TJSP 26/11/2013 -Pág. 124 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1547
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conformidade ao artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o montante do débito sub judice. - ADV:
NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃO (OAB 246410/SP), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), ANDRÉ LUIZ
ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP)
Processo 1051070-79.2013.8.26.0100 - Monitória - Agêncie e Distribuição - Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA
- ECAF COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e outros - As custas de preparo de apelação importam em R$25.858,15 (taxa
judiciária guia gare - cód.230-6). - ADV: NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃO (OAB 246410/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO
FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP)
Processo 1051279-48.2013.8.26.0100 - Exibição - Liminar - Mara Aparecida Leocadio Pizza - Vistos. Para execução dos
encargos de sucumbência, a parte demandante deve carrear aos autos demonstrativo atualizado do débito. No mais, os efeitos
da sentença produzir-se-âo no processo principal. Intime-se. - ADV: SILVIA APARECIDA NASCIMENTO (OAB 225526/SP)
Processo 1051385-10.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - CONSTRUTORA SAIZE
LTDA e outro - Providencie a autora a retirada da certidão de objeto e pé. - ADV: TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP),
VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP)
Processo 1051582-62.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - DUQUE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES
LTDA - Providencie o autor a impressão e protocolo da carta precatória, em dez dias. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB
200488/SP)
Processo 1051962-85.2013.8.26.0100 - Exibição - Liminar - CATIA CRISTINA BARBOSA - Banco Santander Brasil S/A Vistos. Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença prolatada, que analisou de forma expressa a questão relativa à
sucumbência. O recurso interposto, sob o rótulo de embargos de declaração, objetiva discutir a correção do julgado, tendo, pois,
nítido caráter infringente. De outro lado, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a
responder um a um os seus argumentos” (JTACSP-LEX 135/436- Rel. Juiz Adail Moreira). Logo, deverá a parte inconformada
recorrer utilizando-se dos meios adequados, razão pela qual conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Intime-se. - ADV:
ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), BARBARA RUIZ DOS SANTOS (OAB 327953/SP)
Processo 1052594-14.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Sistema Financeiro da Habitação - Kelly Kamura Ramos
- Atua Parque Novo Mundo Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto
por Kelly Kamura Ramos a fls. 366/378, tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo, ressalvado o capítulo que tenha
outorgado ou confirmado a tutela de urgência, ficando a parte adversa intimada para a oferta de contrarrazões e mantida a
decisão impugnada. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado
11ª a 24ª Câmaras. Intime-se. - ADV: MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), JOSE MARIA RIBAS (OAB 198477/SP),
MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR (OAB 95226/SP)
Processo 1052680-82.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Reajuste de Prestações - CARLOS EDUARDO MENDONÇA
- BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença
prolatada a fls. 127/130. O recurso interposto, sob o rótulo de embargos de declaração, objetiva discutir a correção do julgado,
tendo, pois, nítido caráter infringente. De outro lado, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por
elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos” (JTACSP-LEX 135/436- Rel. Juiz Adail Moreira). Logo, deverá a
parte inconformada recorrer utilizando-se dos meios adequados, razão pela qual conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.
Intime-se. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1053990-26.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Contratos Bancários - RENATO LIMA DOS SANTOS BRITO
- BANCO FICSA S/A - Vistos. Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença prolatada a fls. 101/104. O recurso
interposto, sob o rótulo de embargos de declaração, objetiva discutir a correção do julgado, tendo, pois, nítido caráter infringente.
De outro lado, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um
os seus argumentos” (JTACSP-LEX 135/436- Rel. Juiz Adail Moreira). Logo, deverá a parte inconformada recorrer utilizando-se
dos meios adequados, razão pela qual conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS DALCIN
AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), ADRIANO MUNIZ REBELLO
(OAB 256465/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP)
Processo 1054157-43.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - ARMANDO ALVES
SAMPAIO - BANCO FICSA S/A - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto por ARMANDO ALVES SAMPAIO a fls.
139/150), tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo, ressalvado o capítulo que tenha outorgado ou confirmado
a tutela de urgência, ficando a parte adversa intimada para a oferta de contrarrazões e mantida a decisão impugnada. Após,
remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado 25ª a 36ª Câmaras.
Intime-se. - ADV: ADRIANO MUNIZ REBELLO (OAB 256465/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP)
Processo 1054198-10.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Wilma Giovannetti dos Santos - Sul
América Seguro Saúde S.A. - Vistos. Diante da concordância da exeqüente com o valor depositado pelo executado (fls.104/105),
JULGO EXTINTO o processo movido por Wilma Giovannetti dos Santos contra Sul América Seguro Saúde S.A., com fundamento
no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito
em julgado, expedindo, igualmente, mandado de levantamento em favor da parte exeqüente (fls.107). Após, arquivem-se os
autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FRANCISCO
JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS (OAB 184548/SP)
Processo 1054687-47.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - CLAUDIO JUNIOR JOSE DE
SOUSA - Banco Pecúnia S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDIO JUNIOR JOSE DE SOUSA,
alegando que o decisum prolatado nos autos padece de omissão com relação aos encargos moratórios incidentes. Os embargos
são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais.
Nessa esteira, a sentença encontra-se devidamente fundamentada e ostenta, como corolário lógico, seu dispositivo. Não se
pode olvidar, nessa ordem de ideias, que apreciadas as alegações das partes em conformidade ao conjunto probatório carreado
aos autos até a prolação do julgado. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que
se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma da sentença, seria imperativa a interposição do recurso adequado
(cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2007,
DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por CLAUDIO JUNIOR
JOSE DE SOUSA, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo
535 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBEIRTO SILVA DE SOUZA (OAB 166152/SP), ANDRÉ LUÍS RODRIGUES
TRENCH (OAB 158700/SP), RINALDO FONTES (OAB 111875/SP), ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
