TRT2 28/02/2019 -Pág. 3 -Administrativo -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2674/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019
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PROCESSO TRT/MA Nº 0000496-23.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 82 dessa norma, para
adequação no que se refere à prevenção na distribuição de recursos subsequentes.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000533-50.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 84 dessa norma, para
adequação no que se refere à distribuição na hipótese de vacância da cadeira ou afastamento de Desembargador.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000541-27.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 101 dessa norma, para
adequação no que se refere à sustentação oral e ao direito de preferência do advogado.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000552-56.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 125 dessa norma, para
adequação no que se refere à edição, revisão e alteração de súmulas.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000553-41.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 130 dessa norma, para
adequação no que se refere à distribuição do pedido de restauração de autos.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000561-18.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 150 dessa norma, para
adequação no que se refere à ação rescisória.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000563-85.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 152 dessa norma, para
adequação no que se refere à ação rescisória.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
ROCESSO TRT/MA Nº 0000210-45.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 8º, caput, dessa norma, que
trata do Poder de Polícia do Tribunal, a fim de adequar o texto às disposições dos normativos dos Conselhos
Superiores, deixando-o conforme às disposições normativas internas já vigentes.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000323-96.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 36 desta norma, a fim de
adequar o texto regimental aos demais normativos vigentes no que se refere à convocação de Juízes Titulares de
Vara para atuar em 2ª Instância.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
A seguir, foram apregoados os processos a serem julgados.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000212-15.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 10, incisos I e II, §§ 5º, 6º e
8º, dessa norma, que trata do Ingresso na Magistratura do Trabalho; posse; vitaliciedade do juiz e penalidades
no curso do estágio probatório.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
Por unanimidade, foi aprovada a proposta de alteração dos parágrafos 5º, 6º e 8º do artigo 10 do Regimento
Interno, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000216-52.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 21, inciso II, dessa norma, que
trata da concessão de licença ao magistrado(a) adotante.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
Por maioria absoluta, foi aprovada a proposta de alteração do inciso II do artigo 21 do Regimento Interno, nos termos
do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Rafael E. Pugliese Ribeiro, Mércia Tomazinho,
Rovirso Boldo, Sônia Aparecida Gindro, José Ruffolo, Manoel Antonio Ariano, Roberto Barros e Fernando Álvaro Pinheiro que restringem a
hipótese à adoção de criança, excluindo o adolescente. Vencidos parcialmente os Exmos. Srs. Desembargadores José Carlos Fogaça, José
Roberto Carolino, Ricardo Trigueiros, Sonia Aparecida Gindro, Maria da Conceição Batista, Paulo Mota, Armando Augusto Pinheiro Pires, Flávio
Villani Macêdo, Mauro Vignotto e Margoth Giacomazzi Martins que excluem do texto a expressão “independentemente da idade”.
PROCESSO TRT/MA Nº 0000324-81.2018.5.02.0000
Assunto: Proposta de atualização do Regimento Interno, com a alteração do artigo 37 desta norma, a fim de
adequar o texto regimental aos demais normativos vigentes no que se refere à atividade censória do Tribunal.
Requerente: Comissão de Regimento Interno deste E. Tribunal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131055
