TJSP 19/09/2022 -Pág. 2010 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3593
2010
DE DISCORDÂNCIA DO AGRAVADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA
TURMA JULGADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Advs: VAGNER MEZZADRI (OAB: 56934/PR) - Viviane
Venckunas Merege Losano (OAB: 279435/SP)
Nº 0100335-06.2022.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Municipio de Valinhos
- Agravada: LETICIA CAROLINE TESOLIN - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza - Conheceram do recurso
e deram provimento. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE FOSSE AUTORIZADO
O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO, PELA AGRAVADA, DOS MEDICAMENTOS E
INSUMOS OBJETO DOS AUTOS Nº 0000713-04.2019.8.26.0650, COMO FORMA ALTERNATIVA DE CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE, EM SÍNTESE, DE QUE
OS FUNDAMENTOS PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, POSTERIORMENTE
CONFIRMADOS POR ESTE RELATOR, NÃO DEVEM PREVALECER, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DIFICULDADE PONTUAL
PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS QUE PODERÁ ENSEJAR O PAGAMENTO DE MULTA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ
DO AGRAVANTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DA AGRAVADA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO PARA
ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA JULGADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Advs: Camila
Morais Costa (OAB: 316663/SP)
Nº 0100336-88.2022.8.26.9007/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante:
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Embargado: BRENDA CAROLINE RIBEIRO SANTOS - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes
de Souza - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO VERIFICADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
- Advs: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) - Jose Roberto de Jesus (OAB: 106117/SP)
Nº 0100341-13.2022.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Municipio de Valinhos
- Agravada: KAROLINA FLORIANO CAETANO - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza - Conheceram do recurso
e deram provimento. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE FOSSE AUTORIZADO
O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO, PELA AGRAVADA, DOS MEDICAMENTOS E
INSUMOS OBJETO DOS AUTOS Nº 0001275-13.2019.8.26.0650, COMO FORMA ALTERNATIVA DE CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE, EM SÍNTESE, DE QUE
OS FUNDAMENTOS PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, POSTERIORMENTE
CONFIRMADOS POR ESTE RELATOR, NÃO DEVEM PREVALECER, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DIFICULDADE PONTUAL
PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS QUE PODERÁ ENSEJAR O PAGAMENTO DE MULTA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ
DO AGRAVANTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DA AGRAVADA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO PARA
ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA JULGADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Advs: VAGNER
MEZZADRI (OAB: 56934/PR)
Nº 1005040-26.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recte/Recdo: Estado de São
Paulo - Rcrdo/Rcrte: Cláudio Rodrigues da Silveira - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza - Deram provimento ao
recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO NO REGIME CELETISTA. SUCEN.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE DIVERSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E CINQUENTA POR
CENTO DO VALOR DO PRÊMIO INCENTIVO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA QUANTO À GRATIFICAÇÃO
EXECUTIVA E AO PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR (FLS. 59/63) E DA PARTE RÉ ALEGANDO, EM SÍNTESE,
QUE OS QUINQUÊNIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE, NÃO SENDO DEVIDA A INCLUSÃO EM SUA
BASE DE CÁLCULO DE QUAISQUER OUTRAS PARCELAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA (FLS. 69/78).
POSSIBILIDADE DO RECURSO AUTORAL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER O VENCIMENTO PADRÃO
E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E
TRANSITÓRIAS, RESPEITADA A VEDAÇÃO AO EFEITO REPIQUE. NO PRESENTE CASO, DEVEM COMPOR A BASE
DE CÁLCULO A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E O PISO SALARIAL (REAJUSTE COMPLEMENTAR), ALÉM DAS DEMAIS
CONCEDIDAS EM PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO TJSP E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO
DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. - Advs:
Weslley Wallysson Serotini (OAB: 374931/SP)
Nº 1006406-03.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Robson de
Macedo Pereira - Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA PROGRESSÃO VERTICAL. FUNDAMENTO NA LEI ORDINÁRIA N.º 12.986/07. PLEITO
PARA OBTER O AJUSTE EM SEUS RENDIMENTOS, COM TODOS OS REFLEXOS DECORRENTES, A PARTIR DE 2018, E O
PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO VERTICAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 20, DA LEI Nº 12.986/07, EM ESPECIAL DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE
NO CASO ESPECÍFICO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA PARA O ANO DE 2018. ENTENDIMENTO DA LEI MUNICIPAL
N.º 12.986/2007. POSICIONAMENTO RECENTEMENTE FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL (TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1021084-57.2021.8.26.0114, RELATOR: EDUARDO BIGOLIN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO
DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO: 28/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021792-10.2021.8.26.0114,
RELATOR: RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO:
28/10/2021; E TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021795-62.2021.8.26.0114, RELATOR: SERGIO ARAÚJO GOMES,
TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2021). SENTENÇA QUE BEM
ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. - Advs: Mauro Pezzutti (OAB: 407361/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB:
364614/SP)
Nº 1017706-96.2021.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recte/Recda: Dulce Landin
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
