TJMG 31/08/2022 -Pág. 41 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 – 41
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 381/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: R.R.S. MaSP
1.442.381-8 e J.P.R. MaSP 1.378.827-8, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Virgínia Fernandes
Reis; Membros: Sany dos Santos Fonseca e Weuler Fernandes
Cavalcante.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 382/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.F.A. MaSP
1.234.102-0, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Geziel Silva do Prado; Membros: Márcio da Silva Pinto e
Rafael Augusto Martins.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 383/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.L.C. MaSP
1.452.556-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Geziel Silva do Prado; Membros: Márcio da Silva Pinto e
Rafael Augusto Martins.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 384/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: A.A.A. MaSP
1.388.735-1, D.D. MaSP 1.158.643-5 e A.M.V.S. MaSP 1.128.660-6,
Agentes de Segurança Socioeducativos. Comissão Processante:
Presidente: Ronaldo Figueiredo Lira; Membros: Anderson Daniel
Pimenta e Ana Lucia Pereira dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 385/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: G.L.B. MaSP
1.220.978-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Warlen Fernandes Ferreira; Membros: Fernando Rodrigues
Costa e Jeanmichel Silva Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 386/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: T.C.O. MaSP
1.374.854-6 e R.C.G. MaSP 1.172.471-3, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Guilherme
Rasmussen Codinhoto; Membros: Denis Antônio José de Souza e
Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 387/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.M.O. MaSP
1.165.908-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Helberth Freire Coutinho; Membros: Bruno
Fernandes Rodrigues e Danielle Rocha Ferreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 388/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: D.S.O. MaSP
1.448.641-9 e E.S. MaSP 1.445.642-0, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves
Cherin; Membros: Luciana Ota Vieira e Icaro Uriel França de Brito.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 389/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: E.S. MaSP
1.453.134-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Geziel Silva do Prado; Membros: Márcio da Silva Pinto e
Rafael Augusto Martins.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 390/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F.R.B. MaSP
1.079.975-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Virgínia Fernandes Reis; Membros: Sany dos
Santos Fonseca e Weuler Fernandes Cavalcante.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 391/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.A.S. MaSP
1.173.914-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Letícia de Melo Barbosa; Membros: Ailb Abrão Oliveira
Júnior e Caio Augusto Balint.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Extrato de Portaria/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 392/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: I.O.M. MaSP
1.095.256-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Geziel Silva do Prado; Membros: Márcio da Silva Pinto e
Rafael Augusto Martins.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 393/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: I.S.O.C. MaSP
1.450.278-5 e W.C.J. MaSP 1.450.387-4, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Geziel Silva do
Prado; Membros: Márcio da Silva Pinto e Rafael Augusto Martins.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 394/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: U.C.S. MaSP
1.083.366-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Sérgio
Luiz Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 395/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: S.A.U. MaSP
1.440.290-3 e T.F.S. MaSP 1.372.925-6, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Virgínia Fernandes
Reis; Membros: Sany dos Santos Fonseca e Weuler Fernandes
Cavalcante.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 046/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019.
Acusado:L.L.O. MaSP 1.493.401-2, contratado por tempo determinado,
na função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante:
Presidente: Virgínia Fernandes Reis; Membros: Sany dos Santos
Fonseca e Weuler Fernandes Cavalcante.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 047/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
G.M.S. MaSP 1.341.834-8, ex-prestador de serviços, na função de
Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:
Virgínia Fernandes Reis; Membros: Sany dos Santos Fonseca e Weuler
Fernandes Cavalcante.
Belo Horizonte, SEJUSP, 29 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
30 1682283 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/PMMG/PCMG/
CBMMG Nº 11, DE 30 DE AGOSTO DE2022.
Institui o Selo Sisp e define normas e diretrizes para concessão de
acesso aos módulos de Registro de Eventos de Defesa Social e de
Controle de Atendimento e Despacho às instituições não integrantes do
Sistema Integrado de Segurança Pública e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que Ihe conferem os arts. 39 e 40 da
Lei Estadual n° 23.304/2019 de 30 de maio de 2019, art. 93, §1°, III, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como o Decreto Estadual
n° 47.795, de 19 de dezembro de 2019;
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso da competência que Ihe confere a Lei no 6.624, de
1975 e a Lei Estadual n° 23.304/2019 de 30 de maio de 2019;
O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que Ihe confere a Lei Orgânica que rege a Polícia
Civil do Estado de Minas Lei Complementar n° 129, de 8 de novembro
2013 e a Lei Estadual n° 23.304/2019 de 30 de maio de 2019;
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas
no Art. 6º da Lei Complementar n° 54, de 13 de dezembro de 1999 e Lei
Estadual n° 23.304 de 30 de maio de 2019;
RESOLVEM:
Art. 1º – Fica instituído o Selo Sisp, certificação para concessão de
acesso aos módulos de Registro de Eventos de Defesa Social - REDS
e de Controle e de Atendimento e Despacho - CAD, por órgãos ou
entidades da Administração Pública não integrantes do Sistema
Integrado de Segurança Pública – Sisp, composto originariamente
pela Polícia Militar de Minas Gerais, Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, tal como previsto no
Decreto Nº 48.355, de 24 de janeiro de 2022.
