TJMG 29/07/2016 -Pág. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 29 de Julho de 2016 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 216/2016 AVERBA aos registros funcionais dos servidores:
AGNALDO DA SILVA MENDES, masp 0355129-8, o tempo 54 dias
ou 1(um) mês e 24(vinte e quatro) dias, conforme Certidão do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de adicionais e aposentadoria, a partir de 20-07-2016; MARCELO SILVA MOURA, masp
1188001-0, o tempo de 2.986 dias, ou 08(oito) meses e 06(seis) dias,
conforme Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para
fins de aposentadoria, a partir de 29-06-2016.
ATO Nº 218/2016 TORNA SEM EFEITO o ato 211/2016 de licença
luto, publicado em 22/07/2016, no que se refere à servidora ROSIANE
FERREIRA DUARTE, masp 1296258-5, por ter sido publicado
indevidamente.
ATO Nº 219/2016 RETIFICA o ato 128/2016, publicado em 7-62016, referente à servidora ROSIANE FERREIRA DUARTE, masp
1296258-5, onde se lê: “18/05/2019”, leia-se: “18/05/2016”.
ATO Nº 220/2016 TORNA SEM EFEITO o ato 211/2016 de licença
luto, publicado em 22/07/2016, no que se refere à servidora ROSIANE
FERREIRA DUARTE, masp 1296258-5, por terem sido publicado
indevidamente.
ATO Nº 221/2016 TORNA SEM EFEITO o ato nº 215/2016, publicado
em 23-07-2016, por ter sido publicado indevidamente.
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Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 019, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Altera a Resolução nº 014, de 22 de junho de 2016, que constitui a
Comissão Especial de Licitação da Concorrência Pública nº 003/2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da
Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei
Federal nº 8.666/93, na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do
Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 45.750, de
5 de outubro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso III do art. 2º da Resolução nº 014, de 22 de
junho de 2016, que institui a Comissão Especial de Licitação, que tem a
incumbência de processar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Concorrência Pública nº 003/2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
[...]
III Joana Campos Brasil, Masp 1210334-7”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 28 do mês de julho de 2016. 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
Murilo de Campos Valadares
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
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Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1028191-3, Genildo Alves do Nascimento,
referente ao 3º quinquênio a partir de 04/11/1995; 4º quinquênio a partir de 02/11/2000, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas
Gerais de 14/01/2006.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1028191-3, Genildo Alves do Nascimento,
referente ao 6º quinquênio a partir de 31/10/2010, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 12/06/2012.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1028191-3, Genildo Alves do Nascimento,
a partir de 31/10/2010, ficando, assim, retificado o ato publicado no
Minas Gerais de 12/06/2012.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033763-2, Anerindo Ramos do Santos,
referente ao 7º quinquênio a partir de 28/06/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, a servidora: Masp 1028340-6, Bernalícia de Fátima Lavorato
Pimenta, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 20/01/2006.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, a servidora: Masp 1028340-6, Bernalícia de Fátima Lavorato
Pimenta, referente ao 7º quinquênio a partir de 11/07/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1032042-2, Juarez Antunes Siqueira, referente ao 3º quinquênio a partir de 30/06/1994, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 11/09/2004; 4º quinquênio a partir de 01/07/1999, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas
Gerais de 18/08/1999; 5º quinquênio a partir de 29/06/2004, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 03/09/2004; 6º
quinquênio a partir de 28/06/2009, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 03/09/2009.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao servidor: Masp 1032042-2, Juarez Antunes Siqueira, a partir de
28/06/2009, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 03/09/2009.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1032042-2, Juarez Antunes Siqueira, referente ao 7º quinquênio a partir de 27/06/2014, para fins de regularização funcional.
Torna público para correção de vicio de forma A CONCESSÃO DO
QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, ao
servidor: Masp 1033872-1, Sebastião de Jesus Ferreira, referente
ao 1º quinquênio a partir de 11/05/1991; 2º quinquênio a partir de
29/03/1995; 3º quinquênio a partir de 13/04/1996, 4º quinquênio a partir de 12/04/2001.
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para

apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 270716-0589,
270716-0590, 270716-0591, 270716-0592 e 280716-0593, 2807160594, 280716-0595 e 280716-0596.
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Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
ANA MATEUS DA SILVA BOMFIM, Masp 1023727-9, a partir de
08/07/2016, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau A.
