TJPA 30/07/2019 -Pág. 2070 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6710/2019 - Terça-feira, 30 de Julho de 2019
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AUTOR INGRESSAR COM AÇ¿O NESTA COMARCA, LONGE DE SEU DOMICILIO, DOS FATOS, DAS
PROVAS E DO LOCAL DO RECEBIMENTO DO VALOR DO SEGURO. O RECORRENTE É
DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS ONDE OCORREU O ACIDENTE QUE DEU ORIGEM
AO DIREITO RECLAMADO EM NADA JUSTIFICANDO O INGRESSO DA DEMANDA NA COMARCA DA
CAPITAL/PA, NEM MESMO A BUSCA DE ESCOLHA DO JUÍZO PARA FACILITAR O ACESSO DO
JURISDICIONADO. FALTA UM MÍNIMO DE RAZOABILIDADE À PRETENS¿O DO AUTOR QUE,
MORANDO EM PARAUAPEBAS, INTENCIONA FAZER TRAMITAR, NA COMARCA DA CAPITAL/PA, A
MAIS DE SETECENTOS QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA, DEMANDA CUJO OBJETO É A
INDENIZAÇ¿O OBRIGATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO POR LÁ OCORRIDO,
SEM QUE, PARA ISSO, TRAGA UMA JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS DE NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 201330164273 PA , Relator: GLEIDE
PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 16/12/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de
Publicaç¿o: 19/12/2013). Por fim, a desembargadora Diracy Nunes ainda fundamentou seu voto em um
precedente jurisprudencial do TJPA no que se refere a possibilidade do reconhecimento de oficio da
incompetência: (...) a 5ª Câmara Cível desta Corte de Justiça [TJPA], em Acórd¿o nº.: 108494, julgado sob
relatoria da Eminente Desembargadora Luzia Nadja Guimar¿es Nascimento, já firmou o entendimento no
sentido de que: O ajuizamento de aç¿o em comarca que n¿o possui qualquer ligaç¿o com os fatos ou
partes envolvidas na lide contraria o princípio constitucional do Juiz natural, uma vez que possibilita ao
postulante a escolha de quem julgará o seu pedido, impossibilidade que há de ser pronunciada de ofício,
pois envolve quest¿o de incompetência em raz¿o da funç¿o, ou seja, competência funcional que é de
ordem absoluta. (...) É exatamente na igualdade jurisdicional que encontramos a mais pura essência do
juízo natural, ou seja, se é certo que ninguém pode ser subtraído de seu Juiz constitucional, também é
certo que ninguém poderá obter qualquer privilégio ou escolher o juízo que lhe aprouver, sob pena de tal
atitude padecer de vício de inconstitucionalidade por violaç¿o exatamente do juízo natural. Aceitar a opç¿o
por juízo, como quer proceder a autora/apelante no presente feito, é violar matéria de ordem pública, que
diz respeito à essência do próprio Estado Democrático de Direito. Contudo, a incompetência aponta acima
n¿o pode dar azo a n¿o prestaç¿o jurisdicional.Vejamos a ementa do acórd¿o referido: APELAÇ¿O
CÍVEL - SEGURO DPVAT RITO SUMÁRIO DESNECESSIDADE DE PARTE AUTORA ESTAR
PRESENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ¿O DESDE QUE ESTEJA REGULARMENTE
REPRESENTADA POR ADVOGADO HABILITADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ART. 277, §3º
DO CPC CONFIGURADO ERROR IN JUDICANDO - PRETENS¿O DE INDENIZAÇ¿O AJUIZAMENTO
DA AÇ¿O EM COMARCA QUE N¿O GUARDA RELAÇ¿O ALGUMA COM O FATO - INCOMPETENCIA
DO JUIZO OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL PRECEDENTES STJ CONDUÇ¿O DO
PROCESSO QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO RECURSO CONHECIDO SENTENÇA
ANULADA REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR UNANIMIDADE. O
ajuizamento da aç¿o em comarca que n¿o possui qualquer ligaç¿o com os fatos ou partes envolvidas na
lide contraria o princípio constitucional do Juiz natural, uma vez que possibilita ao postulante a escolha de
quem julgará o seu pedido, impossibilidade que há de ser pronunciada de ofício, pois envolve quest¿o de
incompetência em raz¿o da funç¿o, ou seja, competência funcional que é de ordem absoluta. (Número do
Processo:201230063260 - Número Acórd¿o: 108494 - Seç¿o: CIVEL - Tipo de Processo: APELAÇ¿O Órg¿o Julgador: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA - Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Data de Julgamento: 24/05/2012 - Data de Publicaç¿o: 01/06/2012). Ressaltou ainda que esse
entendimento vem sendo o mesmo adotado por outros Tribunais pátrios, também atentos a situaç¿es
como a presente: COMPETÊNCIA - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇ¿O
PROPOSTA NO LOCAL ONDE O PATRONO MANTÉM ESCRITÓRIO (S¿O PAULO/ SP) MUITO
DISTANTE DO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE (CAETÉS - PE) E DO LOCAL DO FATO (TEOFILÂNDIA BA). Conquanto relativa, a determinaç¿o da competência n¿o é livre, devendo a escolha sempre se ater
aos fatores (domicílio do autor, do réu, local do fato, do imóvel) que ligam uma causa a determinado órg¿o
jurisdicional. Liberdade da parte de ajuizar a demanda de acordo com os ditames processuais n¿o se
confunde com a vontade do patrono que escolhe o foro unicamente em funç¿o da sede de seu escritório
(S¿o Paulo - SP), especialmente quando a opç¿o é prejudicial à administraç¿o da Justiça, ao exercício do
direito de defesa do acionado (tendo em vista o local em que ocorreu o acidente automobilístico), e aos
interesses do demandante-hipossuficiente (domiciliado em distante Estado da Federaç¿o) (TJSP, Agravo
de Instrumento nº 0007625- 71.2012.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Clóvis Castelo,
julgado em 12/03/2012).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FORO COMPETENTE. COBRANÇA DE
