TJMG 27/10/2016 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 27 de Outubro de 2016 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
*DECRETO Nº 47.069, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre a organização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
(MG 25/10/2016)
RETIFICAÇÃO:
No art. 2º, onde se lê:
“Art. 2º – ... Lei nº 22.527, de 2016.”
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, ERICK JOHN LOPES MAGALHÃES, MASP 1352314/7,
para a função gratificada FGD-7 JD1100026 da Secretaria de Estado
de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 21/10/2016, atribui a ANA PAULA
GIBERTI, MASP 1.262.408-6, do Núcleo de Resolução Pacífica de
Conflitos, a gratificação temporária estratégica GTED-2 JD1100049 da
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
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Leia-se:
“Art. 2º – ... Lei nº 22.257, de 2016.”
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI-ATL.
26 892389 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto nos artigos
184, §1º, inciso V, alínea “a”; 185; 186, inciso VII, alínea “a”, e §5º, e
192 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, c/c os artigos 11, inciso
VII, alínea “a” e § 5º; 19; 20; 29, inciso V, alínea “a”, do Decreto nº
46.297, de 29 de agosto de 2013, acolhendo os fundamentos constantes
da Nota Jurídica CJ/NAJ nº 1.069/2016, da Advocacia-Geral do Estado,
promove, na Polícia Militar de Minas Gerais, ao Posto de 2º Tenente
do QO-PM, pelo critério de merecimento, a partir de 26 de outubro de
2016, os seguintes Aspirantes-a-Oficial:
140.470-6 - WANDERSON AUGUSTO DOS SANTOS
150.896-9 - DANILO SILVA RODRIGUES
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação
Ordinária n° 2534116-75.2013.8.13.0024, pelo Juízo da 6ª Vara da
Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte,
torna sem efeito o ato de nomeação de FERNANDO DE ALMEIDA
APOCALYPSE, MASP 1379291-6, ao cargo de Perito Criminal,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais, publicado em 18/12/2014.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento à decisão proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Mandado de Segurança nº
6947460-29.2009.8.13.0024, torna sem efeito o ato de nomeação de
GUILHERME FERREIRA RODRIGUES, MASP 905.127-7, para
o cargo de Agente de Polícia (atual Investigador de Polícia), publicado
no Diário Oficial em 30.06.2010.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento à decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Mandado de Segurança nº
6926688-45.2009.8.13.0024, torna sem efeito o ato de nomeação de
HENRIQUE EDUARDO PINTO, MASP 1.242.399-2, para o cargo
de Agente de Polícia (atual Investigador de Polícia), publicado no Diário Oficial em 30.06.2010.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, os atos de nomeação dos seguintes candidatos
aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para os cargos de provimento efetivo da SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados por terem sido
considerados inaptos no exame pré-admissional.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Filosofia
Lote de Vaga: Metropolitana C/Belo Horizonte
CPF
Nome
67064221691
Darlan Jose Pereira
Área: História
Lote de Vaga: Para de Minas/Martinho Campos
CPF
Nome
07291657601
Jose Maria de Oliveira
em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1.0000.16.074035/000,
nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o
provimento do cargo abaixo relacionado da Secretaria de Estado de
Educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
METROPOLITANA C/BELO HORIZONTE
FILOSOFIA
CPF
Nome
Classificação Vaga
670.642.216-91 Darlan Jose Pereira 65º
ED 67083
em cumprimento à Ação Ordinária nº 0013055-17.2016.8.13.0520,
nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o
provimento do cargo abaixo relacionado da Secretaria de Estado de
Educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
HISTÓRIA
PARÁ DE MINAS/MARTINHO CAMPOS
CPF
Nome
Classificação Vaga
072.916.576-01 José Maria de
3º
ED 17871
Oliveira
em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda
Pública e Autarquias, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, nos autos da Ação Ordinária – processo eletrônico nº
0271631-52.2016.8.13.0024, e tendo em vista o disposto nos artigos
41, §2º, da Constituição Federal, 35, §2º da Constituição Estadual e
50 e seus parágrafos da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, reintegra, no Serviço Público Estadual, o servidor Carlos Alberto Barbosa
dos Santos, Masp 387.529-1, no cargo de Investigador de Polícia II,
Nível II, Grau E, vaga PC 2957, no quadro da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DIEGO GARZON
HENRIQUE, MASP 1285479-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 EG1100331 da Secretaria-Geral, a contar de 10/10/2016.
