TJSP 27/06/2016 -Pág. 2334 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2144
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ENSEJOU O PRESENTE RECURSO - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA
MEDIDA LIMINAR - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.016/09 – R. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aline Silvério de Paiva (OAB: 227427/
SP) - Marcos Alexandre Biondi (OAB: 362310/SP) - Willian Torsani Andrade (OAB: 356059/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 304
Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000820-02.1999.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal da
Estância de Campos do Jordão - Apelado: Regina Cia Brasileira de Empreendimentos - Magistrado(a) Octavio Machado de
Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – IPTU–
EXERCÍCIOS DE 1992, 1993 E 1994 – AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO (5)
ANOS ININTERRUPTOS – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Jonas Faulin de Souza Junior (OAB: 223424/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0001899-63.2013.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação - Bauru - Apte/Apdo: Rubens Pereira de Mello e Souza Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Mônica Serrano - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V.
U. - APELAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DE ITBI - ARTIGO 35 DO CTN DISPÕE QUE É O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL
– UTILIZAÇÃO, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO, DO VALOR VENAL UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IPTU OU VALOR DO
NEGÓCIO TRADUZIDO NO INSTRUMENTO DE TRANSMISSÃO, O QUE FOR MAIOR – PRECEDENTES – RECURSOS DAS
PARTES DESPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Assuero Rodrigues Neto (OAB: 238420/SP) - Bernadette
Covolan Ulson (OAB: 122967/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0002733-43.2004.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Fazenda Municipal de Campos
do Jordão - Apelado: Antonio C.pereira Carpintaria Me - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO – ISS – EXERCÍCIO DE 1999 – AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO (5) ANOS ININTERRUPTOS – PRESCRIÇÃO CONSUMADA –
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ely Teixeira de Sa (OAB: 57872/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0002898-92.2012.8.26.0445 - Processo Físico - Apelação - Pindamonhangaba - Apelante: Prefeitura Municipal de
Pindamonhangaba - Apelado: Noe Alves Ferreira - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, deram provimento ao
recurso, vencido o 3º juiz, que declara: Des. Octavio Machado de Barros - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO
MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA
ANULADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre de Jesus Silva (OAB: 255042/SP) (Procurador) - Priscila Monteiro Rocha (OAB:
228735/SP) (Procurador) - João Thiers Fernandes Lobo (OAB: 225728/SP) - Ulisses do Carmo Nogueira (OAB: 229707/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0003419-45.1998.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal da
Estância de Campos do Jordão - Apelado: Ana Gaube - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 - DECURSO DE MAIS DE CINCO
(5) ANOS, DESDE A CITAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