Parágrafo único – A concessão de acesso ao módulo CAD de que
trata o caput não se dará de forma desassociada à concessão de acesso
módulo REDS, podendo a instituição interessada pleitear acesso ao
REDS, exclusivamente, ou aos dois módulos, de forma complementar.
Art. 2º –Para os fins desta Resolução Conjunta, considera-se:
I – Instituição pleiteante: o órgão ou a entidade da Administração
Pública não integrante do Sisp interessado em obter acesso ao REDS e,
caso se aplique, ao CAD.
II – Acesso: capacidade de utilização do REDS e, caso se aplique, do
CAD por órgão ou entidade não integrante do Sisp em uma ou mais
modalidades definidas pelo art. 6º.
III – Concessão de acesso: permissão de utilização do REDS e, caso
se aplique, do CAD por órgão ou entidade não integrante do Sisp,
formalizada em conformidade com os termos definidos por esta
Resolução Conjunta.
Art. 3º –A instituição pleiteante deverá ser submetida a processo
de avaliação de suas competências e estrutura organizacional, a ser
coordenado pela Sejusp, nos termos definidos por esta Resolução
Conjunta.
Art. 4º –O pleito de concessão de acesso se dará por meio de ofício
assinado pela chefia máxima da instituição pleiteante e endereçado ao
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
§ 1º – O pleito de que trata o caput deverá apontar, com a devida
justificativa, as naturezas cujo acesso seja pretendido, desde que
previstas na Diretriz Integrada de Ações e Operações – Diao.
§ 2º – A instituição pleiteante deverá encaminhar preenchido o
formulário previsto pelo Anexo I desta Resolução Conjunta, com as
informações específicas para cada natureza pleiteada, necessárias para
realização da avaliação de que trata o art. 3º.
§ 3º – A instituição pleiteante, excepcionalmente, poderá apontar
natureza que não esteja prevista na Diao para conhecimento das
instituições componentes do Sisp.
Art. 5º –A instituição pleiteante será submetida à avaliação dos
seguintes critérios:
I – Ter suas competências ligadas direta ou indiretamente à área de
segurança pública e defesa social.
II – Ter seus procedimentos e protocolos operacionais de atuação
estruturados e documentados, sobretudo aqueles atinentes às naturezas
de que pleiteia registro.
III – Ter estrutura organizacional documentada, com definição de
atribuições e processos de trabalho.
IV – Estar submetido a estrutura e processo correcional legalmente
formalizado, a serem acionados em caso de uso indevido do sistema.
V – Viabilizar oferta de curso de formação, elaborado pela Sejusp,
aos servidores que terão acesso para registro e/ou consulta ao REDS
e/ou ao CAD.
VI - Dispor de infraestrutura de tecnologia e materiais que viabilize o
trabalho de registro e/ou consulta no REDS e/ou no CAD.
VII – Designar equipe de servidores qualificados para desempenhar a
administração de segurança local de sistemas e a interlocução junto à
Sejusp a respeito das questões relativas à tecnologia de informação e
comunicação, decorrentes da utilização do REDS e/ou do CAD.
VIII – Apresentar, de forma descritiva, a relação de bancos de dados
próprios e sistemas de informação aos quais a instituição pleiteante
tenha acesso e que possam ser de interesse aos órgãos estaduais de
segurança pública.
IX – Comprometer-se a registrar no REDS e, caso se aplique, no CAD
todas as ocorrências de naturezas cujo registro seja concedido.
X – Submeter-se a auditorias periódicas integrais e avaliação de
qualidade dos registros, a serem realizadas por instâncias do Sisp, e
oferecer atividades de qualificação e reciclagem dos servidores, caso
se verifique necessidade
Art. 6º - As modalidades de acesso, que podem ser concedidas de forma
isolada ou cumulativa à instituição pleiteante, são as seguintes:
I – registro – permissão para lançamentos de registros de naturezas
específicas no REDS e, caso se aplique, no CAD, garantidos a consulta
dos próprios lançamentos e o acesso aos respectivos dados para geração
de estatísticas.