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
Expediente
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ÉRICA AGNES DE ARAÚJO,
MASP 1211954-1, do cargo de provimento em comissão DAD-1
SA1100420 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 19/10/2016.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de
Estado da Saúde - SES, de 09/10/2015 a 31/12/2015, sem ônus para o
órgão de origem, para regularizar situação funcional:
GALZUINDA MARIA FIGUEIREDO REIS/MASP 1387466-4/ MED
III A - MEDICO.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de
Estado da Saúde - SES, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016,
sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
GALZUINDA MARIA FIGUEIREDO REIS, MASP 1387466-4, MED
III A/MÉDICO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CARMEM LUCIANA SAMPAIO
ARANTES, MASP 1370277/4, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 JD1100470 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCIANO MAGNO PINHEIRO,
MASP 1394374/1, do cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100858 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUIZA HERMETO COUTINHO
CAMPOS, MASP 1285229/9, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 JD1100343 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DÉBORA DANIELE
MEIRA VON DOLLINGER, MASP 1226999/9, do cargo de provimento em comissão DAD-3 JD1100045 da Secretaria de Estado de
Segurança Pública, a contar de 22/8/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa CRISTIANE CONCEIÇÃO
PEREIRA DOS SANTOS, MASP 1213293/2, da função gratificada
FGD-1 JD1100035 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa JORGE CANDIDO DINIZ, MASP
901754-2, da função gratificada FGD-1 JD1100033 da Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa LIGIA GARCIA DINIZ, MASP
907383-4, da função gratificada FGD-7 JD1100026 da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, a contar de 12/08/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LUIZ FLÁVIO CAMILO DA SILVA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 JD1100470, de recrutamento amplo, para dirigir
a Diretoria de Pesquisa, Capacitação e Qualificação da Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
DANIEL HENRIQUE DA SILVA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 JD1100858, de recrutamento amplo, para chefiar o
Centro de Acolhimento SOS Drogas da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, GERDA GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA,
MASP 1149549-6, para o cargo de provimento em comissão DAD-7
JD1100343, de recrutamento limitado, para chefiar a Assessoria de Planejamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ANNA LUIZA FERREIRA DE ASSIS PENNA, para o cargo de provimento em comissão DAD-3 JD1100045, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, LUÍSA MARA MARQUES NOGUEIRA, MASP 1381255/7,
para a função gratificada FGD-1 JD1100035 da Secretaria de Estado
de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, VANESSA GONÇALVES MARTINS SILVA, MASP
1351744/6, para a função gratificada FGD-1 JD1100033 da Secretaria
de Estado de Segurança Pública.
RESOLUÇÃO SECCRI Nº 12, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre delegação de competência para a prática dos atos que
especifica no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do
art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 1º
da Lei nº 22.285, de 14 de setembro de 2016, no inciso IX do art. 25 da
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, na Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016, nos Decretos nº 46.289, de 31 de julho de 2013, nº 46.559, de
16 de julho de 2014, nº 47.058, de 14 de outubro de 2016, e nos arts. 21,
22 e 23 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica delegada ao servidor Petrônio Alves de Souza, Masp.
1185961-8, a competência para a prática dos seguintes atos, nos processos licitatórios iniciados no âmbito da extinta autarquia Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais – IO-MG:
I – autorizar e ordenar a realização de despesas em todas suas fases;
II – firmar empenhos, notas de liquidação e anulação de despesas e
ordens de pagamento.
Art. 2º – Fica delegada à servidora Elizabeth Aparecida Fonseca e Castro, Masp. 1388906-8, a competência para homologar os processos licitatórios iniciados no âmbito da extinta IO-MG.
