TJMG 29/07/2020 -Pág. 19 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2
GUIMARANIA I SOLAR SPE S.A.
CNPJ: 24.440.015/0001-39
Balanço patrimonial 31 de dezembro de 2018 e 2017
(Valores expressos em milhares de reais, exceto quando indicado de
outra forma)
Notas
2018
2017
Ativo
(não auditado)
Circulante
Caixa e equivalentes de caixa
4
7.225
Clientes
5
4.029
Adiantamento a fornecedores
72
Impostos a recuperar
8
57
Despesas antecipadas
7
110
Total do ativo circulante
11.390
110
Não circulante
Imobilizado
6 155.759
Total do ativo não circulante
155.759
Total do ativo
167.149
110
Passivo
Circulante
Fornecedores nacionais
7 15.225
Impostos a recolher
8
177
1
Outras obrigações
3.031
36
Empréstimos intercompany
9 119.088
Total do passivo circulante
137.521
37
Patrimônio líquido
Capital social
10 28.473
232
Futuro aumento de capital
30
Reserva legal
76
Reserva de expansão
1.079
Lucros (prejuízos) acumulados
(189)
Total do patrimônio líquido
29.628
73
Total do passivo e do patrimônio líquido
167.149
110
$VQRWDVH[SOLFVmRSDUWHLQWHJUDQWHGDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
'HPRQVWUDomRGRUHVXOWDGR([HUFtFLRV¿QGRVHPGHGH]HPEUR
de 2018 e 2017 (Valores expressos em milhares de reais, exceto
quando indicado de outra forma)
Notas 2018
2017
(não auditado)
Receita líquida
11 1.231
Custos dos serviços
12 ( 432)
Lucro bruto
799
Despesas gerais e administrativas
13 ( 767)
( 124)
Despesas tributárias
13
( 3)
Despesas operacionais
( 770)
( 124)
/XFUR SUHMXt]R DQWHVGRUHVXOWDGR¿QDQFHLUR
29
( 124)
'HVSHVDV¿QDQFHLUDV
14 ( 997)
( 1)
5HFHLWDV¿QDQFHLUDV
14 3.559
2.562
( 1)
Lucro/(prejuízo) antes do imposto de renda e
contribuição social
2.591
( 125)
Imposto de renda e contribuição social
15 ( 888)
Lucro líquido/(prejuízo) do exercício
1.703
( 125)
$VQRWDVH[SOLFVmRSDUWHLQWHJUDQWHGDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
'HPRQVWUDomRGRUHVXOWDGRDEUDQJHQWH([HUFtFLRV¿QGRVHP
de dezembro de 2018 e 2017 (Valores expressos em milhares de
reais, exceto quando indicado de outra forma)
2018
2017
(não auditado)
Lucro líquido/(prejuízo) do exercício
1.703
(125)
Resultado abrangente total
1.703
(125)
$VQRWDVH[SOLFVmRSDUWHLQWHJUDQWHGDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
1RWDVH[SOLFDWLYDVjVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVGHGH]HPEUR
de 2018 e 2017 (Valores expressos em milhares de reais, exceto
quando indicado de outra forma)
1. Contexto operacional - A Guimarania I Solar Energia SPE S.A.,
doravante denominada “Companhia” ou “Guimarania I”, constituída
no dia 22 de março de 2016 e sediada atualmente no município de
Guimarania, tem por atividade preponderante a geração de energia elétrica, o que inclui a prática dos seguintes atos: (a) Geração de energia
elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica denominada Guimarania I,
localizada no município de Guimarania, Estado de Minas Gerais, Brasil; (b) Administração de obras; e (c) Comércio atacadista de energia
elétrica. A Guimarania I Solar Energia SPE S.A. recebeu autorização
para estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica,
mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica (¨Planta¨), por meio da portaria nº 70, de 13 de março de 2015,
tendo vigência pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, contados a partir
de sua publicação. A Companhia foi uma das vencedoras do leilão nº
09/2015-ANEEL, destinado à contratação de energia reserva. A autorização para o início da geração de energia elétrica ocorreu em 12 de
dezembro de 2018, conforme processo nº 48500.000294/2017-11. A
energia elétrica negociada nesse leilão é objeto de Contrato de Energia
