TJGO 21/05/2019 -Pág. 1969 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019
Publicação: quarta-feira, 22/05/2019
AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SU
SPENSAO CONDICIONAL DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44
DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA
PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PRESTACAO PECUNIARIA NO VA
LOR DE 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS. DAS DISPOSICOES FINAIS TRANSIT
ADA EM JULGADO A SENTENCA: EXPECA-SE CARTA DE GUIA E PROVIDENCIE
AS DEVIDAS ANOTACOES JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO
E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ESTE ULTIMO PARA O FIM DE SUSP
ENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 1
5, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA
DE EXECUCAO DEFINITIVA, CONFORME RESOLUCAO 113 DO CNJ. CUMPRA-SE
O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO
DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM G
OIAS, PARA O REGISTRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL. INTIME-SE O CONDENADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA
E CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 50, CP). CAS
O NAO HAJA O PAGAMENTO ESPONTANEO NO PRAZO LEGAL, OFICIE-SE A PRO
CURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS QUE ENTEN
DER CABIVEIS. OFICIE-SE AO DETRAN INFORMANDO DA PENA DE PROIBICAO
DE SE OBTER E/OU SUSPENSAO DA CARTEIRA DE HABILITACAO PELO PRAZO
DE 02 (DOIS) MESES. FIXO EM 04 (QUATRO) UHD"S OS HONORARIOS DEVI
DOS AO ADVOGADO NOMEADO DR. ELI VIEIRA DA SILVA JUNIOR OAB/GO 49.
635. NADA MAIS SE LAVROU, NO PRESENTE TERMO. EU, _____, ASSISTENT
E DE JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVI. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 295003-02.2016.8.09.0134
AUTOS NR. : 794
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE CARLOS DE JESUS
VITIMA
: JALVA MARIA PEREIRA ROCHA
ADV ACUS
: 36368 GO - DIONY TARSO FERREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENUNCIA
, PARA CONDENAR O ACUSADO JOSE CARLOS DE JESUS, COMO INCURSO NAS
REPRIMENDAS DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 5, INCISO
III E ART. 7, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06. PASSO A DOSIMETRIA
DA PENA, NA FORMA DETERMINADA NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL
. DOSIMETRIA DA PENA NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE A
PENAMENTO, ANOTO QUE A CULPABILIDADE DEVE SERVIR COMO ELEMENTO DE
AFERICAO DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. NO CAS
O, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NAO EVIDENCIA CONDUTA QUE TENHA EX
TRAPOLADO O AGIR NORMAL EM DELITOS DA ESPECIE E MODALIDADE EM TEL
A. O ACUSADO NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES A SEREM VALORADOS EM SE
U DESFAVOR, CONFORME CERTIDAO DE FL. 64. NO MAIS, NAO HA DADOS NO
S AUTOS QUE AUTORIZEM UM JUIZO TECNICO SOBRE A PERSONALIDADE DO R
EU. DA MESMA FORMA, NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES INCONTROVERSAS A
PTAS A DEMONSTRAR O PERFIL PSICOLOGICO E O COMPORTAMENTO SOCIAL D
ESFAVORAVEL DO ACUSADO, DE MODO QUE NAO HA COMO AGRAVAR SUA SITUA
CAO. OS MOTIVOS SAO COMUNS AO DELITO EM ESPECIE. AS CIRCUNSTANCIA
S NAO PODEM VALORADAS EM DESFAVOR DO REU, POIS NAO EXTRAPOLARAM O
AGIR NORMAL DO DELITO. AS CONSEQUENCIAS NAO FORAM GRAVES E NAO P
ODEM LHE SER DESFAVORAVEIS, VISTO QUE NAO TRANSCENDEM AO RESULTAD
O TIPICO, UMA VEZ QUE NAO HA PROVAS DE QUE AS AGRESSOES SOFRIDAS
PELA VITIMA TENHAM LHE RESULTADO SEQUELAS PERMANENTES OU INCAPACI
DADE PARA AS OCUPACOES HABITUAIS. POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VIT
IMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO FATO, O QUE TAMBEM NAO SE PR
ESTA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCI
AS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, E ANTE TAIS PARAMETROS,
FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. NA 2 FASE VERIFI
CO A AUSENCIA DE ATENUANTES. RESSALTO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICA
CAO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA F DO CO
DIGO PENAL, QUE DISPOE SOBRE A VIOLENCIA DOMESTICA, POIS PATENTE
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