TRF3 18/12/2014 -Pág. 155 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
sentença (art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula STJ/188). Após 1º.01.1996, são calculados com base a taxa
SELIC, desde o recolhimento indevido.
X - Agravo legal não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 09 de dezembro de 2014.
Antonio Cedenho
Desembargador Federal
00072 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005794-58.2010.4.03.6102/SP
2010.61.02.005794-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
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APELANTE
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APELANTE
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Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/12/2014
155/2244