de Reserva (CER), na modalidade quantidade de energia”, com prazo
de suprimento de 20 (vinte) anos. A Central Geradora Fotovoltaica
conta com 31.000 kW de capacidade instalada. Em 31 de dezembro
de 2018, a Companhia apresenta capital circulante líquido negativo
de R$126.131. Esta situação está prevista no plano de negócios da
Companhia durante o estágio inicial de suas operações e perdurará até
TXHRV¿QDQFLDPHQWRVGHFXUWRSUD]RREWLGRVMXQWRDSDUWHUHODFLRQDGDVVHMDPVXEVWLWXtGRVSHODVOLQKDVGH¿QDQFLDPHQWRGHORQJRSUD]R
Os acionistas e o Grupo empresarial ao qual a Companhia faz parte
possuem a habilidade e intenção de manter o suporte à Guimarânia I,
se necessário for. 2. Resumo das principais políticas contábeis - As
principais políticas contábeis aplicadas na preparação dessas demonsWUDo}HV¿QDQFHLUDVHVWmRGH¿QLGDVDEDL[R(VVDVSROtWLFDVIRUDPDSOLcadas de modo consistente nos exercícios apresentados, salvo disposição em contrário. 2.1. Bases para preparação das demonstrações
¿QDQFHLUDV$VGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVIRUDPHODERUDGDVHHVWmR
sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no
Brasil, que compreendem as normas e procedimentos contábeis emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”), aprovados
pelo Conselho Federal de Contabilidade (“CFC”) e evidenciam todas
DV LQIRUPDo}HV UHOHYDQWHV SUySULDV GDV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV H
somente elas, as quais estão consistentes com as utilizadas pela Administração na sua gestão. A Administração da Companhia autorizou
a conclusão das Demonstrações Financeiras em 25 de junho de 2019.
2.2. Apuração do resultado - O resultado das operações é apurado em
conformidade com o regime contábil de competência do exercício. 2.3.
Moeda funcional - 2VLWHQVLQFOXtGRVQDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
são mensurados usando a moeda do principal ambiente econômico, no
qual a Companhia atua (“a moeda funcional”). As informações anuais
da Companhia estão apresentadas em Reais, que é a moeda funcional
e, também, a moeda de apresentação da Companhia. As operações com
moedas estrangeiras são convertidas para a moeda funcional utilizando
as taxas de câmbio vigentes nas datas das transações ou da avaliação,
na qual os itens são remensurados. Os ganhos e as perdas cambiais
resultantes da liquidação dessas transações e da conversão pelas taxas
GHFkPELRGR¿QDOGRDQRUHIHUHQWHVDDWLYRVHSDVVLYRVPRQHWiULRVHP
moedas estrangeiras, são reconhecidos na demonstração do resultado.
2.4. Caixa e equivalentes de caixa - Caixa e equivalentes de caixa são
PDQWLGRVFRPD¿QDOLGDGHGHDWHQGHUDFRPSURPLVVRVGHFDL[DGHFXUWRSUD]RHQmRSDUDLQYHVWLPHQWRRXRXWURV¿QV$&RPSDQKLDFRQVLGHUDHPFDL[DHHTXLYDOHQWHVGHFDL[DXPDDSOLFDomR¿QDQFHLUDGHFRQversibilidade imediata em um montante conhecido de caixa e estando
VXMHLWDDXPLQVLJQL¿FDQWHULVFRGHPXGDQoDGHYDORU3RUFRQVHJXLQWH
XPLQYHVWLPHQWRQRUPDOPHQWHVHTXDOL¿FDFRPRHTXLYDOHQWHGHFDL[D
quando tem vencimento de curto prazo; por exemplo, três meses ou
menos, a contar da data da contratação. 2.5. Imobilizado - Registrado
ao custo de aquisição e transformação. A depreciação é calculada pelo
método linear, que levam em consideração a vida econômica útil dos
ativos. Um item de imobilizado é baixado quando vendido ou quando
não se espera nenhum benefício econômico futuro do seu uso ou venda. Eventuais ganhos ou perdas na venda do ativo (calculados como a
diferença entre o valor líquido de venda e o valor contábil do ativo)
são reconhecidos na demonstração do resultado, no exercício em que o
ativo for baixado. O valor residual, vida útil e métodos de depreciação
são revisados todos os anos e ajustados de forma prospectiva, quando
for o caso.