ANERINO RAMOS DOS SANTOS, Masp 1033763-2, a partir de
07/07/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G.
BERNALÍCIA DE FÁTIMA LAVORATO PIMENTA, Masp
1028340-6, a partir de 12/07/2016, referente ao cargo de Agente de
Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau D.
CARLITO OLEGÁRIO COSTA, Masp 1032204-8, a partir de
19/07/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G.
CÁSSIA CORREA FREITAS DA SILVEIRA, Masp 1033403-5, a partir de 07/07/2016, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau D.
FLORIVALDO RICARDO DA SILVA, Masp 1033380-5, a partir de
18/07/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau E.
GENILDO ALVES DO NASCIMENTO, Masp 1028191-3, a partir
de 07/07/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G.
JOSÉ MARIA MARQUES, Masp 1032268-3, a partir de 11/07/2016,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
JOSÉ VICENTE LOPES, Masp 1031972-1, a partir de 13/07/2016,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
MÁRCIO ANTÔNIO CLAUDINO, Masp 1023568-7, a partir de
11/07/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau F.
PATRÍCIA INÊS DUARTE MENDES, Masp 1028532-8, a partir de
12/07/2016, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau A.
ROMEU JANUARIO DE SOUSA, Masp 1032561-1, a partir de
18/07/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau E.
SEBASTIÃO DE JESUS FERREIRA, Masp 1033872-1, a partir de
06/07/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível III, Grau F.
SEBASTIÃO ESTEVES DO NASCIMENTO, Masp 1031631-3, a partir de 11/07/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível III, Grau A.
VICENTE DE SOUZA LANDIM, Masp 1031761-8, a partir de
18/07/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DER/MG:
Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores:
ANTÔNIO ALVES DE SOUSA SILVA, MASP 1032208-9, CPF
460.895.786-49, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 01 de julho
de 2016.
CARLOS ANTÔNIO NASCIMENTO, MASP 1032272-5, CPF
340.928.386-20, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 01 de julho
de 2016.
EUGÊNIO BOTINHA, MASP 1033406-8, CPF 360.777.716-00, ocupante do cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, Nível V, Grau D, a partir de 01 de julho de 2016.
GERALDO LUCIO MIRANDA, MASP 1028420-6,
CPF
301.251.626-34, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível III, Grau F, a partir de 01 de julho
de 2016.
JOÃO CARLOS DA SILVA DIREITO, MASP 1023331-0, CPF
230.628.946-87, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 06 de julho
de 2016.
JOSÉ ASSIS SIMÕES, MASP 1032710-4, CPF 337.588.086-34, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível III, Grau E, a partir de 05 de julho de 2016.
LUIZ MANOEL DE ARAUJO, MASP 1031635-4,
CPF
328.124.346-00, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 04 de julho
de 2016.
OSVANDIR PINTO RIBEIRO, MASP 1031619-8,
CPF
341.349.486-49, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 29 de junho
de 2016.
PAULO AUGUSTO MENEZES, MASP 1032351-7,
CPF
251.690.416-91, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau F, a partir de 20 de junho
de 2016.
WILTON PRAXEDES DOS SANTOS, MASP 1031471-4, CPF
337.910.076-53, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau C, a partir de 04 de julho
de 2016.
Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos
integrais, os servidores:
EUNICE RODRIGUES DINIZ, MASP 1028506-2, CPF
541.130.246-34, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau A, a partir de 06 de julho
de 2016.
MINERVINO FERREIRA DE SOUZA, MASP 1033294-8, CPF
179.878.736-91, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 22 de junho
de 2016.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1032508-2, Demóstenes Alípio da Silva, de
02/08/2016 a 02/09/2016, referente ao 7º quinquênio.
