TJSP 04/11/2022 -Pág. 2689 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3624
2689
8.975/94 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO
DESPROVIDO, COM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP)
Nº 1002671-93.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Irapuan
Monteiro Lima - Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DA
EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA PROGRESSÃO VERTICAL. FUNDAMENTO NA LEI ORDINÁRIA N.º 12.986/07. PLEITO PARA
OBTER O AJUSTE EM SEUS RENDIMENTOS, COM TODOS OS REFLEXOS DECORRENTES, A PARTIR DE 2017, E O
PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO VERTICAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 20, DA LEI Nº 12.986/07, EM ESPECIAL DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE
NO CASO ESPECÍFICO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA PARA O ANO DE 2017. ENTENDIMENTO DA LEI MUNICIPAL
N.º 12.986/2007. POSICIONAMENTO RECENTEMENTE FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL (TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1021084-57.2021.8.26.0114, RELATOR: EDUARDO BIGOLIN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO
DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO: 28/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021792-10.2021.8.26.0114,
RELATOR: RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO:
28/10/2021; E TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021795-62.2021.8.26.0114, RELATOR: SERGIO ARAÚJO GOMES,
TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2021). SENTENÇA QUE BEM
ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. - Advs: André Luiz de Oliveira (OAB: 255688/SP) - André Luiz Fortuna (OAB:
230922/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - Simone Yamaguchi de Carvalho (OAB: 331973/SP)
Nº 1004151-37.2021.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Paulínia - Recorrido: Noemias Camargo - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Deram provimento ao recurso. V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DE PAULÍNIA-SP - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO
DE INCLUSÃO DOS ABONOS INCORPORADOS AO SALÁRIO DA AUTORA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE, COM REFLEXOS DAÍ DECORRENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE
DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS,
TAIS COMO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E HORAS EXTRAS - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL
- SENTENÇA REFORMADA AFASTANDO A INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS - RECURSO PROVIDO. - Advs: Valeria Reis
Silva Suniga (OAB: 116421/SP) - Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB: 280866/SP)
Nº 1004305-55.2021.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Paulínia - Recorrida: Eliana Dieguez Pizani - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Deram provimento ao recurso. V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DE PAULÍNIA-SP - TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - PRETENSÃO
DE INCLUSÃO DOS ABONOS INCORPORADOS AO SALÁRIO DA AUTORA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE, COM REFLEXOS DAÍ DECORRENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE
DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS,
TAIS COMO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E HORAS EXTRAS - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL
- SENTENÇA REFORMADA AFASTANDO A INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS - RECURSO PROVIDO. - Advs: Antônio
Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) - Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB: 280866/SP)
Nº 1004489-11.2021.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Paulínia - Recorrida: Marina Aletea Forcato Bueno Custódio - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DE PAULÍNIA-SP - TÉCNICO EM ENFERMAGEM
- PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS ABONOS INCORPORADOS AO SALÁRIO DA AUTORA NA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM REFLEXOS DAÍ DECORRENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
- INADMISSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E REFLEXOS
SOBRE OUTRAS VERBAS, TAIS COMO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E HORAS EXTRAS - VERBA DE CARÁTER
TRANSITÓRIO E EVENTUAL - SENTENÇA REFORMADA AFASTANDO A INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS - RECURSO
PROVIDO. - Advs: Valeria Reis Silva Suniga (OAB: 116421/SP) - Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB: 280866/SP)
Nº 1007363-04.2022.8.26.0114/50002 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante:
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Embargado: Edir Carlos Monteiro Costa - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DO
ADIMPLEMENTO, PELA FAZENDA, DOS PEDIDOS PRETENDIDOS - EMBARGOS PROVIDOS PARA JULGAR O FEITO
EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC - SEM SUCUMBÊNCIA DIANTE DAS
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OCORRIDAS NO DECORRER DO FEITO, BEM COMO PELO PAGAMENTO PELA PARTE RÉ.
- Advs: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP)
Nº 1010351-95.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Perseu Nogueira Penido - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS
INSTITUÍDOS PELO DECRETO Nº 667/69, QUE ALTEROU A ALÍQUOTA DE 11% DO EXCEDENTE SOBRE O TETO
DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA 9,5% SOBRE O TOTAL DOS PROVENTOS, BEM COMO DE
INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO.
ALEGAÇÃO, EM SÍNTESE, DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA
Nº 1177, DE QUE A ALÍQUOTA APLICADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA
REFORMA PREVIDENCIÁRIA DE 2019, E DE QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBEDECER AO PREVISTO
NO TEMA Nº 810 DO STF E NA SÚMULA 188 DO STJ. INSUBSISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL
Nº 13.954/2019 RECONHECIDA PELO TEMA Nº 1177 DO STF, QUE EM 22/10/2021, POR UNANIMIDADE, REAFIRMOU
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA, SENDO DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO.
ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASO ANÁLOGO (TJSP, RECURSO INOMINADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
