TJGO 07/01/2019 -Pág. 4104 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
URA DIARIA NA UNIDADE PRISIONAL, E A IMPOSICAO DE MONITORACAO EL
ETRONICA E CEDICO QUE A UNIDADE PRISIONAL DE ITAPACI NAO POSSUI C
ONDICOES FISICAS E DE SEGURANCA PARA ABRIGAR OS CONDENADOS DOS R
EGIMES SEMIABERTO E ABERTO POR ESSA RAZAO, DESDE O MES DE SETEMB
RO DO ANO DE 2016, PARA NAO SUBMETER OS REEDUCANDOS DE TAIS REGIM
ES AO REGIME FECHADO, FRISE-SE, O UNICO DISPONIVEL NESTA COMARCA
E AINDA DE MODO PRECARIO, FICOU ESTABELECIDO QUE ELES DEVERAO CU
M PRIR SUAS PENAS EM PRISAO DOMICILIAR, ACRESCIDOS DA CONDICAO DE
S E APRESENTAREM PESSOALMENTE E ASSINAREM LIVRO DE PRESENCA NO E
STA BELECIMENTO PRISIONAL, DIARIAMENTE, NO PERIODO DE 18 AS 20 HO
RAS NESTE PONTO, CONSIDERANDO QUE A MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA AO SE
NTE NCIANDO TRATA-SE DE INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO MUNICIPI
O DE ITAPACI, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E MEDIDA QUE SE IMPOE NA
O O BSTANTE A IMPOSICAO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO CONS
ISTE NTE EM MONITORACAO ELETRONICA, ENTENDO QUE DEVER SER MANTIDA
, MOR MENTE PORQUE INDIVIDUOS DEDICADOS AO TRAFICO NAO ENCERRAM S
UAS AT IVIDADES DE UMA HORA PARA OUTRA, RESTANDO DEMONSTRADA A NE
CESSIDA DE DE MANTE-LO SOB A VIGILANCIA DO ESTADO, A FIM DE EVITA
R A REIT ERACAO CRIMINOSA DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE
OS PRESE NTES EMBARGOS DE DECLARACAO E DOU-LHES PROVIMENTO APENAS
PARA RET IRAR A CONDICAO DE COMPARECIMENTO DIARIO NA UNIDADE PRI
SIONAL DE ITAPACI PARA ASSINATURA NO LIVRO DE PRESENCA, ATE O TRA
NSITO EM J ULGADO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA PASSARA A INTEGR
AR A PARTE DISPOSITIVA DA R SENTENCA O SEGUINTE PARAGRAFO: DO DIR
EITO DE R ECORRER EM LIBERDADE PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRAN
SITO EM JU LGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART 283, DO C
PP) TODAV IA, APLICO AO CONDENADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, II, IV,
V E IX, DO CPP, A SABER: A) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO PARA I
NFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; B) PROIBICAO DE ACESSO OU F
REQUENCIA A DETERMINADOS LUGARES, ESPECIALMENTE BARES, CASAS NOTU
RNAS; C) P ROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA; D) PERMANECER RECO
LHIDO EM SU A RESIDENCIA EM TEMPO INTEGRAL, BEM COMO PARA O TRABA
LHO, APOS A JUNTADA DE COMPROVACAO DO LOCAL E DA ATIVIDADE A SER
DESEMPENHADA E) MONITORACAO ELETRONICA, MEDIANTE DISPONIBILIDADE
TECNICA EX PECA-SE, PORTANTO, ALVARA JUDICIAL, COLOCANDO O SENTEN
CIADO EM LI BERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO OFIC
IE-SE A DIR ETORIA PENITENCIARIA DO ESTADO DE GOIAS PARA PROVIDEN
CIAR EQUIPAM ENTO DE MONITORACAO NO MAIS, MANTENHO NA INTEGRA A S
ENTENCA DE F LS 165/175 LADO OUTRO, VERIFICO QUE O RECURSO DE FLS
186/187 F OI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART
IGO 593, IN CISO I, DO CPP, QUE ESTABELECE O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS PARA O OFERECIMENTO DO RECURSO DE APELACAO ISTO POSTO, RECEB
O O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO INTIME-SE O APELANTE PARA, TEM
PESTIVAMEN TE, APRESENTAR SUAS RAZOES RECURSAIS, NOS MOLDES DO AR
TIGO 600 DO CPP APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE APELADA PARA,
NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES RECURSAIS SUPERADO
S OS PRAZ OS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, COM NOSSAS HOMENAGENS, PARA APRECIACAO DOS RE
CURSOS INT ERPOSTOS A ESCRIVANIA PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS CU
MPRA-SE ITAPACI, 19 DE DEZEMBRO DE 2018 EDUARDO DE AGOSTINHO RICC
O JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 117658-37.2018.8.09.0083
AUTOS NR. : 469
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: GIOVANA AGRA GONTIJO
ADV ACUS
: 42226 GO - REGINALDO FERNANDES COELHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N :
201801176587 NATUREZA : EXECUCAO PENAL D E C I S A
O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DA REEDUCANDA GIOVANA AGRA GONTIJO.
AS FLS. 07/08, A REEDUCANDA FORMULOU PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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