Bens
Vida útil (anos)
Móveis e utensílios
10
Máquinas e equipamentos
5
Benfeitorias em bens de terceiros
5
Veículos
5
Central Solar
25
2.6. Outros ativos e passivos - Um ativo é reconhecido no balanço
quando for provável que seus benefícios econômicos futuros serão
gerados em favor da Companhia e seu custo ou valor puder ser mensurado com segurança. Um passivo é reconhecido no balanço quando a
Companhia possui uma obrigação legal ou constituída como resultado
de um evento passado, sendo provável que recursos econômicos se-

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Demonstração das mutações do patrimônio líquido ([HUFtFLRV¿QGRVHPGHGH]HPEURGHH
(Valores expressos em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
Capital Capital social a
Reserva
Reserva Lucros (prejuízos)
social
inteqralizar
legal
expansão
acumulados
Total
Saldos em 1 º de janeiro de 2017
232
26
(64)
194
Aumento de capital
Futuro aumento de capital
4
4
Prejuízo do exercício
(125)
(125)
Saldos em 31 de dezembro de 2017 (não auditado)
232
30
(189)
73
Aumento de capital
28.241
(30)
_
_
_
28.211
Lucro líquido/(prejuízo) do exercício
1.703
1.703
Reserva legal
76
(76)
Reserva de expansão
1.079
(1.079)
Dividendos minimos obrigatórios
(359)
(359)
Saldos em 31 de dezembro de 2018
28.473
76
1.079
29.628
$VQRWDVH[SOLFVmRSDUWHLQWHJUDQWHGDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
Pronunciamento Descrição
Aplicável
'HPRQVWUDomRGRÀX[RGHFDL[DGHGH]HPEURGHH
0RGL¿FDo}HVj
1º de janeiro de
(Valores expressos em milhares de reais, exceto quando indicado de
IFRS 15
Receitas de contratos com clientes 2018
outra forma)
0RGL¿FDo}HVj
1º de janeiro de
2018
2017
IFRS 9
,QVWUXPHQWRV¿QDQFHLURV
2018
(não
Operações
em
moeda
estrangeira
e
1º
de janeiro de
auditado)
IFRIC22
contraprestação antecipada
2018
Fluxos de caixa de atividades operacionais
2.15. Normas emitidas mas ainda não vigentes
Lucro antes do IRPJ e CSLL
2.591
(125)
Novas normas, alterações nas normas existentes e novas interpretaAjustes de despesas e receitas que não envolvem
o}HVOLVWDGDVDVHJXLUIRUDPHPLWLGDVSRGHPVHUVLJQL¿FDWLYDVSDUDD
recursos do caixa:
Companhia, mas ainda não foram adotadas até a data de emissão das
Depreciação
290
GHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV$$GPLQLVWUDomRGD&RPSDQKLDDQDOLVRX
Juros sobre empréstimos com partes relacionadas
4.183
7.064
(125)
os possíveis impactos dessas novas normas e interpretações nas suas
Contas a receber de clientes
(4.029)
GHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
Adiantamento a fornecedores
(72)
Pronunciamento
Descrição
Aplicável
Impostos a recuperar
(57)
0RGL¿FDo}HVj
1°de Janeiro
Despesas antecipadas
103
83
IFRS 16
Arrendamento Mercantil
de 2019
Fornecedores
15.225
Incerteza sobre Tratamentos de 1°de Janeiro
Impostos a recolher
176
1
IFRIC 23
Impostos sobre o Lucro
de 2019
Outras obrigações
2.635
37
$&RPSDQKLDDQDOLVRXHLGHQWL¿FRXXPFRQWUDWRGHDUUHQGDPHQWRTXH
Caixa proveniente das operações
21.045
(4)
SRGHUiVRIUHULPSDFWRGDVDOWHUDo}HVLQWURGX]LGDVSHODVPRGL¿FDo}HV
Imposto de renda e contribuição social
(888)
a norma de arrendamento mercantil. A conclusão desta análise e menJuros pagos empréstimos
(3.095)
VXUDomRGRVSRWHQFLDLVHIHLWRVHVWiHPIDVH¿QDOGHPHQVXUDomRSHOD
Fluxos de caixa líquido gerado (aplicado) nas
Administração. 3. Julgamentos, estimativas e premissas contábeis
