TJPA 09/04/2021 -Pág. 951 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021
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MULTIPLO. DESPACHO ? Intimem-se as partes, por seus advogados via di?rio de justi?a, sobre o retorno
dos autos da Turma Recursal, a fim de que, querendo, requeiram o que entender de direito no prazo de 30
(trinta) dias, sob pena de arquivamento. Havendo manifesta??o, retornem os autos conclusos. N?o
havendo, arquivem-se. ?? Camet?/PA, 29 de mar?o de 2021. ?? Jos? Matias Santana Dias Juiz de Direito
Titular da 2? Vara
PROCESSO:
00049073020148140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o:
Cumprimento de sentença em: 01/04/2021---REQUERENTE:MANOEL BENEDITO DOS SANTOS
Representante(s): OAB 15829 - GUSTAVO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO CRUZEIRO DO SUL SA Representante(s): OAB 18693-A - TAYLISE CATARINA
ROGERIO SEIXAS (ADVOGADO) . DESPACHO ? Nos termos dos artigos 513, ?2?, I e 523, ??2? e 3?,
do CPC, intime-se o executado BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., por seu advogado via di?rio de justi?a,
para pagar voluntariamente a d?vida constante do requerimento de fls. 90/94 no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de acr?scimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obriga??o, ou, querendo, no
mesmo prazo, oferecer bens ? penhora suficientes ? garantia da execu??o. Somente ap?s a garantia do
ju?zo ter? in?cio o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado oponha embargos, nos termos dos
Enunciados 117, 142 e 156 do FONAJE, cujos fundamentos est?o disciplinados no art. 52, inciso IX, da
Lei 9.099/95, ressaltando que, na hip?tese de dep?sito espont?neo, valer? a data deste como termo inicial,
ficando dispensada a lavratura do auto de penhora. N?o ocorrendo o pagamento tempestivo nem
garantido o ju?zo, retornem os autos conclusos para que seja efetivada a penhora on line, atrav?s do
SISBAJUD. ?? Camet?/PA, 29 de mar?o de 2021. ?? Jos? Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da
2? Vara
PROCESSO:
00051142420178140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o:
Procedimento Sumário em: 01/04/2021---REQUERENTE:MARIA DE NAZARE EVANGELISTA DUARTE
Representante(s): OAB 21306 - GUSTAVO LIMA BUENO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO
VOTORANTIM SA Representante(s): OAB 5.546 - GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI
(ADVOGADO) . SENTEN?A DE EMBARGOS DE DECLARA??O ? Vistos etc.? Dispensado o relat?rio
(art. 38 da Lei 9.099/95). De acordo com o C?digo de Processo Civil, art. 1.022, s?o cab?veis embargos
de declara??o nas hip?teses de obscuridade, contradi??o, omiss?o ou erro material na decis?o
embargada. A senten?a foi clara e inequ?voca ao consignar que o embargante `n?o juntou com sua
defesa qualquer documento pertinente ao contrato questionado?. Ao afirmar que o cr?dito supostamente
liberado ? embargada n?o foi reconhecido, o recorrente manifesta sua pretens?o de rediscutir o m?rito, o
que n?o se admite em sede de embargos de declara??o, sen?o vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARA??O. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 N?O CONFIGURADA.
REDISCUSS?O DA MAT?RIA DE M?RITO. IMPOSSIBILIDADE. PASEP. DESFALQUE. A??O DE
INDENIZA??O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUI??O GESTORA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. S?MULA 42/STJ. [...] 2. A solu??o integral da diverg?ncia, com
motiva??o suficiente, n?o caracteriza viola??o ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declarat?rios
n?o constituem instrumento adequado para a rediscuss?o da mat?ria de m?rito. 4. Embargos de
Declara??o rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1872808/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma do STJ, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) grifamos Ementa: EMBARGOS DE
DECLARA??O. AGRAVO REGIMENTAL N?O CONHECIDO. S?MULA N. 182 DO STJ. NEGATIVA DE
PRESTA??O JURISDICIONAL. N?O OCORR?NCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS
REJEITADOS. 1. Os embargos de declara??o destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade,
eliminar contradi??o ou suprir omiss?o existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. A incid?ncia da S?mula
n. 182 do STJ inviabiliza a an?lise do m?rito do recurso ante o n?o atendimento de pressuposto de
admissibilidade. 3. O julgamento contr?rio ao interesse da parte n?o caracteriza negativa de presta??o de
jurisdicional. 4. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento n?o ? suficiente para o
acolhimento dos embargos de declara??o. 5. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel.
Ministro Jo?o Ot?vio De Noronha, Terceira Se??o do STJ, julgado em 28/10/2020, DJe 12/11/2020) Ante o
exposto, recebo os embargos de declara??o, por?m os rejeito, por n?o vislumbrar?qualquer dos v?cios
elencados no art. 1.022, do CPC, n?o servindo o recurso em an?lise para a reforma da decis?o devido ao
inconformismo do embargante. ? Condeno o recorrente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento)
sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, ?2? do CPC. ?? P. R. I.? Camet?/PA, 30 de
mar?o de 2021. ? Jos? Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2? Vara.
PROCESSO:
00052793720188140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o:
