TJSP 22/08/2022 -Pág. 3507 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3574
3507
de multa a ser estiupulada oportunamente. Servirá esta Decisão, por cópia digitada, como Ofício. Para processos digitais, a
resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (ferrazjec@
tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o
número do processo. Ademais, designe a serventia data para realização de audiência de CONCILIAÇÃO citando-se e intimandose com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: KELLY MORO FERREIRA (OAB 389660/SP)
Processo 1004011-98.2022.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Washington Luiz Gois - Vistos. Antes de apreciar o pedido liminar, providencie o autor a emenda à inicial, no prazo de
10 dias, para juntar o extrato do benefício do INSS com os descontos mencionados. Pedido de justiça gratuita: comprove o(a)
(s) autor(a)(s) a alegada hipossufuciência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” - grifei), apresentando aos autos a seguinte documentação: a)
cópia integral da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários
de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos
três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração
de Isenção de IRPF, uma vez que, apesar de a Instrução Normativa nº 864/2008 ter abolido a emissão de tal documento pela
própria RFB, a parte interessada deve, na forma prevista pela lei nº 7.115/83, declará-la de próprio punho. Referida declaração
poderá ser extraída no seguinte endereço: http://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracaode-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view Prazo de 10 (dez) dias. Esclareço que a ausência
de juntada de todos os documentos mencionados dará ensejo ao indeferimento imediato do benefício, sem possibilidade de
reanálise posterior. Int. - ADV: SANDRA MÁRCIA PIRES DA SILVA RAMOS (OAB 241457/SP)
Processo 1004019-75.2022.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jeferson Venancio dos
Santos da Silva - Designe a serventia data para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. A realização da audiência
virtual se dará por meio do aplicativo “MICROSOFT TEAMS” (instalação gratuita), via computador ou smartphone, conforme
Comunicado C.G. Nº 284/2020. Este aplicativo não precisa estar instalado no computador ou notebook, mas é recomendável.
Para participação por meio de smartphone a instalação é obrigatória. As partes e seus advogados, bem como testemunhas,
ingressarão na audiência pelo link ou QRCODE de acesso à reunião virtual. Este link e o QRCODE serão encaminhados nas
cartas de intimação/citação (partes sem advogado) e também estarão disponíveis nos autos digitais. A parte que participará da
audiência e tenha acesso ao processo digital (partes sem advogado necessitam da senha do processo), poderão copiar o link
diretamente da pasta digital. Para leitura do QRCODE deverá ser instalado o aplicativo de sua preferência no smarthphone. No
dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QRCODE informado, com vídeo
e áudio habilitados, portando documento de identificação com fotografia. A tolerância para entrar na audiência virtual é de 05
minutos. As partes que tiverem dúvidas sobre o procedimento de audiência poderão entrar em contato com a serventia via
balcão virtual no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Para maiores detalhes do procedimento a ser utilizado,
vale a consulta ao Manual de Participação de uma Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/
CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso a(s) parte(s) não assistida por advogado (a), não tenha estrutura tecnológica particular
(computador, notebook ou smartphone com câmera e microfone em funcionamento, bem como conexão de internet) poderá
participar de forma presencial. Não participando da solenidade virtual ou presencialmente, será a parte considerada ausente,
sofrendo as penas de extinção do processo (no caso do autor, com condenação em custas processuais) ou de revelia (no caso
do réu). Na hipótese de falha de transmissão será decidido pela redesignação da audiência ou não, sendo preservados os
atos até então praticados e registrados em gravação. A solenidade será gravada e disponibilizada nos termos do Comunicado
Conjunto Nº 1.350/2020. Intime-se. - ADV: JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB 40756/DF)
Anexo Fiscal
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0312/2022
Processo 0002051-23.2005.8.26.0191 (191.01.2005.002051) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal - Manifeste-se a
Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP)
Processo 0003599-59.2000.8.26.0191 (191.01.2000.003599) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal Cda 26,45,36/97,98,99
- Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: ADAIR LOREDO DOS SANTOS (OAB 126940/SP), MARLEY
CRISTINA DE SIQUEIRA RODRIGUES DA CUNHA (OAB 164314/SP)
Processo 0500679-11.2007.8.26.0191 (191.01.2007.500679) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0500680-93.2007.8.26.0191 (191.01.2007.500680) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipio de Ferraz de Vasconcelos - Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES
FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0500960-64.2007.8.26.0191 (191.01.2007.500960) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0500977-03.2007.8.26.0191 (191.01.2007.500977) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0503479-75.2008.8.26.0191 (191.01.2008.503479) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0503729-11.2008.8.26.0191 (191.01.2008.503729) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0503827-93.2008.8.26.0191 (191.01.2008.503827) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0505120-64.2009.8.26.0191 (191.01.2009.505120) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0505405-57.2009.8.26.0191 (191.01.2009.505405) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506170-28.2009.8.26.0191 (191.01.2009.506170) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506780-93.2009.8.26.0191 (191.01.2009.506780) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
