TJRR 03/06/2014 -Pág. 13 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XVII - EDIÇÃO 5281
013/154
DESPROVIDO. 1. Assistente Administrativo que exerce suas atividades no Hospital Geral de Roraima em
condições penosas, fazem jus ao adicional de penosidade previsto no Decreto nº 6.034-E de 10/2004. 2.
Sentença mantida. 3. Recurso Desprovido.
Câmara - Única
Boa Vista, 3 de junho de 2014
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar,
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes à sessão
o Desembargador Almiro Padilha (Presidente, Coordenador do Mutirão Cível e Relator) e os Juízes
Convocados Leonardo Pache de Faria Cupello (Julgador) e Elaine Bianchi (Julgadora), bem como o ilustre
representante do Ministério Público. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, em Boa Vista-RR, 27 de maio de 2014.
Des. Almiro Padilha
Coordenador do Mutirão/Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0000.13.001829-4 - BOA VISTA/RR
IMPETRANTE: JAEDER NATAL RIBEIRO
PACIENTE: LUIZ ALBERTO FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO: DR JAEDER NATAL RIBEIRO
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA
VISTA
RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO
EMENTA
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA AO
PACIENTE DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO
PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - WRIT CONHECIDO - ORDEM DENEGADA. 1 Persistindo os motivos autorizadores da constrição cautelar, a prisão é medida que se impõe, não sendo
razoável deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a instrução
criminal; 2. Habeas Corpus conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma
Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade e em consonância com o
parecer ministerial, em denegar a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Estiverem presentes à sessão como o eminente Desembargador Almiro Padilha - Presidente/Julgador e
Lupercino Nogueira - Julgador. Também presente o ilustre representante do Ministério Público. Sala das
Sessões do e. TJ-RR, em 27 de maio de 2014.
Des. MAURO CAMPELLO - Relator
CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 0000.14.000458-1 - BOA VISTA/RR
EMBARGANTE: FREDSON DE SOUZA NASCIMENTO
ADVOGADO: DR. JOSINALDO BARBOSA BEZERRA
EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO
EMENTA
SICOJURR - 00041609
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PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
