TJSP 15/08/2013 -Pág. 969 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1477
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depósito do montante integral como forma de suspensão a teor do art.151 do CTN. Afora isto, indefiro a tutela por não vislumbrar
a devida verossimilhança em prejuízo ao erário público. Diante disto, determino o prosseguimento sem liminar que poderá
ser novamente aferida com a instauração do contraditório. Cite-se com as advertências legais. - ADV: FERNANDA FELIX
BAGNARIOL (OAB 202431/SP), PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE (OAB 213288/SP)
Processo 3005814-98.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Leandro dos Santos
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Tendo em vista o depósito integral do débito, de rigor a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário. No mais, cumpra-se o r despacho de fls. 40. Intime-se.Cumpra-se. Limeira, 12 de agosto de
2013. (Ofício à disposição para retirada em cartório ou impressão via “Portal e-SAJ”) - ADV: PRISCILA APARECIDA TOMAZ
BORTOLOTTE (OAB 213288/SP), FERNANDA FELIX BAGNARIOL (OAB 202431/SP)
Processo 3007493-36.2013.8.26.0320 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - TODOS ELEMENTOS
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA. EPP - DELEGADO DE TRANSITO TITULAR DA 35ª CIRETRAN/LIMEIRA
SP - Vistos. Defiro o ingresso do “Estado de São Paulo” como assistente litisconsorcial. Anote-se. Dê-se vista dos autos ao
Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARIA CLAUDETE BERTOLO (OAB 283777/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS
(OAB 300907/SP)
Processo 3007754-98.2013.8.26.0320 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA e outro - Vistos. Defiro o ingresso
do Município de Limeira como assistente litisconsorcia. Anote-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. ADV: PAULO ROBERTO BARCELLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 224028/SP), CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB
254871/SP)
Processo 3008837-52.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - MARIELLI LOPES JANUARIO GOUVEA - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Mantenho o despacho agravado
por seus próprios fundamentos. Anote-se. Intime-se. (interposto pela PML) - ADV: MARCIO RODRIGO GONÇALVES, ERIKA
SCABORA ALLEVA (OAB 320222/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP)
Processo 3008989-03.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Jose Carlos Dias - Estado de São Paulo e outro - Vistos. Mantenho o despacho agravado por seus próprios
fundamentos. Anote-se. Intime-se. INTERPOSTO PELA PML - ADV: RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), MARIO
MENDES JUNIOR, ERIKA SCABORA ALLEVA (OAB 320222/SP)
Processo 3009307-83.2013.8.26.0320 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Mirian Yvone Baccin Parazzi e outros - Vistos. Citem-se os proprietários dos imóveis
constantes das matrículas, anotando que um deles é falecido e deve ser o espólio na pessoa da inventariante. Proceda-se com
as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP)
Processo 3009318-15.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Paulo Aparecido Zovico - Prefeitura Municipal de Limeira Sp - Vistos. Mantenho o despacho agravado por
seus próprios fundamentos. Anote-se. Intime-se. (Interposto pela PML) - ADV: ERIKA SCABORA ALLEVA (OAB 320222/SP),
RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), DAVES RICARDO DA SILVA
Processo 3009386-62.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - JOSIANA VIANA CAMPOS - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Mantenho o despacho agravado por seus
próprios fundamentos. Anote-se. Intime-se. (interposto pela PML) - ADV: RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), ERIKA
SCABORA ALLEVA (OAB 320222/SP), MARCIO DOMINGUES DE FARIA BEGHINI (OAB 262420/SP)
Processo 3009488-84.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Marcos Antonio das Neves - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Mantenho o despacho agravado por seus
próprios fundamentos. Anote-se. Intime-se. (Interposto pela PML) - ADV: ERIKA SCABORA ALLEVA (OAB 320222/SP), CASSIUS
ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP)
Processo 3009639-50.2013.8.26.0320 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - APPARECIDA NARCISO ZAGUI - MUNICIPIO DE LIMEIRA e outro - Vistos. Defiro o ingresso do Município
de Limeira como assistente litisconsorcial. Anote-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ERIKA
SCABORA ALLEVA (OAB 320222/SP), ELISANGELA ROSSETO MACHION, RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP)
Processo 3009748-64.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - DARCI ROBERTO BATISTA - ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Mantenho o despacho agravado por
seus próprios fundamentos. Anote-se. Intime-se. (interposto pela PML) - ADV: ERIKA SCABORA ALLEVA (OAB 320222/SP),
RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), FABIANA SIMONETI (OAB 204283/SP)
Processo 3009749-49.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Thiago Franzoni Barbosa - ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Mantenho o despacho agravado por
seus próprios fundamentos. Anote-se. Intime-se. (interposto pela PML) - ADV: ERIKA SCABORA ALLEVA (OAB 320222/SP),
RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), FABIANA SIMONETI (OAB 204283/SP)
Processo 3009766-85.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - TAISA APARECIDA DIONIZIO - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Mantenho o despacho agravado por seus
próprios fundamentos. Anote-se. Intime-se. (interposto pela PML) - ADV: RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP),
CASSIANO ROBERTO ZAGLOBINSKY VENTURELLI (OAB 36994/SP), ERIKA SCABORA ALLEVA (OAB 320222/SP)
Processo 3009830-95.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Geronimo Gonçalves Pereira - MUNICIPIO DE LIMEIRA e outro - Vistos. Mantenho o despacho agravado por
seus próprios fundamentos. Anote-se. Intime-se. (interposto pela PML) - ADV: WILZA CARLA DE FREITAS PICCININI (OAB
295472/SP), ERIKA SCABORA ALLEVA (OAB 320222/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP)
Processo 3010080-31.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Vander Luis Novaes dos Santos - MUNICIPIO DE LIMEIRA e outro - Vistos. Mantenho o despacho agravado por
seus próprios fundamentos. Anote-se. Intime-se. (interposto pela PML) - ADV: RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP),
FERNANDA DONAH BERNARDI (OAB 220104/SP), ERIKA SCABORA ALLEVA (OAB 320222/SP)
Processo 3010526-34.2013.8.26.0320 - Mandado de Segurança - Posse e Exercício - BRUNA DANIELA SETIN e outros
- PREFEITO MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Fls. 119/129:Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos.
Anote-se. Intime-se. (Interposto pelos requerentes) - ADV: RAFAEL DE BARROS CAMARGO (OAB 175808/SP), VALDEVINO
VITOR DOS SANTOS (OAB 240458/SP)
Processo 3010992-28.2013.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - VALDEIR GOMES DA
ROCHA - ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos. O feito deve ser obrigatoriamente processado pela nova lei em vigor
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Considerando a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