atividades operacionais
17.062
VLJQL¿FDWLYRVJulgamentos $HODERUDomRGDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFluxos de caixa das atividades de investimentos
ceiras pela Companhia requer que a Administração adote julgamentos
Aquisições no imobilizado
(156.049)
Caixa líquido aplicado nas atividades de
SUR¿VVLRQDLVHVWLPDWLYDVHSUHPLVVDVTXHDIHWDPRVYDORUHVDSUHVHQWDinvestimentos
(156.049)
dos de receitas, despesas, ativos e passivos. A incerteza relativa a essas
)OX[RVGHFDL[DGDVDWLYLGDGHVGH¿QDQFLDPHQWRV
premissas e estimativas pode levar à necessidade de ajustes em períoIntegralização de capital
28.211
4
dos futuros no valor contábil do ativo ou passivo afetado. Estimativas
Empréstimos tomados junto a partes relacionadas 118.000
e premissas contábeis - As principais premissas relativas a incertezas
Caixa líquido gerado pelas atividades de
nas estimativas futuras e outras importantes fontes de incertezas nas
¿QDQFLDPHQWRV
146.211
4
HVWLPDWLYDVQDGDWDGREDODQoRHQYROYHQGRULVFRVLJQL¿FDWLYRGHJHUDU
Aumento de caixa e equivalente de caixa
7.225
XPDMXVWHVLJQL¿FDWLYRQRYDORUFRQWiELOGHDWLYRVHSDVVLYRVQRH[HUCaixa e equivalentes de caixa no início do exercício
cício seguinte, são consideradas a seguir: Provisões de contingências
&DL[DHHTXLYDOHQWHVGHFDL[DQR¿QDOGRH[HUFtFLR
7.225
- A Companhia está sujeita no curso normal dos nossos negócios a
Aumento de caixa e equivalente de caixa
7.225
investigações, auditorias, processos judiciais e procedimentos admi$VQRWDVH[SOLFVmRSDUWHLQWHJUDQWHGDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
nistrativos em matéria civil, tributária, trabalhista, ambiental e societájam requeridos para liquidá-la. 2.7. Empréstimos - Os empréstimos
ria, dentre outras. Dependendo do objeto das investigações, processos
judiciais ou procedimentos administrativos que sejam movidos contra
são reconhecidos, inicialmente, pelo valor justo, líquido dos custos
a Companhia poderão ser adversamente afetados, independentemente
incorridos na transação e são, subsequentemente, demonstrados pelo
GRUHVSHFWLYRUHVXOWDGR¿QDO$&RPSDQKLDpSHULRGLFDPHQWH¿VFDOL]Dcusto amortizado. Qualquer diferença entre os valores captados (líquiGDSRUGLIHUHQWHVDXWRULGDGHVLQFOXLQGR¿VFDLVWUDEDOKLVWDVSUHYLGHQdos dos custos da transação) e o valor de liquidação é reconhecida na
ciárias e ambientais. Não é possível garantir que essas autoridades não
demonstração do resultado durante o período em que os empréstimos
atuarão a Companhia, nem que essas infrações não se converterão em
estejam em aberto, utilizando o método da taxa efetiva de juros. Os
processos administrativos e, posteriormente, em processos judiciais,
HPSUpVWLPRVVmRFODVVL¿FDGRVFRPRSDVVLYRFLUFXODQWHDPHQRVTXH
WDPSRXFRRUHVXOWDGR¿QDOWDQWRGRVHYHQWXDLVSURFHVVRVDGPLQLVWUDWLa Companhia tenha um direito incondicional de diferir a liquidação do
vos ou judiciais. A avaliação da probabilidade de perda inclui a avaliapassivo por, pelo menos, 12 meses após a data do balanço. 2.8. Custos
ção das evidências disponíveis, a hierarquia das leis, as jurisprudências
de empréstimos - Custos de empréstimos diretamente relacionados
disponíveis, as decisões mais recentes nos tribunais e sua relevância no
com a aquisição, construção ou produção de um ativo que necessariaordenamento jurídico, bem como a avaliação dos advogados externos.
