICA AS PARTES, RAZAO PELA QUAL FICA SUSPENSA A EX
IGIBILIDADE DAS CUSTAS (ART. 98, 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
APOS O TRANSITO EM JULGADO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A FAZENDA PUB
LICA PARA OS FINS DO 2 DO ART. 659, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS, ARQUIVEM-SE OS AU
TOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO, OBSERVADA AS FORMALIDADES LEGAIS.
CRISTALINA/GO, 24 DE ABRIL DE 2017. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
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:
259204-66.2014.8.09.0036
544
COBRANCA
SHIRLEI MOREIRA GONCALVES
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT
36986 GO - ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES
25668 GO - LEONARDO COSTA RESENDE
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
ATO ORDINATÓRIO: EM CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO 05/2010 E DOS A
RTIGOS 328A E 328B DA CONSOLIDAçãO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGE
DORIA-GERAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, FICA A PARTE AUTORA IN
TIMADA POR MEIO DE SEU(S) PROCURADOR(ES) PARA RETIRAR EM CARTóRIO
O ALVARá JUDICIAL. CERTIFICA QUE NESTA DATA FOI EXTRATADO PARA O
PROCURADOR DA PARTE, O TEOR DO ATO ORDINATóRIO. DOU Fé. CRISTALI
NA, 04 DE MAIO DE 2017. MARIZE DE SOUZA FERRAZ, ESCREVENTE JUDICI
áRIO II, MATRíCULA 5201688 TJ/GO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
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:
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:
57219-52.1991.8.09.0036 ( 9100572195 )
3287
ORDINARIA DE COBRANCA
PAULO HENRIQUE RAIMAN
EDEGAR STECKER
63220B MG - MARCIA CRISTINA REIMANN OLIVEIRA
7976
GO - RICARDO LE SENECHAL HORTA
ADV REQTE
: 9012
DF - EDEGAR STECKER
12237 DF - MAURI RICARDO REFFATTI
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 9100572195 DECISAO DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 563/5
64. ASSIM, DETERMINO O BLOQUEIO DE CIRCULACAO DO VEICULO, JUNTO A
O SISTEMA RENAJUD. INTIME-SE. CRISTALINA/GO, 27 DE ABRIL DE 2017.
PRISCILA LOPES DA SILVEIRA JUIZA DE DIREITO
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