TJSP 28/11/2016 -Pág. 1951 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2248
1951
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1013770-68.2016.8.26.0362
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU
ADVOGADO : 247645/SP - Elaine Carnevali Gomes
EXECTDO
: Vitor Ribeiro de Toledo
VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO COLHADO MENDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA PATRÍCIA MENDES BALDERI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0422/2016
Processo 1002904-69.2014.8.26.0362 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.S.C. e outro
- A.A.C. - Vistos.Manifeste-se a exequente em 48 horas acerca da petição de fls. 162/163.Com a juntada, abra nova vista ao
MP.Após, voltem conclusos com urgência.Int. - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 122005/SP), GIOVANA MARA
RODRIGUES (OAB 191421/SP), OSIEL PEREIRA MACHADO (OAB 294822/SP)
Processo 1013560-17.2016.8.26.0362 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Casemiro Staniczuzki - Vistos.
Emende o(a) autor(a) a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, para os fins de:1) constar no
polo passivo da ação a autoridade coatora (artigo 6º, §3º “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o
ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” e não como constou Município de Mogi Guaçu.2) incluir a
autoridade coatora Estadual no polo passivo da ação.3) trazer os documentos de fls. 12, 15, 17 e 18 eis que estão ilegíveis.4)
incluir no pedido a especificação da alimentação enteral.5) comprovar que requereu os medicamentos perante a Fazenda
Estadual, juntando a respectiva negativa, nos termos da Resolução SS nº 54 do Estado de São Paulo, eis que constou apenas
o pedido da alimentação enteral às fls. 22.No mais, Compulsando os autos, observo que a procuração acostada às fls. 09,
encontra-se em desconformidade com o disposto no art. 654, do Novo Código Civil, que exige para a validade da procuração por
instrumento particular a assinatura da parte.Assim, na hipótese de emitente analfabeto, não poderá ser admitida a procuração
por instrumento particular, sob pena de nulidade.Nesse sentido:RESP - PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
- MANDATO - OUTORGANTE ANALFABETO - O MANDADO OUTORGADO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DEVE SER
ASSINADO PELO MANDANTE. INADEQUADO LANÇAR AS IMPRESSÕES DIGITAIS. NULIDADE. TODAVIA, CONSIDERADO
OS MODERNOS PRINCIPIOS DE ACESSO AO JUDICIARIO E O SENTIDO SOCIAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
AO JUIZ CUMPRE ENSEJAR OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO EM JUIZO.Assim, regularize a
representação processual.Intime-se. - ADV: FERNANDA GUIMARAES JUNQUEIRA (OAB 357200/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO COLHADO MENDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA PATRÍCIA MENDES BALDERI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0423/2016
Processo 0006982-55.2016.8.26.0362 (processo principal 0015442-07.2011.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Investigação de Paternidade - B.G.I. - Luis Carlos da Silva - Certifico e dou fé que por motivo de mudança de endereço do
CEJUSC, as audiências a partir de 2017 (aquelas que foram designadas para o endereço Rua Ângelo Bombo, 28, bairro Morro
do Ouro), serão realizadas em novo endereço: Rua Francisco Franco Filho, 132, Jardim Bela Vista, Mogi Guaçu/SP. No mais,
permanece a data da audiência designada. - ADV: MARIANA PARIZZI BASSI (OAB 245489/SP), IVANILDA BORGES FERREIRA
(OAB 252116/SP)
Processo 1004379-26.2015.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.C. - A.C. - Certifico e dou
fé que por motivo de mudança de endereço do CEJUSC, as audiências a partir de 2017 (aquelas que foram designadas para o
endereço Rua Ângelo Bombo, 28, bairro Morro do Ouro), serão realizadas em novo endereço: Rua Francisco Franco Filho, 132,
Jardim Bela Vista, Mogi Guaçu/SP. No mais, permanece a data da audiência designada. - ADV: JOYCE PRISCILA MARTINS
(OAB 275702/SP)
Processo 1006137-06.2016.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - R.M.S. - - I.M.S. - P.R.S. - Certifico
e dou fé que por motivo de mudança de endereço do CEJUSC, as audiências a partir de 2017 (aquelas que foram designadas
para o endereço Rua Ângelo Bombo, 28, bairro Morro do Ouro), serão realizadas em novo endereço: Rua Francisco Franco
Filho, 132, Jardim Bela Vista, Mogi Guaçu/SP. No mais, permanece a data da audiência designada. - ADV: ANA PAULA DE
CASTRO MARTINI (OAB 135981/SP)
Processo 1006447-12.2016.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.A.F. - G.A.F. - Certifico e dou
fé que por motivo de mudança de endereço do CEJUSC, as audiências a partir de 2017 (aquelas que foram designadas para o
endereço Rua Ângelo Bombo, 28, bairro Morro do Ouro), serão realizadas em novo endereço: Rua Francisco Franco Filho, 132,
Jardim Bela Vista, Mogi Guaçu/SP. No mais, permanece a data da audiência designada. - ADV: BRUNO GUSTAVO DA SILVA
(OAB 366005/SP)
Processo 1007109-44.2014.8.26.0362 - Procedimento Comum - Exoneração - C.E.P.M. - H.F.J.M. - Certifico e dou fé que por
motivo de mudança de endereço do CEJUSC, as audiências a partir de 2017 (aquelas que foram designadas para o endereço
Rua Ângelo Bombo, 28, bairro Morro do Ouro), serão realizadas em novo endereço: Rua Francisco Franco Filho, 132, Jardim
Bela Vista, Mogi Guaçu/SP. No mais, permanece a data da audiência designada. - ADV: JULIANA SENHORAS DARCADIA
CORSI (OAB 255173/SP)
Processo 1009332-96.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - Guarda - R.H.O. - B.C.G. - - P.G.G.O. - - L.H.G.O. - Certifico
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