TRT1 16/03/2016 -Pág. 2928 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1939/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2016
RECLAMANTE
ADVOGADO
RENATO ESTEVES DO BONFIM
Gustavo Medina Maia Rezende de
Oliveira(OAB: 145281/RJ)
Carlos Frederico Medina
Massadar(OAB: 76595-D/RJ)
JULIANA GASPAR DA SILVA(OAB:
189413-D/RJ)
DIOGO CAMPOS MEDINA
MAIA(OAB: 108609/RJ)
Leandro Medina Maia Rezende de
Oliveira(OAB: 176952/RJ)
DISTRAL TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA
REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
2928
SENTENÇA PJe-JT
Vistos, etc.
Trata-se de petição inicial ajuizada com classe processual
cadastrada de forma incorreta.
É o suficiente relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Verifico que a inicial proposta por meio de processo eletrônico foi
devidamente protocolada. Contudo, não foi obedecido o correto
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATO ESTEVES DO BONFIM
cadastramento, tendo em vista que a mesma foi qualificada como
petição.
DESTINATÁRIO(S):
Assim, não foram observados os requisitos da reclamação
RENATO ESTEVES DO BONFIM
trabalhista quando do protocolo da inicial conforme art. 840, § 1º da
CLT, c/c art. 282, II, CPC;
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
Considerando ainda que no PJE a emenda não supre as
ciência do despacho/decisão de Id ______, abaixo transcrito(a):
irregularidades/ defeitos conforme preceitua art. 284, CPC, eis que
PELO EXPOSTO, EXTINGUE-SE o processo SEM RESOLUÇÃO
dificulta o julgamento da ação pelo magistrado, podendo ocasionar
DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra, integrante deste
maior prejuízo às partes, indefiro a inicial na forma do art. 267, I do
decisum.
CPC c/c artigo 769, da CLT, sendo que basta apenas à parte autora
Fica o reclamante dispensado do pagamento das custas, arbitradas
entrar com outra reclamatória, sem qualquer prejuízo. Ademais,
em R$100,00.
eventual recurso ordinário leva mais de seis meses para ser
Retire-se o feito de pauta.
julgado, ocasionando que nova reclamação seja muito mais
Em caso de dúvida, acesse a página:
benéfica ao autor.
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Por fim, na próxima reclamação favor utilizar a classe processual
Sentença
Processo Nº Pet-0100175-70.2016.5.01.0201
AUTOR
ODAIR DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO
JOELCIA VALERIO DA SILVA(OAB:
85959/RJ)
RÉU
PETROBRAS - PETRÓLEO
BRASILEIRO S/A
RÉU
AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ODAIR DOS SANTOS RODRIGUES
correta, qual seja, reclamação trabalhista, e não Petição.
DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, EXTINGUE-SE o processo SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra, integrante deste
decisum.
Fica o reclamante dispensado do pagamento das custas, arbitradas
em R$100,00.
Intime-se o(a) reclamante
Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
DUQUE DE CAXIAS,7 de Março de 2016
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2º andar, Jardim Vinte e
Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
tel: (21) 27714359 - e.mail: vt01.dc@trtrio.gov.br
PROCESSO: 0100175-70.2016.5.01.0201
CLASSE: PETIÇÃO (241)
AUTOR: ODAIR DOS SANTOS RODRIGUES
ALINE MARIA LEPORACI LOPES
RÉU: AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA e outros
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93788