Diretoria de Fiscalização
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos
os autos de infração abaixo relacionados:
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9065>178113, 190919, 179870, 179828, 179850, 190847;
9075>179860, 179926, 190926, 179927; 9086>174634, 190906;
9099>149417; 9118>190771, 190751; 9129>169868; 9165>162206,
190913; 9174>171392; 9200>176114; 9230>115935, 115936;
9293>176110; 9299>178599; 9345>179859; 9351>179676, 190868,
179682; 9364>164880, 191273, 191332, 191339; 9370>174399;
9372>168775; 9380>190583, 190584; 9381>174177; 9402>146489,
146490, 146491; 9410>170970; 9475>190588, 190589, 190587;
9504>190254; 9566>176109; 9880>156827; 9894>166676, 169287,
190585; 70008>190844.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
507>174622; 539>166738, 166731, 162195, 162185; 761>175629;
9293>176037, 176036, 176034; 9382>173146, 173147; 9348>166736;
9455>168487;
10316>174619,
174626;
11251>170965;
13965>172847;
14005>174730;
15002>174625,
174621;
17709>173150; 17713>173148, 163891; 19146>177564, 176103;
19170>179915; 19194>162227, 162228, 162229; 19204>174624,
161164, 161160, 161159; 19474>191272; 19538>191283;
19595>179601; 19695>179857; 19595>156546, 156545, 156544;
20000>173725; 20019>176108; 20025>169284; 20128>176106,
176105; 20333>163889; 20505>162199, 162198; 20532>162190,
162189; 20574>191306, 173721; 20663>174203; 20690>174199;
20772>191002; 20818>191268, 164879, 173737; 20846>173141;
21018>161187; 21153>173739; 21161>164881; 21208>176808,
176843, 176810; 21212>176838, 176839; 21289>170963;
21305>174636; 21309>162187; 21435>191276; 21522>174610;
21699>164878; 21700>174670; 21749>173144; 22189>176027,
176028;
22369>176836;
23219>166734;
23395>149310;

23585>198928,
198929;
23799>191290;
23887>191280;
23950>174192; 24031>177092, 177091, 177093, 177094, 177095,
177097, 177099, 177100; 24185>169293, 166742; 24409>161189;
24231>176830, 176831; 24387>162186, 162188; 24409>161175;
24462>174186; 25821>179600; 26509>176112; 26701>170697,
170696, 170695; 26710>191328, 191298; 26880>170694;
27260>174611,
174182;
27367>169291;
27389>191267;
27470>191282;
27540>156855,
173705;
27693>176858;
27994>174617; 28238>161190; 28400>173717, 191284.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo
relacionados:
Transporte Coletivo Metropolitano
N° RIT> Nº Auto
2>198971; 3>198962, 190951; 4>198957, 198956, 198903, 198904,
198914, 198902, 199103; 5>198918, 199050, 199049, 198968, 198967,
198907; 6>199043, 198966, 198965, 198964, 198963, 198921, 198919,
198916, 190225, 190220; 7>178072, 198969.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
11759>161196; 19226>161173; 20025>179836; 20268>173697;
22344>146598; 20103>161174; 27409>149298.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9038>198282; 9060>145600, 190850, 162757, 178114; 9065>190865;
9079>163418, 163423, 178692, 178695, 178696, 190768, 190769,
190853; 9096>156823, 156822, 162219, 162221, 162222, 162239,
162236, 162237, 162238, 173145, 173730, 190087, 190752, 190753,
190755, 190759, 190762, 190764, 190833, 190920, 190922, 190923,
190924, 190927, 190928, 191269, 198251, 198252, 198253, 198254,
198256, 198259, 198260, 198261, 198264, 198262, 198268, 198269,
198271, 198272, 198277, 198278, 198279, 198280, 198281, 198283;
9118>178625, 178699, 190770, 198255, 198265, 198273, 190763,
190848, 198270, 198274, 198303; 9157>190570; 9165>176620;
9299>178700, 198263, 198284, 198286; 9309>170975; 9345>179574;
9351>106707, 106711, 168238, 168240, 168248, 168244, 190765,
190766, 190767, 190772, 190773, 190774, 190775, 190917, 168237,
168245, 168247, 176618, 198267, ; 9370>179839; 9371>179842,
179843; 9379>178676; 9380>178111, 178112, 190845, 190846;
9393>115932, 115934; 9424>190573; 9874>190903; 9880>156824;
9900>178587, 178590, 178591, 178592, 178593, 178594, 178595,
178596, 178597, 178598, 190760; 70008>190866.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que os autos de
infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados em decisão de primeira instância.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
11759>161195.