II – consulta – permissão de consulta pelos servidores da instituição
pleiteante aos lançamentos de outras instituições, para naturezas
específicas, correlatas à sua competência constitucional e territorial,
bem como aos respectivos dados para geração de estatísticas.
§ 1º – Todas as modalidades de acesso ocorrerão por meio de
disponibilização de login e senha aos integrantes da instituição
pleiteante, conforme perfil do usuário, as quais serão geradas pela
Assessoria Técnica do Sisp.
§ 2º – A concessão de acesso fica condicionada
àcompetênciaconstitucionale territorial da instituição, bem como ao
cumprimento dos critérios previstos no art. 5º.
§ 3º – Para a modalidade consulta, não se faz necessário o cumprimento
dos critérios previstos nos incisos IX e X do art. 5º.
Art. 7º –A formalização da concessão de acesso se dará por meio de
convênio ou acordo de cooperação técnica a ser firmado junto à Sejusp,
com a interveniência das demais instituições componentes do Sisp.
§ 1º - A formalização a que se refere o caput fica condicionada ao
cumprimento, pela instituição pleiteante, de contrapartida pecuniária
e/ou sob a forma de concessão de acesso a banco(s) de dados ou
sistema(s) de informação próprio(s), caso haja disponibilidade, para as
instituições integrantes do Sisp.
§ 2º - A contrapartida pecuniária a que se refere o § 1º será mensurada
pela Sejusp, de forma proporcional ao volume de utilização do REDS
e do CAD pela instituição pleiteante, e será destinada ao custeio dos
contratos de hospedagem, manutenção e desenvolvimento dos sistemas
de informação do Sisp.
Art. 8º - O processo de avaliação a que se refere o art. 3º será realizado
pela Câmara Técnica da Diao, instância prevista na alínea f do inciso III
do art. 9º do Decreto Nº 48.355, de 24 de janeiro de 2022, que analisará
todos os requisitos e emitirá parecer de caráter consultivo.
§ 1º - A Câmara Técnica da Diao poderá requerer à instituição
pleiteante informações adicionais, caso julgue aquelas disponíveis
como insuficientes para realização do processo de avaliação.
§ 2º - Em caso de parecer técnico desfavorável, a Sejusp encaminhará
à instituição pleiteante parecer justificado.
§ 3º - A instituição pleiteante poderá encaminhar novo pleito, uma
vez saneadas as inconformidades apontadas em parecer técnico
desfavorável.
§ 4º - A Câmara Técnica da Diao emitirá parecer técnico favorável
quando houver aprovação por maioria simples dos representantes das
instituições componentes do Sisp, submetendo-o ao Conselho Gestor
do Sisp, previsto no art. 11 do Decreto Nº 48.355, de 24 de janeiro
de 2022.
§ 5º - O Conselho Gestor do Sisp apreciará o pleito encaminhado
por parecer técnico favorável e, em caso de aprovação, a decisão
quanto à formalização de convênio ou termo de cooperação técnica,
em observância ao inciso V do art. 10 do Decreto Nº 48.355, de 24
de janeiro de 2022, caberá aos membros titulares da Câmara de
Coordenação das Políticas de Segurança Pública – CCPSP, instância de
nível estratégico do Sisp, a que se refere o art. 41 da Lei nº 23.304, de
30 de maio de 2019, sendo necessária a concordância unânime de seus
membros para a aprovação.
Art. 9º - Reserva-se ao Conselho Gestor do Sisp e à CCPSP a decisão
de deferir, total ou parcialmente, ou indeferir o pleito de concessão de
acesso, independentemente do parecer emitido pela Câmara Técnica
da Diao.
Art. 10 - O aditamento do instrumento de formalização de que trata o
caput do art. 7º será avaliado pelas instâncias referidas no art. 8º, após
requerimento justificado da instituição a que tenha sido concedido o
acesso.
Parágrafo único - A alteração nas condições de acesso, desde que não
implique na necessidade de aditamento do instrumento de formalização
de que trata o caput do art. 7º, será avaliada pela Câmara Técnica da
Diao, após requerimento justificado da instituição a que tenha sido
concedido o acesso.
Art. 11 - A concessão do Selo Sisp não se aplica às demandas
de divulgação oficial de informações da Sejusp e de produção de
informações, por meio de estatísticas, pesquisas, avaliações e estudos,
que são coordenadas pela Superintendência do Observatório de
Segurança Pública, conforme art. 11 do Decreto Nº 47.795, de 19 de
dezembro de 2019.