Art. 3º – A delegação de competência contida nesta resolução tem validade até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
26 892388 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SETOP/DEER/
MG Nº 9619, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
Delega competência para ordenar as despesas das Unidades Executoras do extinto Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais – DEOP-MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
O SECRETÁRIO DE ESTADO TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIDICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DEER-MG, no uso da atribuição que lhes confere o inciso
III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o
Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e
Considerando a extinção do DEOP-MG, nos termo da Lei Estadual nº
22.258, de 14 de setembro de 2016, que entrou em vigor em 15 de
outubro de 2016;
Considerando que o cargo de Diretor-Geral do DEOP-MG foi transformado em DAD-unitário destinado à SEPLAG, nos termos do art. 15
da Lei nº 22.288, de 2016, identificado e correlacionado nos termos do
Decreto Estadual nº 47.059, de 14 de outubro de 2016;
Considerando a necessidade da prática de atos de empenho, ordenação
e pagamento de despesas do extinto DEOP-MG;
Considerando que o servidor que ocupava o cargo de Diretor-Geral do
DEOP-MG, encontra-se vinculado à SEPLAG;
Considerando que as obras à cargo do DEOP-MG que originaram as
despesas foram executadas segundo as diretrizes da SETOP,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica delegada competência ao servidor Leandro Sarmento
Veloso, Masp 1430948-8, CPF 256.871.906-00, para ordenar despesas de todas as unidades executoras do extinto Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP/MG, com data retroativa a
15 de outubro de 2016, até o final deste exercício de 2016 e no período
de ajuste realizado na primeira quinzena do ano de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2016
Helvécio Miranda Magalhães Junior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Murilo de Campos Valadares
Secretário de Estado de Transportes e Obras
PúblicasCÉLIO DANTAS DE BRITO
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
26 892061 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DOS DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142;
artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea
“d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA B:
ALINE TEIXEIRA LOPES DOS SANTOS -Masp 1383580-6, PEB/
PROFESSOR(BELO HORIZONTE); ELIZABETE FONSECA DE
ARAÚJO -Masp 1100823-2, PEB/PEB; SUSANA APARECIDA VARGAS MOTTA -Masp 0886575-0, ATB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE); JOSIANE SOUZA DA SILVA -Masp 1416051-9, PEB/PEB;
EDNA SWAMIR FERNANDES DOS SANTOS -Masp 0350680-5,
PEB/EEB; JOSEFINA ALVES CATARINA -Masp 0279962-5,
PEB(EM AFAST.PREL.)/PEB(EXERCENDO VICE-DIREÇÃO);
MARTENE FERREIRA COSTA -Masp 1173245-0, PEB/PEDAGOGO (CONTAGEM); MAGALI MEDEIROS DOS SANTOS -Masp
1116259-1, PEB/PROFESSOR(ESMERALDAS); ERIKA LETÍCIA
NOGUEIRA NOVAIS -Masp 0611925-9, PEB/PEB; JUSSIARA
FIGUEIREDO SIMAN DO AMARAL -Masp 0870457-9, PEB(EM
AFAST.PREL.)/PEB.
- SRE METROPOLITANA C:
FLÁVIA MARIA DOS SANTOS -Masp 0537488-9, PEB/
PROFESSOR(BALDIM); EDITE FERREIRA DA COSTA SILVA
-Masp 0854938-8, PEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE); CLÁUDIO RODRIGUES LIMA -Masp 1379343-5, PEB/PROFESSOR(BELO
HORIZONTE); DÉBORA NUNES ANDRADE -Masp 1340047-8,
PEB/PROFESSOR(RIBEIRÃO DAS NEVES); FLAVIANA ANTÔNIA DA CRUZ -Masp 1386899-7, PEB/PEB; HERISMA VICTORE
DE CASTRO -Masp 1414720-1, PEB/PEB.
- SRE DE ARAÇUAÍ:
MARIA AUXILIADORA SANTOS FONSECA -Masp 1181548-7,
PEB/PROFESSOR(CORONEL MURTA); RAIDLAMAR OLIVEIRA
ISSA SILVA -Masp 0846288-9, PEB/PEB.
- SRE DE CAMPO BELO:
GILSARA MARQUES BOTELHO -Masp 0824272-9, EEB/
PROFESSOR(IJACI); SANDRA GORETE DE ALMEIDA DESLANDES -Masp 0377760-4, PEB(APOSENTADO)/ATB.
- SRE DE CARATINGA:
WELDERSON MARTINS RODRIGUES -Masp 1386582-9, PEB/
PEB; FLÁVIA LÊDA JOANA DA SILVA OLIVEIRA -Masp
1162074-7, PEB/PEB.