Transporte Coletivo Metropolitano
N° RIT> Nº Auto
5>190889.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9435>170969.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 047/2012
Processo: Contrato: N.º 009/2008 – RIT: 7 – linha: 50075
N.º Comunicação: 7180 Riacho 3 via Inconfidentes/Belo Horizonte
Protocolo: 00004020-1301/2016
Interessado: Consórcio Cidade Industrial - CONCIDI
Assunto: Alteração de PC e itinerário como segue: Ida: R. Padre José
Maria de Man (PC), R. Padre José Maria de Man, Rotatória, (Av.
Colúmbia), R. Padre José Maria de Man Praça Itaperuna, R. José Maria
de Man, R. Rio Elba, R. Rio Araguari, R. Rio Paranaguá, R. Rio Colorado, Av. Rio Negro, R. Rio Xingu, R. Rio Pardo, R. Professor Santiago, Av. Coronel Jove Soares Nogueira, Av. Frei Henrique Soares,
Praça Marília de Dirceu, Av. Jair rodrigues do Valle, Praça Raimunda
Rodrigues Magela, R. Humberto de Moro, Av. Dr. Antônio Chagas
Diniz, Av. Tomas Jobim, Av. General David Sarnoff, Praça João XXIII,
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, Av. Amazonas, seguindo daí o itinerário
atual da linha. Volta: Itinerário atual da linha até a Av. Cardeal Eugênio Pacelli, Praça João XXIII, Av. Cardeal Eugênio Pacelli, Av. Antônio Gonçalves Neto, Av. Dr. Antônio Chagas Diniz, Av. Humberto de
Moro, Praça Raimunda Rodrigues Magela, Av. Jair Rodrigues do Vale,
Praça Marília de Dirceu, Av. Frei Henrique Soares, Av. Coronel Jove
Soares Nogueira, R. Professor Santiago, R. Rio Pardo, R. Rio Xingu,
Av. Rio Negro, R. Colorado, R. Rio Paranaguá, R. Rio Araguari, R. Rio
Elba, R. Padre José Maria de Man, Praça Itaperuna, R. José Maria de
Man, Rotatória (Av. Colúmbia), R. Padre José Maria de Man, (PC).
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 057ª Sessão Ordinária realizada em 22/07/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GQR3007
4265451
Francisco De Assis Navarro
GSU3162
4268824
Marlon Prata Fernandes
MMT4341
4290749
Maxsuel Aparecido Tavares
HHN6347
4304869
Salvador Lucio Vasconcelos
JGF9101
4267038
Tiago De Lima Teixeira
BFP2503
4287664 Valter Manoel Da Silva
BUH8380
4535784
Wanderley Vicente De Sousa
HIY5187
4278496
Wilton Guilherme Nunes De Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HCS8840
4530646
A.R.& C.Com. E Dist. Ltda
GZZ1646
4309915
Adilson Elias Da Costa Silva
HHE9370
4537076
Aelcio Muniz Franco
HFQ5022
4296569
Alexandre Pereira Dos Santos
ATS3063
4194562
Alimentos Ziomar Ltda
HGP2802
4305257
Amelia Alvina Neves Faleiros
HMX8641
4331514
Angelo Souto De Oliveira Junior
GVA4622
4322021
Antonio Carlos Barros Moreira
HBY0768
4800615
Antonio Mauricio Sales Da Silva
MIG5149
4296729
Antonio M. Netto E Cia Ltda.
