TJMS 06/05/2021 -Pág. 338 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 6 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4720
338
Processo 0811639-69.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Exeqte: Luciene dos Santos Ferreira
ADV: SAVIANI GUARNIERI MARTINS (OAB 18389/MS)
ADV: MÁRIO ÂNGELO GUARNIERI MARTINS (OAB 15363/MS)
Intima-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, manifestar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção
de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS e, caso não
tenha cadastrado, informar os dados bancários e o NIT (Número de Identificação do Trabalhador) no site do TJMS (http://www.
tjms.jus.br), menu Precatórios - Cadastro de Contas - e informar o número do processo e CPF/CNPJ.
Processo 0812353-63.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou
Pensão
Exeqte: Genilson de Andrade da Silva
ADV: ROGERIO DE SÁ MENDES (OAB 9211/MS)
ADV: DAIANE ROCHA SILVA (OAB 20384/MS)
Intima-se a parte exequente para, caso queira, manifestar sobre o documento de cadastro preliminar de precatório, no prazo
de 5 (cinco) dias, antes do efetivo envio da requisição do pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
Processo 0812663-69.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais
Reqte: Fabio Barbosa Colombo
ADV: ROGERIO DE SÁ MENDES (OAB 9211/MS)
ADV: DAIANE ROCHA SILVA (OAB 20384/MS)
Intima-se a parte exequente para, caso queira, manifestar sobre o documento de cadastro preliminar de precatório, no prazo
de 5 (cinco) dias, antes do efetivo envio da requisição do pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
Processo 0812769-31.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou
Pensão
Reqte: Wennder Saucedo Alves
ADV: ROGERIO DE SÁ MENDES (OAB 9211/MS)
ADV: DAIANE ROCHA SILVA (OAB 20384/MS)
Intima-se a parte exequente para, caso queira, manifestar sobre o documento de cadastro preliminar de precatório, no prazo
de 5 (cinco) dias, antes do efetivo envio da requisição do pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
Processo 0816113-20.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou
Pensão
Exeqte: Antônio Pereira Dias
ADV: DAIANE ROCHA SILVA (OAB 20384/MS)
ADV: ROGERIO DE SÁ MENDES (OAB 9211/MS)
Intima-se a parte exequente para, caso queira, manifestar sobre o documento de cadastro preliminar de precatório, no prazo
de 5 (cinco) dias, antes do efetivo envio da requisição do pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
Processo 0817964-26.2020.8.12.0110 (apensado ao Processo 0809642-22.2017.8.12.0110) - Cumprimento de sentença
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Exeqte: Rita de Cássia da Silva Rocha
ADV: RITA DE CÁSSIA DA SILVA ROCHA (OAB 14843/MS)
Intima-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, manifestar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção
de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS e, caso não
tenha cadastrado, informar os dados bancários e o NIT (Número de Identificação do Trabalhador) no site do TJMS (http://www.
tjms.jus.br), menu Precatórios - Cadastro de Contas - e informar o número do processo e CPF/CNPJ.
Processo 0818748-10.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade
Autor: Junio de Matos e Silva
ADV: MARCUS VINÍCIUS DE J. S. LOPES (OAB 20246/MS)
Intima-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, manifestar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção
de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS e, caso não
tenha cadastrado, informar os dados bancários e o NIT (Número de Identificação do Trabalhador) no site do TJMS (http://www.
tjms.jus.br), menu Precatórios - Cadastro de Contas - e informar o número do processo e CPF/CNPJ.
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE BRANCO PUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILSELI BARZOTTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2147/2021
Processo 0801252-58.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções
Reqte: Antônio de Paula Leite e outro
ADV: HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA (OAB 20393/MS)
Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, acerca da sentença prolatada em p. 58-72. Dispositivo: Ante o exposto,
com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o
pedido formulado por ANTÔNIO DE PAULA LEITE e FABIANA PEGORARO LEITE em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, para determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS a exclusão da pontuação pertinente ao Auto de Infração nº MS 2715503
5835 (fl. 24) do prontuário de habilitação do Requerente ANTÔNIO DE PAULA LEITE e a transferência desta para o prontuário
de habilitação da real condutora infratora Requerente FABIANA PEGORARO LEITE, com CNH nº 02956693102 (fl. 16), no
prazo de 10 (dez) dias, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 39/40). Igualmente, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS pode prosseguir na aplicação da penalidade de trânsito e/ou outras
medidas administrativas previstas em Lei em face do condutor responsável pela infração de trânsito cometida, nos termos da
fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise
do MM. Juiz Togado. Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Antônio de Paula Leite e Fabiana Pegoraro Leite
em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº
9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a)
regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
