TJRR 26/06/2012 -Pág. 22 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XV - EDIÇÃO 4819
022/108
DESPACHO
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se, novamente, o Dr. BEN HUR SOUZA DA SILVA,
para oferecer as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias (CPP, art. 600, § 4.°).
Transcorrido in albis o mencionado interstício, intime-se o réu GILTON DE OLIVEIRA LIMA, pessoalmente,
para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo patrono, a fim de apresentar as razões de apelação;
caso contrário, ser-lhe-á designado defensor público.
Em seguida, conclusos.
Publique-se.
Boa Vista, 18 de junho de 2012.
Jurídica da Presidência - Presidência
Boa Vista, 26 de junho de 2012
Des. RICARDO OLIVEIRA
Relator
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.09.207538-0 - BOA VISTA/RR
1.º APELANTE: JÚNIOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: DR. LEANDRO DUARTE VASQUES E OUTROS
2.ª APELANTE: SAMARA VIEIRA DE AZEVEDO
ADVOGADO: DR. LENON G. RODRIGUES LIRA
3.º APELANTE: JOSÉ DE MOURA FERREIRA
ADVOGADO: DR. EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA
DESPACHO
Dê-se vista ao 1.º apelante, através de seu advogado constituído, para oferecer as razões recursais (CPP,
art. 600, § 4.°) – fl. 1861.
Em seguida, conclusos.
Publique-se.
Boa Vista, 18 de junho de 2012.
Des. RICARDO OLIVEIRA
Relator
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
HABEAS CORPUS N.º 0000.10.000135-3 - BOA VISTA/RR
IMPETRANTE: PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA
PACIENTE: FRANCISCO MARCIO LOPES SILVA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR
RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA
Trata-se de recurso ordinário, interposto por PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA, contra o v. acórdão de
fls. 187/188, que denegou a ordem de habeas corpus, impetrada em favor de FRANCISCO MARCIO
LOPES SILVA.
Ressalto, inicialmente, que o presente recurso é intempestivo, pois a decisão colegiada foi publicada em
31/05/2012 (fl. 190) e o recurso somente foi protocolado em 11/06/2012 (fl. 192-v), portanto fora do prazo
previsto no art. 30 da Lei n.° 8.038/90.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem proclamado que “ainda que intempestivo o
recurso ordinário constitucional, é possível o recebimento do pedido como habeas corpus substitutivo”
(STJ, RHC 26.094/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06/03/2012, DJe 20/03/2012). Isso porque o
direito à liberdade de locomoção, consagrado constitucionalmente, deve ser examinado em qualquer
processo.
SICOJURR - 00023804
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DESPACHO