HID6297
4325729
Antonio Nonato Da Silveira
HKP7705
4777854
Camila Teresa Martuchelli
GUJ6647
4335984
Carlos Militino Dos Santos
BWC8476
4290875
Castec Ltda
BWC8476
4290878
Castec Ltda
HAM8506
4301342
Celso Dos Santos
HFC1432
4291769
Cirio Batista Ferreira
EUD3653
4315181
Claudia Marinho De Azevedo
HAU8705
4323202
Claudinei Das Dores Dorvino
HGS5265
4291274
Cleber Souza Scalioni
KCG3935
4301205
Clovis Nunes
HCI5463
4308860
Cristiano Caldeira Da Cunha
HEU8326
4306733
Dalara Francielle De Lima
HKJ4474
4302036
Dalila Freitas Ribeiro
GNS4495
4313446
Davidson Luis De Sousa
HMZ8078
4294432
Denize Maria Lopes
HMN7390
4538971
Dep. Mun. De Eletricidade
HEU3765
4794632
Eberton A. Marciano Goncalves
HMK1200
4561297
Eduardo De Almeida Ramalho
HKR8790
4572538
Etelvino P. Soares De Souza
GYI7387
4329633
Expresso Lagoense Ltda
HLP8888
4316462
Felipe Augusto Felicio
HEB8895
4315466
Felipe Ferreira Mendes
NKZ3713
4297766
Felipe Nicolilch Miclos
GYR5933
4315697
Geraldo Antonio Dos Santos
HBW7457
4338915
Gilson Flavio Firmino
GRD3588
4146451
Hamilton Luiz Getrudes
KKP5311
4341082
Henrique Ferreira Bentes
GZQ0913
4306917
Ijunior C. Dos Santos Rodrigues
GZQ0913
4314216
Ijunior C. Dos Santos Rodrigues
JPE1214
4306542 Isaltino Antonio Lopes
GKS7025
4308125
Israel Geraldo Da Costa
JYZ1090
4439014
Ivo Ghizoni
GZJ7847
4325261
Jadir Pinto Da Silveira

Minas Gerais - Caderno 1
GMO9512
4323499
Jesiel Alves Nascimento
HLY0668
4303523
Joaquim Santos Oliveira Neto
DSN7333
4328498
Joel Josue Abukater
CAC5509
4299043
Jose Adilson Furbino
GSH3800
4540948
Jose Antonio De Souza
BQN6823
4317414
Jose Davi Dos Santos
KGS2702
4306956
Jose A. De Oliveira
GUH0698
4284597
Jose Jader Ribeiro
BFP0086
4304014
Jose Messias De Lima
HBU0253
4290522
Leda Maria De A Pinto Coelho
EGZ8203
4173457
Lucas T. Kachan Baldini
HKU8369
4301136
Luiz Carlos Brant
GXB2908
4327964
Marcelino Goncalves
GYC0232
4300713
Marcos A. Miranda Coelho
HJE9866
4278561
Marcus V. Melo De Andrade
GKV3964
4289830
Mario Dos Santos De Oliveira
HEH2632
4294130
Megabus Transportes Ltda
BTF1541
4291239
Miguel Arcangelo
HBJ8586
4297028
Milton Antonio De Oliveira
GZI4110
4524422
Osmanio Moreira Da Silva
GRJ3247
4319909
Paulo Cesar Morais Ribeiro Me
ALW8827
4322348
Paulo Roberto De Oliveira
HMN8558
4310375
Prefeitura Mun. De Brasopolis
HER2574
4318965 Rafael Nascimento Reis
GNN6910
4544066 Raquel Maria Da Silva
AUB3600
4422701 Renato Francelino Borges
HDO9683
4317242 Renato Jorge
GNI5309
4188000 Rene Carvalho -Locacao
MRK2792
4290582
Roberto Dornas De Oliveira
CGS9338
4291122 Ronaldo Rodrigues De Oliveira
GQR5875
4320404 Ronara S. Figueiredo Valadares
HMN6438
4325579 Rosembergue A. Da Costa
HMY1740
4551607 Rugles De Oliveira
HJM8591
4319538
Samira Evangelista Cardoso
HJF1467
4330868
Sandra Costa Sampaio
MTW3838
4206345
Santa Maria De Jetiba
HNJ8837
4346301
Sergio Soares Dos Santos
HMQ7778
4300439
Sidney Geraldo Soares
GUK8584
4302461
Sonia Cristina Dos Reis
HBJ8510
4530638
Tecno2000 Ind.E Com. Ltda
HIA4109
4290393
Transportes J.A De Minas Ltda.
GZG5933
4301188
Transvalmir Tranp Cargas Ltda.
