TJMS 22/07/2022 -Pág. 126 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 22 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4997
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MS)Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS)EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - JUROS DE MORA - ARTIGO 1.º-F, DA LEI
N.º 9.494/1997 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em
excesso de execução se o valor apontado pelo ente público como pago já foi abatido no cálculo apresentado pelos servidorescredores. Em conformidade com o entendimento sedimentado no tema 810, doSTF, e Tema 905, do STJ, dos recursos com
repercussão geral - de observância obrigatória pelos Tribunais (art. 926, do CPC/15), “as condenações de natureza administrativa
em geral se sujeitam aos seguintes encargos: (...) (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo
o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (...)”. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de
julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Mandado de Segurança Coletivo nº 1405603-93.2022.8.12.0000Relator(a): Des. Marcos José de Brito RodriguesImpetrante:
Adão Rosa dos Santos GomesAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes
Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Arismar Antonio DerossiAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)
Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Carlos José RoledoAdvogado: João Ricardo Nunes
Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Carlos Cardoso de
Araujo JuniorAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB:
8107/MS)Impetrante: Pedro Jorge Barbosa RondaAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Jofeli Paes de CarvalhoAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de
Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Jorge FernandesAdvogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante:
José Moreira LeiteAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho
(OAB: 8107/MS)Impetrante: jose pedro de mouraAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Julio Cienkonog MartinsAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de
Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Oscar RodriguesAdvogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante:
Paulo Cesar Monteiro AyresAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias
de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Joaquim AraújoAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Roberto Hironei KobayashiAdvogado: João Ricardo Nunes
Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Rosangela Ferreira
MonteiraAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB:
8107/MS)Impetrante: Sidinei BarbosaAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo
Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Talmir MonteiroAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)
Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Eduardo Luiz PaitilAdvogado: João Ricardo Nunes
Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Vandeir Teotonio
de CastroAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB:
8107/MS)Impetrante: Wagner VilasantiAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo
Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Walmir Guimarães DiasAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB:
8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Edson Gonçalves da SilvaAdvogado: João
Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Carlos
Moreira SoaresAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho
(OAB: 8107/MS)Impetrante: cicero cândido da costaAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Claúdio Roberto Monteiro AyresAdvogado: João Ricardo Nunes
Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Durval Gonçalves de
MeloAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/
MS)Impetrante: João Gomes de Oliveira JuniorAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João
Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Erudilho Silva Nabuco de SouzaAdvogado: João Ricardo Nunes Dias
de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Hideo MotookaAdvogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante:
Ilma Monteiro AyresAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de
Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Jaime Lopes FloresAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: João Alves CalixtoAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de
Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: João Bosco Macedo da
CostaAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/
MS)Impetrante: João Eduardo RidelAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo
Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Albensio Campos da SilvaAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho
(OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Antônio Carlos SoaresAdvogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante:
Holivaldo de Jesus MunizAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias
de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: José Cesar de Souza ArasAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/
MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Luiz Catarino da SilvaAdvogado: João Ricardo
Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Marco Antonio
David dos SantosAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho
(OAB: 8107/MS)Impetrante: Sebastião Henrique Oliveira BuenoAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)
Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Lino GoncalvesAdvogado: João Ricardo Nunes Dias
de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Marcos Sandoval LeonardoAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)
Impetrante: Paulo Rogério de Carvalho SilvaAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Impetrante: Carlos
Aquino AnunciatoAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho
(OAB: 8107/MS)Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do SulProcurador: Claudia Elaine Novaes Assumpção
Paniago (OAB: 7342/MS)Impetrado: Presidente da Agência de Previdência Social - AgeprevProcurador: Claudia Elaine Novaes
Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS)Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AgeprevProcurador:
Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS)Interessado: Estado de Mato Grosso do SulProcurador:
Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS)EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ATO
ABUSIVO OU ILEGAL CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE DETERMINADAS
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