TRF3 11/10/2019 -Pág. 745 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção.
4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação
pela parte autora.
5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal
e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.
6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI.
(EREsp 1619954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019).
No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado contra o SEBRAE, a APEX, a ABDI e a União.
Apenas a União possui legitimidade passiva”.
Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração, para integrar a fundamentação, com alteração do resultado de julgamento, de forma a negar provimento à apelação da impetrante e declarar, de ofício,
a ilegitimidade passiva das entidades paraestatais.
É o voto.
E M E N TA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO: EXISTÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE – LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A Receita Federal é responsável pela arrecadação das contribuições, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.457/07.
2. O interesse das entidades é econômico, não jurídico. Não há litisconsórcio. As entidades não possuem legitimidade passiva.
3. Embargos de declaração acolhidos para integrar a fundamentação, com alteração do resultado de julgamento, de forma a negar provimento à apelação da impetrante e declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva
das entidades paraestatais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para integrar a fundamentação, com alteração do resultado de julgamento, de forma a
negar provimento à apelação da impetrante e declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva das entidades paraestatais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002211-35.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE: NADIR FIGUEIREDO IND COM S A, NADIR FIGUEIREDO IND COM S A, NADIR FIGUEIREDO IND COM S A, NADIR FIGUEIREDO IND COM S A, NADIR
FIGUEIREDO IND COM S A
Advogados do(a) AGRAVANTE: TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677-A, PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677-A, PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A
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Advogados do(a) AGRAVANTE: TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677-A, PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677-A, PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002211-35.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE: NADIR FIGUEIREDO IND COM S A, NADIR FIGUEIREDO IND COM S A, NADIR FIGUEIREDO IND COM S A, NADIR FIGUEIREDO IND COM S A, NADIR
FIGUEIREDO IND COM S A
Advogados do(a) AGRAVANTE: TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677-A, PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A
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AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/10/2019 745/1733