Art. 12 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Coronel Rodrigo Sousa Rodrigues
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Delegado Geral Joaquim Francisco Neto e Silva
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Coronel Edgard Estevo da Silva
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
ANEXO I:
Formulário de inscrição do Selo Sisp:
1.Identificação da instituição
a) Razão Social:
b) CNPJ:
c) Endereço sede:
d) Nome do responsável legal:
e) Cargo do responsável legal:
2.Modalidade(s) de acesso pleiteada(s):
a) REDS: ( ) Registro ( ) Consulta
b) CAD: ( ) Registro ( ) Consulta ( ) Não se aplica
3.Justificativa:
4.Norma(s) definidora(s) da organização, das competências e das
atribuições da instituição:
5.Natureza(s) pleiteada(s) para registro e/ou consulta:
01 - Título da Natureza:
Modalidade(s) de acesso: ( ) Registro ( ) Consulta
Procedimento operacional da instituição (para pleitos de registro):
02 - Título da Natureza:
Modalidade(s) de acesso: ( ) Registro ( ) Consulta
Procedimento operacional da instituição (para pleitos de registro):
...
6.Bancos de dados e sistemas de informação utilizados pela
instituição e que sejam de interesse aos órgãos estaduais de segurança
pública (apresentar nome e descrição das informações registradas,
funcionamento e aplicações):
7.Setor correcional responsável (caso seja externo à estrutura da
instituição, apresentar norma legal que comprove suas competências):
8.Setor(es) de tecnologia da informação e comunicação responsável(is)
pelo cumprimento das atividades especificadas no inciso VII do art. 5º
da Resolução Conjunta:
9.Infraestrutura de tecnologia e materiais que viabilize o trabalho de
registro e/ou consulta (descrever em linhas gerais):
Declaração de anuência (para pleitos de registro):
Nos termos do inciso IX do artigo 5º, a instituição se compromete a
registrar no REDS e, caso se aplique, no CAD todas as ocorrências de
naturezas cujo registro seja concedido.
Nos termos do inciso X do artigo 5º, a instituição se submeterá a
auditorias periódicas integrais e avaliação de qualidade dos registros,
a serem realizadas por instâncias do Sisp, e oferecer atividades
de qualificação e reciclagem dos servidores, caso se verifique
necessidade.
Assinatura do Responsável Legal
30 1682689 - 1
A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019,
publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO ATO: N°
564/2022, por 15 dias nos termos do DECRETO Nº 48.173, DE 8 DE
ABRIL DE 2021, ao(s) servidor(es):
Masp 11239217 ADEMILSON RODRIGUES JARDIM, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
06/09/2022.
Masp 11720273 ADRIANA ARAUJO BENEDITO DA CONCEICAO,
ASP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a
partir de 06/09/2022.
Masp 12139440 AGDA LUCIA GUARCONI ALMEIDA SILVA,
ASEDS, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício,
a partir de 15/08/2022.
Masp 13780507 ALAN FABIO DE FIGUEIREDO EVARISTO, ASP,
por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 01/09/2022.
Masp 14464754 ALEF FEHLBERG BIRCHLER, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
15/09/2022.
Masp 13948658 ALINE DE SOUZA MACHADO, ANEDS, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
12/09/2022.
Masp 11239738 ANA CRISTINA PACHECO DA CRUZ, ASP, por
15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir
de 16/09/2022.
Masp 13747035 ANAMARIA BORGES PEREIRA, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
27/09/2022.
Masp 11408531 ANDREZA MORAES DE OLIVEIRA, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
12/09/2022.
Masp 12148094 ANETE DAS GRACAS FERREIRA PERPETUO,
ASEDS, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício,
a partir de 19/09/2022.
Masp 13866058 ANTONIO ADAIR MENDES, ASP, por 15 DIAS
mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/08/2022.
Masp 11735537 ANTONIO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA, ASP,
por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir
de 01/09/2022.
Masp 12855482 ARLEY FERREIRA DE FREITAS, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
24/09/2022.
Masp 12229076 CARLOS EDUARDO AMARAL DE PAULA, ASP,
por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir
de 15/09/2022.
Masp 12140331 CARLOS WILSON VARGAS, MADS, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
13/09/2022.
Masp 11161379 CLAYTON REGES CARDOSO, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
26/09/2022.
Masp 12131744 CLEIDE FONSECA FERREIRA, ASEDS, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
08/09/2022.