- SRE DE CAXAMBU:
ARIANE DE OLIVEIRA PEREIRA PENA -Masp 1290695-4,
PEB/PEB; DIEGO MOREIRA MACIEL -Masp 1104991-3, PEB/
PROFESSOR(CRUZÍLIA - LICENÇA SEM VENCIMENTOS).
- SRE DE CURVELO:
SANDRA MARIA DA ROCHA TRINDADE -Masp 1331446-3,
EEB(EXERCENDO VICE-DIREÇÃO)/PROFESSOR(CURVELO);
KÁTIA SUELI FERREIRA DINIZ -Masp 0389196-7, ATB/PEB.
- SRE DE DIAMANTINA:
MARIA JOSEFINA FERREIRA -Masp 0363443-3, PEB/ATB; MARIA
DA PENHA ARAÚJO -Masp 0953331-6, PEB(EXERCENDO VICEDIREÇÃO)/PEB.
- SRE DE DIVINÓPOLIS:
VÂNIA DE FÁTIMA PINTO -Masp 0873779-3, PEB/PEB, exercendo por ambos DIRETOR IV; RENATA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES BENTO -Masp 0977598-2, PEB/EEB; ÂNGELA CINÉIA
DE SOUZA -Masp 0879224-4, PEB/PROFESSOR(CLÁUDIO);
CLAUDIANA HELENA MOREIRA -Masp 0983705-5, PEB/
PROFESSOR(BAMBUÍ).
- SRE DE JANUÁRIA:
AUREDITE CORDEIRO RUAS FERREIRA -Masp 0591797-6, PEB/
PROFESSOR(SÃO FRANCISCO).
- SRE DE PARACATU:
EVANIR GUIMARÃES MENDES -Masp 0886928-1, PEB/
PROFESSOR(PARACATU).
- SRE DE PIRAPORA:
ROBERTO CARLOS DOS SANTOS -Masp 0841745-3, PEB/
PROFESSOR(BURITIZEIRO); SILVANA DO CARMO ARAÚJO
-Masp 1296136-3, PEB/PEB.
- SRE DE POÇOS DE CALDAS:
MARIA ALICE ALVES DA COSTA -Masp 0841173-8, PEB/PROFESSOR I(BOTELHOS); MIRIAM MORAIS FIGUEIREDO -Masp
0282604-8, PEB(APOSENTADO)/PEB; DÉBORA GERALDA
BATISTA -Masp 0379676-0, PEB/PEB; MARLY APARECIDA DA
SILVA -Masp 0454830-1, PEB/PEB; REGINA DE CARVALHO
MONTEIRO MENDONÇA -Masp 1320501-8, PEB/PROFESSOR
PI(POÇOS DE CALDAS).
- SRE DE POUSO ALEGRE:
REGINA MARIA MOREIRA -Masp 1271968-8, PEB/CHEFE DE
DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER(BORDA DA MATA).
- SRE DE VARGINHA:
DELANY MARIA VILELA REIS -Masp 0830197-0, PEB/
PROFESSOR(CARMO DA CACHOEIRA); ADRIANA LUZIA DE
OLIVEIRA FARIA -Masp 0367428-0, PEB/PEB; ANGELA APARECIDA PEREIRA NAGATA -Masp 0744140-5, ATB(EXERCENDO
SECRETÁRIO DE ESCOLA)/PROFESSOR(TRÊS CORAÇÕES);
NATÁLIA DE LOURDES RIBEIRO GARBINI -Masp 0738931-5,
PEB(EM AFAST.PREL.)/PEB; ISABEL GONÇALVES RIBEIRO
FAUSTINO -Masp 0741055-8, PEB/PROFESSOR(ELÓI MENDES); LILIANA MOURA MENDES -Masp 1008419-2, PEB/
PROFESSOR(ELÓI MENDES); SANTUSA PETRINI ZACARONI
-Masp 0322841-8, PEB(EM AFAST.PREL.)/EEB.
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557 de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art.
15 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE JANAÚBA:
LUCICLEIDE PAZ DA SILVA -Masp 1352558-9, PEB/COORDENADOR DE SERVIÇOS(ESPINOSA). - Por não se enquadrar nas
exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar
ser o cargo, emprego ou função públicos de COORDENADOR DE
SERVIÇOS(ESPINOSA) de natureza técnica ou científica, nos termos
do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
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MINAS GERAIS
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