PHQWHUHTXHUXPWHPSRVLJQL¿FDWLYRSDUDVHUFRQFOXtGRSDUD¿QVGH
As provisões são revisadas e ajustadas para levar em conta alterações
uso ou venda são capitalizados como parte do custo do correspondente
nas circunstâncias, tais como prazo de prescrição aplicável, conclusões
ativo. Todos os demais custos de empréstimos são registrados em desHLQVSHo}HV¿VFDLVRXH[SRVLo}HVDGLFLRQDLVLGHQWL¿FDGDVFRPEDVHHP
pesa no período em que são incorridos. Custos de empréstimo comnovos assuntos ou decisões de tribunais. Atualmente a Companhia não
preendem juros e outros custos incorridos por uma entidade relativos
possui contingências e as provisões registradas no decorrer do exercíao empréstimo. A Companhia capitalizou os custos de empréstimos
cio de 2018. Redução ao valor recuperável dos ativos (impairment) - i)
para todos os ativos elegíveis à construção. A Companhia contabiliza
$WLYRV¿QDQFHLURV - Um ativo tem perda no seu valor recuperável se
em despesa os custos de empréstimo relativos a projetos de construção
XPDHYLGrQFLDREMHWLYDLQGLFDTXHXPHYHQWRQRVÀX[RVGHFDL[DIXWXreferentes ao período posterior ao início das operações. 2.9. Receita de
URVSURMHWDGRVTXHSRGHPVHUHVWLPDGRVGHXPDPDQHLUDFRQ¿iYHOLL 
contrato com cliente - No que tange a geração de energia, a receita é
$WLYRVQmR¿QDQFHLURV - O valor recuperável de um ativo ou unidade
reconhecida a partir do momento que a energia é disponibilizada no
geradora de caixa é o maior entre o valor em uso e o valor justo menos
ponto de conexão da rede. a) Receita de geração de energia - A receita
GHVSHVDVGHYHQGD$RDYDOLDURYDORUHPXVRRVÀX[RVGHFDL[DIXWXoperacional advinda do curso normal das atividades da Sociedade é
ros estimados são descontados aos seus valores presentes por meio da
registrada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber,
WD[DGHGHVFRQWRDQWHVGHLPSRVWRVTXHUHÀLWDDVFRQGLo}HVYLJHQWHVGH
e medida através de relatório de medição mensal. b) Receita de jumercado quanto ao período de recuperabilidade do capital e os riscos
HVSHFt¿FRVGRDWLYR3DUDD¿QDOLGDGHGHWHVWDURYDORUUHFXSHUiYHORV
ros$VUHFHLWDV¿QDQFHLUDVDEUDQJHPUHFHLWDVGHMXURVVREUHIXQGRV
ativos que não podem ser testados individualmente são agrupados juninvestidos, que são reconhecidas no resultado, por meio do método dos
tos no menor grupo de ativos que gera entrada de caixa de uso contínuo
MXURVHIHWLYRV$UHFHLWDGHMXURVGHXPDWLYR¿QDQFeiro é reconhecida
TXHVmRHPJUDQGHSDUWHLQGHSHQGHQWHVGRVÀX[RVGHFDL[DGHRXWURV
quando for provável que os benefícios econômicos futuros deverão
ativos ou grupos de ativos (a unidade geradora de caixa ou UGC). DeÀXLUSDUDD6RFLHGDGHHRYDORUGDUHFHLWDSRVVDVHUPHQVXUDGRFRP
preciação e Impairment - O imobilizado está demonstrado ao valor de
FRQ¿DELOLGDGH $ UHFHLWD GH MXURV p UHFRQKHFLGD SHOR PpWRGR OLQHDU
custo, deduzido de perdas por redução ao valor recuperável acumucom base no tempo e na taxa de juros sobre o montante do principal em
ladas, quando aplicável, e depreciação calculada pelo método linear,
aberto. ,QVWUXPHQWRV¿QDQFHLURV - a) Reconhecimento inicial e
conforme taxas anuais mencionadas na Nota 2.5. O valor recuperável
mensuração  2V LQVWUXPHQWRV ¿QDQFHLros da Companhia são repredo ativo imobilizado é testado sempre que eventos ou mudanças indisentados por caixa e equivalentes de caixa, contas a receber e contas
quem que o valor contábil pode não ser recuperado. A Administração
DSDJDUDIRUQHFHGRUHV2VLQVWUXPHQWRV¿QDQFHLURVVmRLQLFLDOPHQWH
procedeu com a revisão da vida útil dos ativos e das premissas requereconhecidos ao valor justo mais os custos diretamente atribuíveis à
ridas no CPC 01/IAS 36 e nenhum indicador interno ou externo foi
VXDFRPSUDRXHPLVVmRH[FHWRLQVWUXPHQWRV¿QDQFHLURVFODVVL¿FDGRV
LGHQWL¿FDGRReceita não faturada de geração de energia - Refere-se
como valor justo pelo resultado, para quais os custos são registrados na
à receita de fornecimento de distribuição de energia elétrica estimada
GHPRQVWUDomRGRUHVXOWDGRSDUDRSHUtRGR2VRXWURVSDVVLYRV¿QDQcom base no consumo médio mensal da CCEE, estipulado em contrato,
ceiros (incluindo fornecedores, empréstimos e outras contas a pagar)
adicionado de eventuais fornecimentos ao Mercado de Curto Prazo.
são mensurados pelo valor de custo amortizado utilizando o método
4. Caixa e equivalentes de caixa
2018
2017
de juros efetivos. O método de juros efetivos é utilizado para calcu(não auditado)
ODURFXVWRDPRUWL]DGRGHXPSDVVLYR¿QDQFHLURHDORFDUVXDGHVSHVD
Caixa e bancos
de juros pelo respectivo período. A taxa de juros efetiva é a taxa que
$SOLFDo}HV¿QDQFHLUDV
7.225
GHVFRQWDH[DWDPHQWHRVÀX[RVGHFDL[DIXWXURVHVWLPDGRVDRORQJRGD
Total de caixa e equivalentes de caixa
7.225
$SOLFDo}HV¿QDQFHLUDVFODVVL¿FDGDVFRPRFDL[DHHTXLYDOHQWHVGHFDLYLGD HVWLPDGD GR SDVVLYR ¿QDQFHLUR RX TXDQGR DSURSULDGR SRU XP
xa  5HIHUHPVH D FHUWL¿FDGRV GH GHSyVLWR EDQFiULR GH FXUWR SUD]R
período menor, para o reconhecimento inicial do valor contábil líquido.
