TRT2 28/02/2019 -Pág. 2 -Administrativo -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2674/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019
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Sua Excelência informou, ainda, que desde a última segunda feira, graças à Comissão de Acessibilidade, o TRT
conta com a colaboração de menores aprendizes portadores de deficiência intelectual e destacou a importância da parceria com a APAE nesta
forma de convênio.
A Exma. Sra. Desembargadora Presidente comunicou a reinauguração das novas dependências do CEJUSC da
Zona Leste e agradeceu a colaboração dos servidores daquele órgão, bem como e de forma especial o apoio da Vice-Presidência Judicial e todos
funcionários da SILEP.
Por fim, Sua Excelência agradeceu o apoio recebido da OAB e demais entidades de classe por ocasião das
notícias de extinção da Justiça do Trabalho, salientando que os srs. Advogados têm apresentado moções de apoio junto à Presidência e à VicePresidência Judicial.
Em seguida, foi submetida ao Plenário a ata da sessão administrativa de 17 de dezembro de 2018 (Ata nº
41/2018), que foi aprovada por unanimidade.
A Exma. Sra. Desembargadora Presidente concedeu a palavra à Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente
Administrativa que, após esclarecimentos ao Plenário, propôs o arquivamento dos processos a seguir relacionados. Manifestaram-se também o
Exmo. Sr. Desembargador Francisco Jorge que expressou a concordância da atual Comissão de Regimento Interno com a proposta, e a Exma.
Sra. Desembargadora Beatriz de Lima Pereira, presidente da Comissão de Regimento da gestão de anterior, que informou ter sido previamente
consultada pela atual Comissão de Regimento, estando de acordo com a proposta de arquivamento, desde que seja estabelecido prazo para que
os assuntos objeto desses processos retornem à apreciação do E. Tribunal Pleno que detém a competência para decidir, de forma soberana, as
propostas de reforma do Regimento.
Dada a palavra ao Exmo. Sr. Desembargador Francisco Jorge, Sua Excelência ponderou que não seria possível
indicar esse prazo naquele momento, comprometendo-se a informá-lo na próxima sessão plenária, após consultar os demais membros da
Comissão.
Pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente foi, então, submetida ao Plenário a proposta de arquivamento, com a
concordância da atual Comissão e da anterior, desde que as matérias tratadas nesses processos voltem à discussão dentro de um prazo razoável,
sendo que a atual Comissão de Regimento se compromete a, na próxima sessão plenária, indicar esse prazo.
Não havendo objeção do E. Tribunal Pleno, foram arquivados:
PROCESSO TRT/MA Nº 0000215-67.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 14, dessa
norma, no que se refere à indicação do período pretendido para fruição de férias pelos magistrados.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000217-37.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com o acréscimo e renumeração de parágrafos do artigo
26 dessa norma, que trata do afastamento para estudos de magistrados (fruição de férias e atuação como tutor na
Escola Judicial).
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000218-22.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 12, parágrafos 1º e 2º, dessa
norma, que trata da remoção e promoção de magistrados.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000327-36.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 40 desta norma, a fim de
adequar o texto regimental aos demais normativos vigentes no que se refere à disciplina judiciária.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000482-39.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 49 dessa norma, para
adequação no que se refere à competência do Tribunal Pleno.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 000490-16.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 72, III e IV dessa norma, para
adequação no que se refere à competência da Vice-Presidência Judicial.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000493-68.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 79 dessa norma, para
adequação no que se refere à competência do relator para apreciar liminares em pedidos de tutela de urgência e
de evidência, ao prazo para emenda à inicial e para correção de vício formal de inadmissibilidade, à improcedência
liminar do pedido, à participação de amicus curiae, à responsabilidade pelos processos distribuídos ao
Desembargador removido e aos vocábulos de tratamento dos Magistrados.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000494-53.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 80 dessa norma, para
adequação no que se refere à figura do revisor.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000495-38.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 81 dessa norma, para
adequação no que se refere à distribuição de autos.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131055
