TRT3 08/05/2019 -Pág. 545 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2717/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
545
Intimado(s)/Citado(s):
- ORGANIZACOES DELUMI LTDA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gab. Des. Luiz Otávio Linhares Renault
RECURSO ORDINÁRIO (1009)0011781-39.2016.5.03.0005
RECORRENTE: POSTO AVENIDA LTDA , POSTO AVENIDINHA
LTDA, ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA
LTDA, ALEXANDRE HARALAMBOS ANTYPAS - ME, CANAL
CONVENIENCIAS LTDA. - ME, COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
MILENIO LTDA., COMPASS L.A LTDA - EPP, GNV LAGOAS
LTDA, GRECIA GAS VEICULAR LTDA, ITAPORE COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA. - ME, ORGANIZACOES DELUMI LTDA,
POSTO ALPES LTDA - EPP, POSTO BRILHANTE LTDA, POSTO
CANAL BARREIRO LTDA, POSTO CANAL DO CASTELO LTDA ME, POSTO FLORAMAR LTDA, POSTO FORUM LTDA, POSTO
REVENDEDOR MANTIQUEIRA LTDA, POSTO SUKATA LTDA EPP, POSTO UNIAO LTDA, POSTO URSULA PAULINO LTDA ME, TIGRAO DE CONTAGEM LTDA - ME, VANESSA FRANCO
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, não conheceu do
ANTYPAS - ME, POSTO PALMARES LTDA, CCC TRANSPORTES
recurso ordinário interposto pelas Reclamadas, por deserção.
DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, CCC GAS VEICULAR LTDA EPP
RECORRIDO: RODRIGO LEONE PEREIRA SILVA
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
no DEJT, dia 09.05.2019 (divulgada no dia 08.05.2019 ).
Belo Horizonte, 08 de maio de 2019.
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A
concessão dos benefícios da justiça gratuita abrange
expressamente as pessoas jurídicas que comprovem, de forma
inequívoca, a insuficiência de recursos para arcar com as custas,
despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do
artigo 98 do CPC/2015 e alterações da CLT, introduzidas pela Lei
13.467/17.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133933
Alzira Christina Barbosa Baracho - Técnico Judiciário
