TJGO 08/11/2018 -Pág. 807 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018
Publicação: sexta-feira, 09/11/2018
CARLOS EDUARDO MENDES DE SOUSA
RONALD FRANCISCO DO SANTOS
DARIO CLEVIS ROSA JUNIOR
PAULO RICARDO NEREIS MOREIRA
VITIMA
: PEDRO APARECIDO DA SILVA
ADV MENOR
: 47703 GO - RUDD GULIT CAMPOS TELES
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201502937837 D E S P A C H O DEFIRO EM PARTE O PEDIDO
DE FLS. 221. DESTA FORMA, JUNTE-SE A CERTIDAO DE REITERACAO DE A
TOS INFRACIONAIS DO MENOR JORGE LEANDRO BARBOSA JUNIOR . POR FIM,
AGUARDE-SE EM CARTORIO O LAPSO TEMPORAL DA INTERNACAO PARA DESIG
NACAO DE AUDIENCIA EM CONTINUACAO. CUMPRA-SE. CRIXAS (GO), 31 DE
OUTUBRO DE 2018. DR. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149836-14.2017.8.09.0038
AUTOS NR. : 223
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MENOR
: JORGE LEANDRO BARBOSA JUNIOR
VITIMA
: KAIKE ROCHA RODRIGUES
ADV MENOR
: 47703 GO - RUDD GULIT CAMPOS TELES
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201701498361 D E S P A C H O DEFIRO EM PARTE O PEDIDO
DE FLS. 168. DESTA FORMA, JUNTE-SE A CERTIDAO DE REITERACAO DE A
TOS INFRACIONAIS DO MENOR JORGE LEANDRO BARBOSA JUNIOR . POR FIM,
AGUARDE-SE EM CARTORIO O LAPSO TEMPORAL DA INTERNACAO PARA DESIG
NACAO DE AUDIENCIA EM CONTINUACAO. CUMPRA-SE. CRIXAS (GO), 31 DE
OUTUBRO DE 2018. DR. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
MENOR
: 117974-64.2013.8.09.0038
: 109
: MEDIDA PROTETIVA - ABRIGAMENTO
: WCFM
WKFM
REQUERENTE
: CTCEAC-G
REQUERIDO
: WFS
ALM
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 37820 GO - CLAUDINEY WASHINGTON ALVES JUNIOR
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. DE INICIO, CONVEM RESSALTAR QUE NAS ACOES
QUE ENVOLVEM INTERESSES DE MENOR, O JUIZ DEVE PRIMAR PELA CONSERV
ACAO DO BEM-ESTAR E DIREITOS DESTE, ONDE DEVERA TRILHAR POR UMA M
ELHOR SOLUCAO AO CASO EM FAVOR DA CRIANCA. NO DIREITO PATRIO, A P
ROTECAO DISPENSADA A CRIANCA TEM POR ESCOPO DECISIVO O SEU INTERE
SSE, QUE PAIRA SOBERANO, E A LEI PRESERVA. SE OS PAIS TEM DIREITO
, E RESPEITAVEL A GAMA DE DEVERES, CRIANDO-SE UMA PROTECAO, QUE R
ESGUARDA A CRIANCA E O ADOLESCENTE NAS DIVERSAS SITUACOES EM QUE
ELE SE POSSA COLOCAR. COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PE
LA CONSTITUICAO FEDERAL E A DISCIPLINA DO ESTATUTO (LEI N. 8.069/
90 - ECA), DISPOMOS DE INSTRUMENTOS DECISIVOS PARA A REALIZACAO D
A PROTECAO INTEGRAL. A CRIANCA E O ADOLESCENTE GOZAM DE ABSOLUTA
PRIORIDADE, ONDE SIGNIFICA QUE AS ATENCOES DEVEM SE VOLTAR PARA E
SSE CONTINGENTE. ELES ASSUMEM FORO DE SUJEITOS DE DIREITO, DEIXAN
DO DE SER OBJETOS DE MEDIDAS JUDICIAIS E DE PROCEDIMENTOS POLICIA
IS. ASSENTE E A JURISPRUDENCIA PATRIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE-SE
SEMPRE BUSCAR O BEM-ESTAR DO MENOR, SENAO VEJAMOS: "CUIDANDO-SE D
E GUARDA E POSSE DE CRIANCAS E ADOLESCENTES, AS DECISOES REFERENT
ES AOS MENORES NAO DEVEM GUARDAR, INCLUSIVE POR DETERMINACAO LEGA
L, UMA APLICACAO EXTREMAMENTE DOGMATICA E FRIA. EM PRIMEIRO LUGAR
, DEVE-SE OBSERVAR QUE SITUACAO E MAIS VANTAJOSA PARA A CRIANCA".
(TJBA - AC. UNAN. DA 4. CAM. CIV. JULG. EM 24-3-99 - AP. 47702-9
-PARIPIRANGA - REL. DES. PAULO FURTADO) COMO SE VE, O PRINCIPIO Q
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