TJSP 18/11/2016 -Pág. 910 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2242
910
devidamente assinada, conforme determinado às fls 30. Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP), ROGERIO DE SOUZA NEVES (OAB 302168/SP), CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA (OAB
299520/SP)
Processo 1008166-45.2016.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade da Administração Fernando Henrique Ribeiro - Fazenda do Estado de São Paulo - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Banco
Santander S/A - Manifeste-se o autor em réplica no prazo legal. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP),
BEATRIZ COELHO FARINA (OAB 114503/SP), EDGARD ROCHA FILHO (OAB 62111/SP)
Processo 1008191-58.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Voluntária - Antonio Carlos Fabri - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. - ADV: FRANCISCO CALUZA
MACHADO (OAB 236798/SP), DIEGO DE MORAIS SEVERINO (OAB 371763/SP)
Processo 1008193-28.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Concessão - Manoel das Dores Correia dos Santos INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. - ADV:
DIEGO DE MORAIS SEVERINO (OAB 371763/SP), FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP)
Processo 1008194-13.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Concessão - ONELIO DE DEUS - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. - ADV: FRANCISCO CALUZA
MACHADO (OAB 236798/SP), DIEGO DE MORAIS SEVERINO (OAB 371763/SP)
Processo 1008197-65.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Paulo Mendes da Silva
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. - ADV:
FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP), DIEGO DE MORAIS SEVERINO (OAB 371763/SP)
Processo 1008198-50.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Francisco de Asiss
Vieira da Silva - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo
legal. - ADV: FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP), DIEGO DE MORAIS SEVERINO (OAB 371763/SP)
Processo 1008199-35.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Francisco Geraldo de
Souza - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. ADV: DIEGO DE MORAIS SEVERINO (OAB 371763/SP), FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP)
Processo 1008201-05.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Carlos Jose Pernambuco
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. - ADV:
FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP), DIEGO DE MORAIS SEVERINO (OAB 371763/SP)
Processo 1008202-87.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Agnaldo Lobato INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. - ADV:
FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP), DIEGO DE MORAIS SEVERINO (OAB 371763/SP)
Processo 1008205-42.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Voluntária - Helio de Paula Rafael - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. - ADV: DIEGO DE MORAIS
SEVERINO (OAB 371763/SP), FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP)
Processo 1008207-12.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antonio Carlos
Fernandes - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal.
- ADV: FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP), DIEGO DE MORAIS SEVERINO (OAB 371763/SP)
Processo 1008212-34.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Joao Rosa Loureiro
Neto - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. ADV: FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP), DIEGO DE MORAIS SEVERINO (OAB 371763/SP)
Processo 1008213-19.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jorge Soares INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. - ADV:
FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP), DIEGO DE MORAIS SEVERINO (OAB 371763/SP)
Processo 1008214-04.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Mario Celso Camisoti
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. - ADV:
DIEGO DE MORAIS SEVERINO (OAB 371763/SP), FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP)
Processo 1008215-86.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Agnaldo Elias do Carmo
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. - ADV:
FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP), DIEGO DE MORAIS SEVERINO (OAB 371763/SP)
Processo 1008281-66.2016.8.26.0292 - Tutela Antecipada Antecedente - Processo e Procedimento - Marcos Antonio Cezare
- Município de Jacareí - - Estado de São Paulo - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. - ADV: REGINA GADDUCCI
(OAB 130485/SP), NARA CRISTIANE SANTOS BARBOSA (OAB 289882/SP), RENATA CEZARE (OAB 364297/SP)
Processo 1008346-61.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - Raquel Moraes de Oliveira
Cursino - Município de Jacareí - - Estado de São Paulo - Vistos.Conforme se vê de fls. 56/66 e 70/80 o(a) requerido Estado de
São Paulo apresentou duas contestações diferentes.Pois bem:Feita a citação, o(a) réu(ré) tem a faculdade de apresentar sua
resposta. O art. 336 do CPC disciplina o conteúdo da contestação: “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de
defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende
produzir”.Apresentada a contestação, opera-se a preclusão consumativa para a realização deste ato processual e apresentação
de novas alegações. A propósito, ensina LUIZ RODRIGUES WAMBIER:”Como a apresentação da contestação opera a
preclusão consumativa, deve o réu deduzir alegações sucessivas, ainda que rigorosamente incompatíveis, para o caso de, em
não acolhendo a antecedente, passar o juiz à análise da subsequente. A isto a doutrina denominou princípio da eventualidade.”
(“Curso Avançado de Processo Civil”, vol. 1, Ed. Revista dos Tribunais, 2010, pág. 408).Disso decorre que, com a apresentação
da primeira contestação, ocorreu a denominada preclusão consumativa para o oferecimento desta peça defensiva, sendo
inadmissível a apresentação de nova peça de defesa, como também de que esta seja recebida como aditamento.Nesse sentido
anota THEOTONIO NEGRÃO:”Da mesma forma como o autor não pode, a partir da citação, modificar o pedido ou a causa de
pedir (art. 264), o réu, apresentada a contestação, já não poderá alterá-la ou aditá-la, ainda que no prazo (RT 503/178).” (“Código
de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Ed. Saraiva, 39ª ed., nota 1 ao artigo 303, pág. 448).Portanto, válida a
primeira contestação apresentada pelo réu Estado de São Paulo, ou seja, a de fls. 56/66, que foi protocolada anteriormente à
peça de fls. 70/80. Anote-se.Determino ao cartório para que torne sem efeito a segunda contestação ofertada pelo requerido
às fls. 70/80. Sem prejuízo, ante a petição de fls. 82, anoto a retificação da contestação de fls. 56/66 para correção dos erros
materiais quanto ao nome da parte e o número do processo.Intimem-se. - ADV: CRISTIANE DE ABREU BERGMANN (OAB
259391/SP), ROGERIO DE SOUZA NEVES (OAB 302168/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP)
Processo 1008415-93.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Ademario Morato de Lima
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
