TJMG 27/09/2022 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
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ANO 130 – Nº 201 – 42 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 27 de Setembro de 2022
Diário do Executivo
DAD-9
Sumário
DAD-10
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
DAD-11
DAD-12
SG1100031, SG1100034, SG1100035, SG1100155, SG1100235
SG1100011, SG1100013, SG1100019, SG1100022, SG1100025, SG1100026,
SG1100070, SG1100087
SG1100002, SG1100004, SG1100027, SG1100028
SG1100059, SG1100117, SG1100146, SG1100148
5
5
-
8
8
-
4
4
4
4
-
(...)”.
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.512, de 26 de setembro de 2022)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA-GERAL
ESPÉCIE
DAD
QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
797,61
797,61
SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
0,70
DECRETO NE Nº 601, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição
Rural Cristina, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Cristina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO Nº 48.512, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de
provimento em comissão no âmbito da Secretaria-Geral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão
com lotação na Secretaria-Geral, passando o item I.13.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste
decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado
no Município de Cristina, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural
Cristina, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Cristina.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no
terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 601, de 26 de setembro de 2022)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
UTM E 470.559 – N 7.546.238, inicia-se o trecho embargado pelo Sr. Diogo, com propriedade na Zona Rural
de Cristina. O caminhamento sai com ângulo de 87° à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de
48 m até chegar à coordenada UTM E 470.524 – N 7.546.205, onde será instalado um poste de madeira, com
um ângulo de 26° à direita, seguindo em linha reta por uma distância de 35 m até chegar à coordenada UTM E
470.490 N 7.546.194, onde uma cerca de arame farpado marca o fim do trecho embargado. O caminhamento
embargado totaliza 83 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 1.245 m² de ocupação.
DECRETO NE Nº 602, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição
Rural Congonhal, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Congonhal.
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.512, de 26 de setembro de 2022)
“ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)
(...)
I.13 – SECRETARIA-GERAL
I.13.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESPÉCIE/
QUANTITATIVO
IDENTIFICAÇÃO
NÍVEL
DE CARGOS
DAD-2
SG1100743
1
DAD-3
SG1100734, SG1101493
2
SG1101433, SG1101437, SG1101439
DAD-4
4
SG1101494
SG1100212, SG1100213, SG1100432, SG1100782 a SG1100785,
DAD-5
8
SG1100805
SG1100018, SG1100022, SG1100306, SG1100308, SG1100309, SG1100310,
SG1100317, SG1100323, SG1100356, SG1100378, SG1100388, SG1100397,
SG1100480, SG1100483, SG1100485, SG1100930, SG1100934, SG1101299
DAD-6
24
a SG1101301
SG1100382, SG1100400, SG1100777, SG1101098
SG1100066, SG1100077, SG1100088, SG1100089, SG1100092, SG1100093,
SG1100100, SG1100136, SG1100168, SG1100364, SG1100366, SG1100371,
DAD-7
23
SG1100532, SG1100534, SG1100535, SG1100537, SG1100538, SG1100540,
SG1100620 a SG1100624
SG1100090, SG1100091, SG1100092, SG1100096, SG1100097, SG1100128,
SG1100138, SG1100140, SG1100143, SG1100145 a SG1100148,
DAD-8
SG1100152, SG1100158, SG1100161, SG1100168, SG1100320, SG1100321,
26
SG1100323, SG1100324, SG1100325, SG1100326, SG1100499, SG1100603,
SG1100608
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
1
2
3
1
8
-
20
-
-
4
23
-
26
-
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Congonhal, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural
Congonhal, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Congonhal.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos
terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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