TJPA 08/04/2021 -Pág. 47 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021
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SECRETARIA JUDICIÁRIA
RESENHA: 08/04/2021 A 08/04/2021 - SECRETARIA JUDICIÁRIA - VARA: TRIBUNAL PLENO
PROCESSO: 00006377220098140000 PROCESSO ANTIGO: 200930038193
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO A??o:
Mandado de Segurança Criminal em: 07/04/2021---IMPETRANTE:CLEA DE FATIMA PEREIRA GALVAO
IMPETRANTE:ANA CELINA MARTINS FERREIRA IMPETRADO:GOVERNADORA DO ESTADO DO
PARA IMPETRANTE:ELIANA DO SOCORRO SOARES MESQUITA Representante(s): OAB 6286 MARIO DAVID PRADO SA (ADVOGADO) IMPETRANTE:ALICE TEREZINHA PANTOJA ALMEIDA
VELASCO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 8499
- ARTEMIO MARCOS DAMASCENO FERREIRA (PROCURADOR(A)) OAB 7995 - ANA CLAUDIA
SANTANA DOS SANTOS ABDULMASSIH (PROCURADOR(A)) OAB 7585 - LEA RAMOS BENCHIMOL
(PROCURADOR(A)) IMPETRANTE:MARIA GORETE MARTINS DE OLIVEIRA IMPETRANTE:NIXA
SEWARINE NEGRAO IMPETRANTE:REGINA DO SOCORRO DE LIMA PONTES
IMPETRANTE:ROSIANE DE FATIMA CORREA DE SOUZA IMPETRANTE:MARIA IVONETE DE SOUSA
AZEVEDO IMPETRANTE:RAIMUNDA DA CONCEICAO DA SILVA DIAS IMPETRANTE:IVONE
FERNANDES SARAIVA IMPETRANTE:ELISETE MARIA SANTANA PENA IMPETRANTE:CELIA MARIA
SOUSA SALES IMPETRANTE:MARIA GORETI MARQUES DE LIMA. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL
DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? Tribunal Pleno Gabinete Des. Jos? Maria Teixeira do Ros?rio 1
Mandado de Seguran?a n.?0000637-72.2009.8.14.0000 Despacho Intime-se a exequente, Ana Celina
Martins Ferreira, para que se manifeste sobre a certid?o de (fl. 500), no prazo de cinco dias. Ap?s,
conclusos. Bel?m, JOS? MARIA TEIXEIRA DO ROS?RIO Desembargador Relator
RESENHA: 08/04/2021 A 08/04/2021 - SECRETARIA JUDICIÁRIA - VARA: TRIBUNAL PLENO DE
DIREITO PENAL
PROCESSO:
00037245020208140000
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR
CUNHA A??o: Petição Criminal em: 06/04/2021---REQUERENTE:PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A) GERAL DE JUSTICA:GILBERTO VALENTE MARTINS
REPRESENTADO:JUN KUBOTA. REPRESENTA??O CRIMINAL / NOT?CIA DE CRIME PROC. N?
0003724-50.2020.8.14.0000 REQUERENTE: Minist?rio P?blico do Estado do Par? REQUERIDO: Jun
Kubota - Juiz Titular da Comarca de Jacund? RELATOR: Juiz Convocado Altemar Paes
????????????????Vistos, etc. ????????????????Trata-se de notitia criminis formulada pelo Promotor de
Justi?a de Jacund?, Dr. S?vio Ramon Batista da Silva, em face do magistrado Jun Kubota, visando apurar
a eventual caracteriza??o de il?cito penal decorrente da conduta do aludido magistrado em virtude da
remessa de v?rios autos de processos digitalizados de forma incompleta, com habitualidade, durante a
pandemia, ? Promotoria de Justi?a da aludida Comarca. ????????????????Segundo manifesta??o de fls.
02/05, subscrita pelo Procurador Geral de Justi?a Gilberto Valente Martins, o noticiante referiu que v?rios
processos e procedimentos foram remetidos ? Promotoria de Jacund? durante o per?odo de trabalho
remoto em raz?o da pandemia, sem anexos importantes, tais quais decis?es j? proferidas, despachos,
representa??o da autoridade policial que iniciou a investiga??o, e ainda, aduziu terem sido encaminhados
alguns inqu?ritos sem a devida autua??o, impossibilitando a an?lise processual completa dos autos pelo
Parquet. ???????????????Segue narrando que de acordo com o noticiante, o representado se omitiu em
fiscalizar o trabalho dos servidores da Secretaria da Comarca de Jacund?, o que poderia caracterizar
des?dia funcional ou mesmo dolo em tentar prejudicar a atua??o ministerial naquela Comarca.
???????????????Al?m disso, aduz ter o noticiante protocolado Reclama??o Disciplinar em desfavor do
representado perante a Corregedoria deste E. TJE para apura??o do cometimento de eventuais infra??es
disciplinares decorrentes da mesma conduta. ???????????????Assim, por for?a de suas atribui??es
constitucionais e legais, o eminente Procurador Geral de Justi?a manifestou-se pelo arquivamento
origin?rio da aludida notitia criminis em virtude da aus?ncia de justa causa ? instaura??o da a??o penal,
tendo em vista a atipicidade penal da conduta do representado. ???????????????Frisa, ainda, o Ilustre
Procurador Geral de Justi?a que os fatos narrados pelo noticiante teriam maior aproxima??o, em tese,
com o delito de prevarica??o, descrito do art. 319, do CP. Todavia, ressalta que para que se configurasse
