TJPA 09/04/2021 -Pág. 950 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021
950
CPC/2015. 3. Os Embargos Declarat?rios n?o constituem instrumento adequado para a rediscuss?o da
mat?ria de m?rito. 4. Embargos de Declara??o rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1872808/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) grifamos
Ementa: EMBARGOS DE DECLARA??O. AGRAVO REGIMENTAL N?O CONHECIDO. S?MULA N. 182
DO STJ. NEGATIVA DE PRESTA??O JURISDICIONAL. N?O OCORR?NCIA. MERO INCONFORMISMO
DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declara??o destinam-se a desfazer
ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradi??o ou suprir omiss?o existentes no julgado (art. 619
do CPP). 2. A incid?ncia da S?mula n. 182 do STJ inviabiliza a an?lise do m?rito do recurso ante o n?o
atendimento de pressuposto de admissibilidade. 3. O julgamento contr?rio ao interesse da parte n?o
caracteriza negativa de presta??o de jurisdicional. 4. O mero inconformismo da parte com o resultado do
julgamento n?o ? suficiente para o acolhimento dos embargos de declara??o. 5. Embargos rejeitados.
(EDcl no AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro Jo?o Ot?vio De Noronha, Terceira Se??o do STJ, julgado
em 28/10/2020, DJe 12/11/2020) Ante o exposto, recebo os embargos de declara??o, por?m os rejeito,
por n?o vislumbrar?qualquer dos v?cios elencados no art. 1.022, do CPC, n?o servindo o recurso em
an?lise para a reforma da decis?o devido ao inconformismo do embargante. ? Condeno o recorrente ao
pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026,
?2? do CPC. ?? P. R. I.? Camet?/PA, 30 de mar?o de 2021. ? Jos? Matias Santana Dias Juiz de Direito
Titular da 2? Vara.
PROCESSO:
00033621720178140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o:
Procedimento Sumário em: 01/04/2021---REQUERENTE:AGENOR GARCIA TAVARES
Representante(s): OAB 17580 - ANA ROSA GONCALVES MENDES (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO VOTORANTIM S A Representante(s): OAB 21678-A - BRUNO HENRIQUE DE
OLIVEIRA WANDERLEI (ADVOGADO) . SENTEN?A DE EMBARGOS DE DECLARA??O ? Vistos etc.?
Dispensado o relat?rio (art. 38 da Lei 9.099/95). ? Trata-se de embargos de declara??o opostos pelo
requerido alegando, em s?ntese, que a senten?a foi contradit?ria com os documentos apresentados com a
defesa e omissa quando ao pedido de compensa??o de valores. ? Contrarraz?es nos autos. ? Decido. O
embargado questionou na inicial o contrato n.? 19474134416654, no valor de R$1.992,43. A senten?a
consignou de forma clara e inequ?voca que `o contrato trazido aos autos (fls. 46/50) est? completamente
ileg?vel, n?o servindo, portanto, como prova, impossibilitando a identifica??o dos termos e cl?usulas
contratuais (valor solicitado, montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, quantidade e
periodicidade das presta??es etc.)?. Logo, n?o h? qualquer contradi??o ou omiss?o a ser sanada. N?o h?
que se cogitar de compensa??o de valores de contrato que n?o foi reconhecido e no qual n?o se pode
confirmar qualquer de suas cl?usulas. Ante o exposto, recebo os embargos de declara??o, por?m os
rejeito, por n?o vislumbrar qualquer dos v?cios elencados no art. 1.022, do CPC, n?o servindo o recurso
em an?lise para a reforma da decis?o devido ao inconformismo da embargante. P. R. I. Camet?/PA, 30 de
mar?o de 2021. Jos? Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2? Vara.
PROCESSO:
00035784120188140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o:
Cumprimento de sentença em: 01/04/2021---REQUERENTE:MARIA VALENTE DA SILVA
Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO
BMG SA Representante(s): OAB 23255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO) .
DESPACHO ? Nos termos dos artigos 513, ?2?, I e 523, ??2? e 3?, do CPC, intime-se a requerente
MARIA VALENTE DA SILVA,?por seu advogado via di?rio de justi?a, para pagar voluntariamente a d?vida
constante do pedido de cumprimento da senten?a (fl.69), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
acr?scimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obriga??o, ou, querendo, no mesmo prazo,
oferecer bens ? penhora suficientes ? garantia da execu??o. Somente ap?s a garantia do ju?zo ter? in?cio
o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a) oponha embargos, nos termos dos Enunciados
117, 142 e 156 do FONAJE, cujos fundamentos est?o disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95,
ressaltando que na hip?tese de dep?sito espont?neo valer? a data deste como termo inicial, ficando
dispensada a lavratura do auto de penhora. ? Decorrido o prazo ou apresentados embargos, retornem os
autos conclusos. ? Camet?/PA, 29 de mar?o de 2021. ?? Jos? Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular
da 2? Vara
PROCESSO:
00044465320178140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o:
Cumprimento de sentença em: 01/04/2021---REQUERENTE:MARIA DORALICE DA SILVA PIMENTA
Representante(s): OAB 3630 - JOCELINDO FRANCES DE MEDEIROS (ADVOGADO) OAB 19482 LUCIANA BARROS DE MEDEIROS (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO LOSANGO SA BANCO