Masp 13760772 CRISTIANO FERNANDES DA SILVA SANTOS,
ASP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 16/09/2022.
Masp 13830559 DANIELE FRANCISCA MARQUES DA SILVA,
ASEDS, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 27/09/2022.
Masp 13854641 DANIELI RODRIGUES, ANEDS, por 15 DIAS
mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
08/09/2022.
Masp 11873171 DEBORA ABREU PEREIRA, ASP, por 15 DIAS
mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
10/09/2022.
Masp 14434039 DJALMA LUCIO DAS MERCES JUNIOR, ASP, por
15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 20/09/2022.
Masp 13834783 DONIZETTE TAIRO GONCALVES TAVARES
DE SOU, ASP, por 15 dias mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de
exercício, a partir de 08/06/2022.
Masp 11013661 DOUGLAS BRAZ RAMPINELLI, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2022.
Masp 11084217 EDELSON WINSTON MEDEIROS DE ANDRADE,
ASP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 12/09/2022.
Masp 14359806 EDER LOPES INHAN, ASP, por 15 DIAS mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/09/2022.
Masp 11175304 EDSON CARLOS BISPO, ASP, por 15 DIAS mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 12/09/2022.
Masp 11944154 EDUARDO COUTO MARINHO, AGSE, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
02/09/2022.
Masp 12209961 ELBERTE IGO SILVEIRA AREDES, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
26/09/2022.
Masp 14354419 FELIPE MAXIMO DE MORAIS, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
06/09/2022.
Masp 11397452 FERNANDO VICENTE GOMES, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
06/09/2022.
Masp 12053476 FLAVIO DIAS LEAL, ASP, por 15 DIAS mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 12/09/2022.
Masp 11240660 FRANCISCA HELENA DA SILVA SANTIAGO,
ASP, por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a
partir de 06/09/2022.
Masp 13771720 GERCILIO JORGE TAVARES NETO, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
20/09/2022.
Masp 11184082 GUILHERME FLORENZANO FAGUNDES, ASP,
por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 10/09/2022.
Masp 13904966 HAIUME VALDIRENE PEREIRA DA SILVA, ASP,
por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 08/09/2022.
Masp 13804257 HELIO DE SALES PEREIRA JUNIOR, ASP, por
15 dias mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/10/2022.
Masp 10826733 HENRIQUE GONZAGA MARTINS, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
13/09/2022.
Masp 13781075 HENRIQUE RODRIGUES ROCHA, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
15/09/2022.
Masp 11002086 HEVERTON ALVES DE OLIVEIRA, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
02/09/2022.
Masp 13799937 HULDA DE SOUZA BASTOS, ASEDS, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/09/2022.
Masp 13803101 IGOR GUILHERME DA SILVA OVIDIO, ASP, por
15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 02/09/2022.
Masp 10799690 INEI ANTUNES PERES, ASP, por 15 DIAS mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 22/09/2022.
Masp 13951405 IOLANDA MARIA DA SILVA, ASEDS, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
19/09/2022.
Masp 11722154 IRANDIR SOARES ANUNCIACAO, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
26/09/2022.
Masp 12627980 ISABEL CRISTINA DE PAULA COSTA, ASEDS,
por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir
de 27/09/2022.
Masp 11740032 ISRAEL MANHAES DE CARVALHO, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2022.
Masp 13792783 IVAN MENDES DE ANDRADE, ASP, por 15
DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/09/2022.
Masp 13850169 IZABEL CARMELIA PEIXOTO MACHADO, ASP,
por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 08/09/2022.
Masp 10798163 JANAINA APARECIDA OLIVEIRA SILVA, ASEDS,
por 15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 13/09/2022.
Masp 10897221 JARDEL FELIPE RIBEIRO MARTINS, ASP, por
15 dias mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
05/09/2022.
Masp 13852538 JOAO EDUARDO LABORAO DE SOUZA, ASP, por
15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
22/09/2022.
Masp 11736774 JOAO MARIA PEREIRA COELHO, ASP, por 15
dias mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
16/08/2022.
Masp 13779657 JOIDE CORREIA XAVIER, ASP, por 15 DIAS
mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
30/09/2022.
Masp 13864053 JOSE PEDRO DE SOUZA, ASP, por 15 DIAS mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 16/09/2022.
Masp 11345030 JOSE ROBERTO DOS REIS FERNANDES, ASP, por
15 DIAS mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir
de 12/09/2022.
Masp 13856620 JOSIMAR APARECIDO MONTEIRO SILVA, ASP,
por 15 dias mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 12/09/2022.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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