GUU5248
4304699 Valter Alves Araujo
MTD6487
4346353 Vilmondes O. Pereira De Castro
GYM6371
4305279
Wagner Evangelista Silva
KUT5681
4315670
Wesley Leles De Lacerda
CBP2697
4325518
William Domingues Pereira
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
GNB1692
4310822
Lazaro Honorio Tavares
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DÉCIO GUSMAN
Súmula da 058ª Sessão Ordinária realizada em 22/07/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HDO0818
4293999
Agnaldo Vieira Dias
GMI9792
4264307
Alberto Alencar Teixeira
HDU6339
4293231
Alvaro Miguel Da Silva
HBV1423
4324879
Antonio Geraldo P. Mourao
GVQ5312
4274908
Garra Transportes Ltda
GSH6671
4283227
Helio Camilo Marra
JRA7097
4350207
Joao Marinho Gomes Junior
GQS5769
4301123
Josue Goncalves Paris
GXM9777
4302488
Transbel Transporte Beltrame Ltda
HLS4149
4293206
Walisson Froes Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HFC4964
4300332
Adalberto Santos
GTQ3398
4322015
Afonsino Dos Santos Maia
HLQ6326
4291241
Alex Araujo Gouveia
HCM9691
4309560
Alex Sandro Pereira Araujo
GXZ2812
4307285
Anderson Henrique Silva
GNJ0983
4315923
Antonio Jose B Gil
KBQ3832
4295767
Antonio Pedro Da Cruz
DVS2241
4321047
Armazens Gerais Fassina Ltda
HFC0670
4548624
Brunis Ferreira Da Silva
GZT0152
4296335
Bruno Ferreira Da Cruz Ramos
HFD3180
4556476
Carlos Alberto Moura Morato
GOA7006
4287470
Carlos Jose De Moura
ARL1771
4314440
Carlos Marino Teixeira
HGP2422
4286821
Ceramica Cruzado Ltda
GZA9726
4318574
Ceramica Real Minas Ltda
LKS8800
4551578
Clauderley Ferreira Alves
LKS8800
4551576
Clauderley Ferreira Alves
HHR8200
4541109
Claudio Dutra De Carvalho
HAR7185
4308123
Claudio Jose Da Silva
BWA3209
4303802
Crispim Lourenco Bernardes
HCV9174
4308143
Daniel Teixeira Cabral
HGZ4610
4549845
Dayane Simoes
GNH5325
4306417
Deivid De Oliveira Costa
GKV9621
4324579
Diego Vinicius B. De Araujo
BZV7819
4327712
Douglas De Souza Campos
GVD5995
4311279
Douglas Stepson Barbosa
EPB7214
4305155
Elias De Matos Suave
HIA8233
4330103
Expresso Alvorada Ltda
HIA8450
4572646
Expresso Alvorada Ltda
GYI7387
4332309
Expresso Lagoense Ltda
GYI7387
4330364
Expresso Lagoense Ltda
GYI7387
4330362
Expresso Lagoense Ltda
HHG8940
4533796
Fabiano Santana Aciprestes
HJW3892
4299588
Felipe Azevedo Asse
CYE1156
4294520
Flavio Uchoas Ribeiro
HLL0901
4310717
Francisco De Sales Rocha
NVY2789
4319232
GMC Transportes Ltda
HJM6276
4290669
Herivaldo Jose Carneiro
CSC7869
4295102
Joao Carlos Souza P. Junior
CQQ0213
4305364
Joao Clarindo Da Silva
CPT7633
4307026
Joao Gava E Filhos Ltda
GSW3799
4310033
Jose Alfredo Da Silva
HHK3422
4292132
Jose Antonio De Oliveira
CPG8342
4321233
Jose Pedro Dos Santos
AMA3435
4323718
Julio Bezerra Guedes
HIS1912
4293965
Leonardo Alves Miranda
HHS7675
4252058
Leonardo A. Rodrigues Reis
IFF6885
4307589
Luciano Soares Teixeira
HEU1031
4312126
Lucilha Gomides
HMC1634
4317583
Maira Von Sperling A. Colen
HEG3554
4299888
Marcos Alberto Alcantara
GZQ0670
4556526
Marcos Alberto Da Rocha
EIM3568
4307497
Maria De Fatima M. Santos
EIM3568
4307499
Maria De Fatima M. Santos
GVK0050
4526067
Mauriz Ferreira De Amorim
BOO7754
4290023
Max Ferreira De Castro
HEH2668
4312591
Megabus Transportes Ltda
MSZ8302
4297841
Minete Com. Transp. Ltda- ME
HEC2134
4296684
Moarcy De Jesus Almeida
BGZ5770
4551938
Nelson Cirineu Da Rosa
HNP3737
4327349
Nizia Faria Campos
DPF2950
4556905
Paulo Cesar Cardoso
KEX0616
4314764
Prod. Ceramicos O. Branco Ltda
GQY3982
4294108 Rafael Goncalves Da Silva