TXHUHÀHWHPDVFRQGLo}HVXVXDLVGHPHUFDGRFXMRYHQFLPHQWRQDGDWD
a) ,QVWUXPHQWRV¿QDQFHLURVSRUFDWHJRULD - A Companhia utiliza técnido balanço, é igual ou inferior a 90 dias. Possuem liquidez imediata e
cas de avaliação que são apropriadas nas circunstâncias e para as quais
QmRSRVVXHPULVFRGHYDULDo}HVVLJQL¿FDWLYDVGHÀXWXDomRHPIXQomR
KDMDGDGRVVX¿FLHQWHVGLVSRQtYHLVSDUDPHQVXUDURXVRGHGDGRVQmR
da taxa de juros.
observáveis. Todos os ativos e passivos para os quais o valor justo seja
5. Contas a receber
2018
2017
PHQVXUDGRRXGLYXOJDGRQDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVVmRFDWHJRUL(não auditado)
zados dentro da hierarquia de valor justo descrita a seguir, com base na
Energia
entregue
e
não
faturada
1.356
LQIRUPDomRGHQtYHOPDLVEDL[RTXHVHMDVLJQL¿FDWLYDjPHQVXUDomRGR
Retenções clientes (*)
2.673
valor justo como um todo: ƔNível 1: preços cotados (não ajustados)
4.029
em mercados ativos para ativos ou passivos idênticos a que a Entidade
6DOGRFRPSRVWRGHUHWHQomRSURSRUFLRQDOGDUHFHLWD¿[D žOHLOmR
possa ter acesso na data de mensuração. ƔNível 2: técnicas de avaliade venda de energia).
omRSDUDDVTXDLVDLQIRUPDomRGHQtYHOPDLVEDL[RHVLJQL¿FDWLYDSDUD
6. Imobilizado líquido
mensuração do valor justo seja direta ou indiretamente observável.
AdianImobiliƔNível 3: técnicas de avaliação para as quais a informação de nível
tamento
zado em Desenmais baixo H VLJQL¿FDWLYD SDUD PHQVXUDomR GR YDORU MXVWR QmR HVWHMD
Construções
de
andamento
volviGLVSRQtYHO3DUDDWLYRVHSDVVLYRVUHFRQKHFLGRVQDVGHPRQVWUDo}HV¿em anda- imobili- Central p/ entrega mento de
nanceiras ao valor justo de forma recorrente, a Companhia determina
mento
zado
solar
futura negócio
Total
se ocorreram transferências entre níveis da hierarquia, reavaliando a
Saldo inicial
FDWHJRUL]DomR FRPEDVHQDLQIRUPDomRGHQtYHOPDLVEDL[RHVLJQL¿31/12/2017
(não auditado)
FDWLYDSDUDPHQVXUDomRGRYDORUMXVWRFRPRXPWRGR QR¿PGHFDGD
Adições
10.650
225 143.423
223
1.528 156.049
período de divulgação.
