TJSP 24/06/2022 -Pág. 2340 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2340
Nº 1032865-76.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Douglas Montanheiro
e outro - Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Recorrido: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS
S/A - EMDEC - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza
- Conheceram do recurso e deram provimento. V. U. - RECURSO INOMINADO -INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO PRAZO DO §7º DO ARTIGO 257 DO CTB QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A
DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Advs:
Bruno de Sousa Jacob (OAB: 414676/SP) - José Italo Garcia Junior (OAB: 363612/SP) - Marcelo Augusto Mestrinari (OAB:
163819/SP) - Lecio Jose de Oliveira Moraes Vasques (OAB: 458664/SP)
Nº 1033660-19.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Paulo Sérgio
Scarazzato - Recorrido: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza
- Conheceram do recurso e deram provimento. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROFESSOR
DA UNICAMP. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PELO PERÍODO DE 04/2018 A 18/09/2019.
POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40. §19 DA CF. ABONO QUE SE MOSTRA DEVIDO A PARTIR
DO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PODERIA SE APOSENTAR. RECURSO PROVIDO. - Advs: Alessandra Bezerra da Silva
(OAB: 391824/SP) - Fernando Tadei (OAB: 437594/SP) - Fernando Duarte Massagardi (OAB: 240361/SP) - Octacilio Machado
Ribeiro (OAB: 66571/SP) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP)
Nº 1034608-92.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Ivo Minelli - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Deram provimento ao recurso. V. U. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SPPREV - SERVIDOR INATIVO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOENÇA
INCAPACITANTE - PENSIONISTA - MILITAR - JULGADO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO - TEMA N. 317 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, SEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Advs: Elisete de Jesus Barreto (OAB:
131849/SP)
Nº 1039454-84.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Apte/Rcrte: D. R. da C. - Apdo/
Recdo: R. B. - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza - Não conheceram o recurso, por V. U. - DETERMINAÇÃO
DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -DECURSO DO PRAZO SEM O MANIFESTAÇÃO OU RECOLHIMENTO DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB: 306240/SP) - Danillo
Rodrigues da Cruz (OAB: 345240/SP) - Edilson José Mazon (OAB: 161112/SP)
Nº 1042343-11.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Paulo Eduardo
Salmoiraghi - Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza - Não conheceram o
recurso, por V. U. - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS
- DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Advs: Patricia Laurindo Gervais (OAB: 197897/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP)
Nº 1044092-63.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Rubia Helena de
Araujo - Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DA
EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA PROGRESSÃO VERTICAL. FUNDAMENTO NA LEI ORDINÁRIA N.º 12.986/07. PLEITO PARA
OBTER O AJUSTE EM SEUS RENDIMENTOS, COM TODOS OS REFLEXOS DECORRENTES, A PARTIR DE 2017, E O
PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO VERTICAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 20, DA LEI Nº 12.986/07, EM ESPECIAL DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE
NO CASO ESPECÍFICO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA PARA O ANO DE 2017. ENTENDIMENTO DA LEI MUNICIPAL
N.º 12.986/2007. POSICIONAMENTO RECENTEMENTE FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL (TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1021084-57.2021.8.26.0114, RELATOR: EDUARDO BIGOLIN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO
DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO: 28/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021792-10.2021.8.26.0114,
RELATOR: RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO:
28/10/2021; E TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021795-62.2021.8.26.0114, RELATOR: SERGIO ARAÚJO GOMES,
TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2021). SENTENÇA QUE BEM
ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. - Advs: Mauro Pezzutti (OAB: 407361/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB:
147856/SP)
Nº 1045770-16.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Ricardo Arley
Nalio - Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DA
EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA PROGRESSÃO VERTICAL. FUNDAMENTO NA LEI ORDINÁRIA N.º 12.986/07. PLEITO PARA
OBTER O AJUSTE EM SEUS RENDIMENTOS, COM TODOS OS REFLEXOS DECORRENTES, A PARTIR DE 2017, E O
PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO VERTICAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 20, DA LEI Nº 12.986/07, EM ESPECIAL DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE
NO CASO ESPECÍFICO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA PARA O ANO DE 2017. ENTENDIMENTO DA LEI MUNICIPAL
N.º 12.986/2007. POSICIONAMENTO RECENTEMENTE FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL (TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1021084-57.2021.8.26.0114, RELATOR: EDUARDO BIGOLIN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO
DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO: 28/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021792-10.2021.8.26.0114,
RELATOR: RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO:
28/10/2021; E TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021795-62.2021.8.26.0114, RELATOR: SERGIO ARAÚJO GOMES,
TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2021). SENTENÇA QUE BEM
ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
