TRT13 18/05/2021 -Pág. 243 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3225/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
ADVOGADO
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Com relação ao
benefício de ordem, a verificação da violação dependeria da análise
AUTOR
ADVOGADO
de norma infraconstitucional, a saber, o art. 596 do CPC, não sujeita
a cognição extraordinária em execução de sentença. Lado outro,
AUTOR
ADVOGADO
não há que se falar em violação ao art. 5º, LIV, da CF, uma vez que
os sócios podem, a partir da integração ao procedimento executivo,
AUTOR
exercer seu direito de defesa, manejando os recursos e incidentes
ADVOGADO
admissíveis. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-34050075.1996.5.02.0040, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado
AUTOR
ADVOGADO
Arnaldo Boson Paes, DEJT 06/03/2015).
AUTOR
Assim, o abuso de direito da personalidade jurídica restará
ADVOGADO
configurado sempre que a autonomia patrimonial for invocada para
sonegardireito de natureza indisponível, como é o caso dos direitos
ADVOGADO
trabalhistas o que dispensa a produção de provado abuso da
AUTOR
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,
confusão patrimonial, ou ainda da existência de condutas
ADVOGADO
fraudulentas e abusivas práticas pelos sócios, bastando a
ADVOGADO
inexistência de bens sociais para se atingir o patrimônio dos sócios.
RÉU
No caso dos autos, todas as tentativas de localização de bens da
executada que fossem passíveis de penhora restaram infrutíferas
conforme resultados negativos documentados nestes autos
eletrônicoso que denota insuficiência patrimonial idônea a ensejar o
levantamento do véu da personalidade jurídica para adentrar ao
patrimônio dos sócios.
À vista do exposto, RESOLVOdesconsiderar a personalidade
jurídica daMETALÚRGICA TRANSCAR LTDA - ME (CNPJ:
01.304.402/0001-42), redirecionando-se a execução para os sócios
RONNEY SÓSTENES DE CASTRO CARDOSO (CPF: 028.433.784
-60) e RONNEY SÓSTENES NOGUEIRA CARDOSO (CPF:
243
JOCELIO JAIRO VIEIRA(OAB:
5672/PB)
WASHINGTON LUIZ DA SILVA
JOCELIO JAIRO VIEIRA(OAB:
5672/PB)
JOSE ARIOALDO ALVES DA SILVA
JOCELIO JAIRO VIEIRA(OAB:
5672/PB)
CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE
CORREIA
JOCELIO JAIRO VIEIRA(OAB:
5672/PB)
PEDRO SIMOES DE AMORIM
JOCELIO JAIRO VIEIRA(OAB:
5672/PB)
MARCUS ANTONIO DE AZEVEDO
LYRA
JOSE EUGENIO PACELLE
FILGUEIRAS LUCKWU
SOBRINHO(OAB: 16547/PB)
JOCELIO JAIRO VIEIRA(OAB:
5672/PB)
PAULO SERGIO OLIVEIRA DE
CARVALHO
PAULO HENRIQUE MOURA COSTA
DE CARVALHO(OAB: 23341/PB)
JOCELIO JAIRO VIEIRA(OAB:
5672/PB)
UNIVERSIDADE FEDERAL DA
PARAIBA
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE CORREIA
- CRISPINIANA DE ANDRADE ALVES
- FRANCISCO DE SALES MEDEIRO
- JOSE ARIOALDO ALVES DA SILVA
- JOSE FERREIRA DA COSTA
- KIVAL WANDERLEY CRUZ MARQUES
- MARCUS ANTONIO DE AZEVEDO LYRA
- PAULO ROBERTO FALCAO MOTA
- PAULO SERGIO OLIVEIRA DE CARVALHO
- PEDRO SIMOES DE AMORIM
- WASHINGTON LUIZ DA SILVA
010.596.334-85).
Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, valendo a
PODER JUDICIÁRIO
publicação no DEJT13ª Região como notificação.
JUSTIÇA DO
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0042300-64.1992.5.13.0003
KIVAL WANDERLEY CRUZ
MARQUES
ADVOGADO
JOCELIO JAIRO VIEIRA(OAB:
5672/PB)
AUTOR
PAULO ROBERTO FALCAO MOTA
ADVOGADO
JOCELIO JAIRO VIEIRA(OAB:
5672/PB)
AUTOR
CRISPINIANA DE ANDRADE ALVES
ADVOGADO
JOCELIO JAIRO VIEIRA(OAB:
5672/PB)
AUTOR
FRANCISCO DE SALES MEDEIRO
ADVOGADO
JOCELIO JAIRO VIEIRA(OAB:
5672/PB)
AUTOR
JOSE FERREIRA DA COSTA
AUTOR
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 749e814
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DECISÃO:
1-Integralmente satisfeita a presente execução, por meio de
Precatório, declaro-a extinta, com fundamento no art. 924, II do
CPC.
2-Apresentados os dados bancários dos exequentes faltantes,
CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE CORREIA-CPF Nº
323.451.784-34 e MARCUS ANTONIO DE AZEVEDO LYRA-CPF
Nº 154.411.804-04, liberem-se os seus respectivos créditos, cujos
valores se encontram depositados nas contas judiciais 04825539-0
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166889