Baixas
2018
2017
Transferências
Avaliados ao valor justo por meio do resultado
Custo
em
Caixa e equivalentes de caixa (Nota 4)
7.225
31/12/2018
10.650
225 143.423
223
1.528 156.049
Custo amortizado
Depreciação
(287)
(3) (290)
Clientes (Nota 5)
4.029
Saldo líquido
Passivos mensurados ao custo amortizado
31/12/2018
10.650
225 143.136
223
1.525 155.759
(PSUpVWLPRVH¿QDQFLDPHQWRV 1RWD
119.088
(*) Durante o exercício de 2018, foram capitalizados, por valor de
Fornecedores e outras obrigações, excluindo
R$3.095, de juros sobre o empréstimo com a GPG, que compõe o saldo
obrigações legais (Nota 7)
15.225
de adições na categoria da central solar. Não há ativos concedidos em
'HPRQVWUDomRGRVÀX[RVGH caixa - $VGHPRQVWUDo}HVGRVÀXJDUDQWLDVGHHPSUpVWLPRVH¿QDQFLDPHQWRV
xos de caixa foram preparadas e estão apresentadas de acordo com o
7. Fornecedores terceiros e partes relacionadas
pronunciamento técnico CPC 03 (R2) - Demonstração dos Fluxos de
2018
2017
Caixa. 2.12. Sazonalidade das operações - A Companhia não possui
(não auditado)
sazonalidade em suas operações. 2.13. Informações por segmento - A
Fornecedores
3.637
Companhia atua somente no segmento de geração de energia elétrica
Partes relacionadas
1.185
a partir de fonte solar fotovoltaica, não possuindo outros segmentos de
Provisões
10.403
atuação. 2.14. Normas e interpretações novas e revisadas adotadas
O valor de contas a pagar a fornecedores não possui incidência de juVHPHIHLWRVUHOHYDQWHVQDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVAs normas
ros. O saldo de fornecedores de 2018 se refere basicamente à gestão
e interpretações novas e revisadas a seguir foram também adotadas
de projetos solares e aquisição de mercadorias que compõe o valor do
QHVWDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV$DGRomRGHVVDVQRUPDVHLQWHUSUHimobilizado (central solar). Com relação ao saldo de partes relacionatações novas e revisadas não teve nenhum efeito relevante sobre os vadas, majoritariamente se referem à uma conta corrente com a sociedade
lores apresentados para os exercícios corrente e anterior apresentados
Guimarania II Solar SPA e o restante a serviços administrativos prestados pela GPG Ingieneria y Desarrollo de Generación S.L. O saldo de
SDUD¿QVGHFRPSDUDomR

quarta-feira, 29 de Julho de 2020 – 19
provisões se compõe basicamente de faturas pendentes de receber de
fornecedores relacionados ao serviço de EPC.
8. Impostos a recuperar e a recolher
2018
2017
(não auditado)
Impostos a recuperar
Antecipação IRPJ/CSLL
30
Outros impostos a recuperar
28
57
Impostos, taxas e contribuições a recolher
PIS/COFINS
127
Retenções ISS, IRRF, PIS, COFINS e CSLL
50
1
177
1
9. Empréstimos com partes relacionadas
2018
2017
(não auditado)
Empréstimo - Global Power Generation
(Espanha)
118.000
Juros sobre empréstimo
1.088
119.088
Mapa de movimentação dos empréstimos
Saldo em 31 de dezembro de 2017
Juros provisionados
4.183
Recebimento mútuo
118.000
Encargos
(464)
Juros pagos
(2.631)
Saldo em 31 de dezembro de 2018
119.088
Em 2018, a Companhia celebrou três contratos de mútuo com a Global
3RZHU*HQHUDWLRQFRPRREMHWLYRGH¿QDQFLDPHQWRGDXVLQD*XLPDrania I. Os acordos possuem as seguintes condições: o valor total dos
contratos é de R$118.000 com juros a.a. de 8,90% com amortização no
vencimento, que passa a ocorrer em dezembro de 2018. O vencimento
GRVFRQWUDWRVIRL¿[DGRGDVHJXLQWHIRUPD5 YHQFLPHQWRHP
julho de 2019), R$15.000 (vencimento em outubro de 2019) e R$8.000
(vencimento em dezembro de 2019). Esse contrato não conta com
cláusulas de covenants ¿QDQFHLURV
9. Patrimônio líquido - O capital social da Companhia em 31 de dezembro de 2018 é de R$28.473 (R$232 em 31 de dezembro de 2017) e
está representado por 28.473.295 (232.000 em 2017) ações ordinárias,
todas nominativas, com valor nominal de 1 real. A Composição acionária da Companhia em 31 de dezembro de 2018 é resumida a seguir:
Quantidade de ações
%
Global Power Generation Brasil
Geração de Energia Ltda.
1 0,000004%
Global Power Generation, S.A.
28.473.29499,999996%
28.473.295
100%
Em novembro de 2018, a Global Power Generation Brasil Geração de
Energia Ltda. passou a fazer parte da composição acionária (sócia miQRULWiULD &RPUHODomRjGHVWLQDomRGRVOXFURVIRLGH¿QLGRRVHJXLQWH
Reservas de lucros Dividendos
Reserva
Reserva
mínimos
legal de expansão obrigatórios
Saldos em 31 de dezembro de
2017 (não auditado)
Constituição de reserva legal
76
Constituição de reserva de expansão
1.079
Dividendos mínimos obrigatórios
359
Saldos em 31 de dezembro de
2018
76
1.079
359
Reservas de lucros - i) Reserva legal - A reserva legal é constituída
anualmente como destinação de 5% do lucro líquido do exercício e não
SRGHUiH[FHGHUDGRFDSLWDOVRFLDO$UHVHUYDOHJDOWHPSRU¿P
assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada
para compensar prejuízo e aumentar o capital. ii) Reserva de expansão
- A reserva de expansão refere-se à retenção do saldo remanescente
GHOXFURVDFXPXODGRVD¿PGHDWHQGHUDRSURMHWRGHFUHVFLPHQWRGRV
negócios, estabelecido no plano de investimentos do Grupo, conforme
orçamento de capital aprovado e proposto pelos Administradores da
Companhia, para ser deliberado na Assembleia Geral dos acionistas.
iii) Dividendos mínimos obrigatórios - Os dividendos mínimos obrigatórios referem-se a 25% do lucro Líquido ajustado, ou seja, após a
constituição da Reserva Legal e de Expansão.
11. Receitas de vendas - A composi2017
ção das receitas é a seguinte:
2018 (não auditado)
Análise de receita por categoria
Serviços prestados e não faturados
1.356
Impostos incidentes sobre vendas
(125)
1.231
12. Custo dos serviços
2018
2017
(não auditado)
Depreciação
(290)
Acesso ao sistema de distribuição
(91)
Serviços corporativos
(50)
Outras despesas operacionais
(1)
(432)
13. Despesas gerais e administrativas
2018
2017
(não auditado)
Impostos e taxas
(3)
Serviços de terceiros (*)
(697)
(40)
Seguros
(69)
(83)
Outras despesas
(1)
(770)
(124)
14. Despesas e receitas ¿QDQFHLUDV
2018
2017
(não auditado)
,PSRVWRVREUHRSHUDo}HV¿QDQFHLUDV
(152)
Despesas bancárias
(7)
(1)
Juros sobre empréstimos
(583)
Outras despesas
(36)
Variação cambial passiva
(219)
'HVSHVDV¿QDQFHLUDV
(997)
(1)
5HFHLWDGHDSOLFDo}HV¿QDQFHLUDV
390
_
Variação cambial ativa
3.168
Outras receitas
1
5HFHLWDV¿QDQFHLUDV
3.559
15. Imposto de renda e contribuição social - No quadro a seguir,
detalhamos a despesa de IRPJ e CSLL calculada pelo regime de Lucro
Real:
2018
2017
(não auditado)
Resultado antes do imposto de renda e
contribuição social
2.591
(125)
Encargos (imposto de renda e contribuição
social) às alíquotas vigentes (34%)
(888)
(*) Abertura encargos:
Imposto de renda
(402)
Adicional imposto de renda
(244)
Contribuição social
(241)
Total encargos:
(888)
16. Partes relacionadas - Detalhe relativo aos saldos de contas a pagar
e contas a receber com partes relacionadas:
Ativo Passivo Passivo
circu- Circunão Relante
lante circulante ceitas Custos
Vinculadas:
Guimarania II Solar SPE S.A (i) 945
GNF Ingenieria y Desarrollo
Generación, S.L. (ii)
240
Gás Natural do Brasil S.A. (iii)
50
Naturgy Energy Group, S.A (iv) 46
Em 31 de dezembro de 2018
- 1.281
Em 31 de dezembro de 2017
(não auditado)
(i) Conta corrente com Guimarania II em função de adiantamento ao
fornecedor realizado. (ii) Serviços de engenharia. (iii) Os valores a pagar são relativos ao serviço prestado pela CSC Latam. (iv) Comissões
de avais que serão refaturados.
Empréstimos
Juros sobre
de partes
empréstimos de
relacionadas partes relacionadas
(QWLGDGHFRPLQÀXrQFLD
VLJQL¿FDWLYDVREUHD&RPSDQKLD
Global Power Generation, S.A.
118.000
1.088
Em 31 de dezembro de 2018
118.000
1.088
Em 31 de dezembro de 2017 (não
auditado)
17. Seguros - A política da Companhia inclui a manutenção de cobertura de seguros para todos os ativos e responsabilidades de valores relevantes de alto risco, de acordo com o julgamento da Administração.
As premissas de riscos adotadas, dadas à sua natureza, não fazem parte
GRHVFRSRGHXPDDXGLWRULDGHGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVFRQVHTXHQtemente, não foram examinadas por nossos auditores independentes.
Os limites máximos de indenização para os principais ativos, responsabilidades ou interesses cobertos por seguros e os respectivos montantes
são demonstrados a seguir:
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202007282209250219.