TRT3 14/05/2020 -Pág. 2173 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2972/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
2173
BELO HORIZONTE/MG, 13 de maio de 2020.
ordinários interpostos pela autora e pelas reclamadas; rejeitou a
preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
reclamada, TRIVALE; no mérito, sem divergência, deu provimento
parcial ao recurso das reclamadas para acolher a preliminar
suscitada e declarar a incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho para processar e julgar o pedido de pagamento da
importância correspondente a 15% do valor de um apartamento no
Edifício Quinta do Praia, acertado em relação jurídica de natureza
civil mantida entre duas pessoas jurídicas, que deve ser
solucionado na Justiça Comum, bem como a nulidade dos atos
decisórios praticados quanto à matéria, julgando extinto o processo,
sem resolução do mérito, relativamente a tal pedido, nos termos do
art. 485, IV, do CPC; negou provimento ao recurso da reclamante;
Processo Nº ROT-0011774-70.2017.5.03.0180
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
JERFESON DUARTE LOPES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRIDO
CONSORCIO ATERPA M.MARTINS CAMTER
ADVOGADO
LUANNA VIEIRA DE LIMA
COSTA(OAB: 74759/MG)
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO ATERPA M.MARTINS - CAMTER
reduziu da condenação o valor de R$116.000,00 e,
proporcionalmente, das custas o valor de R$2.320,00, facultando-se
às reclamadas pleitearem junto aos órgãos competentes o valor das
PODER JUDICIÁRIO
custas pagas a mais para recorrer, após o trânsito em julgado desta
JUSTIÇA DO TRABALHO
decisão.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de maio de 2020.
EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
GRATUITA. Ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017
e sucumbente o reclamante, ainda que de forma parcial, cabe-lhe
arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à parte
Processo Nº ROT-0011774-70.2017.5.03.0180
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
JERFESON DUARTE LOPES
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRIDO
CONSORCIO ATERPA M.MARTINS CAMTER
ADVOGADO
LUANNA VIEIRA DE LIMA
COSTA(OAB: 74759/MG)
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JERFESON DUARTE LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA
GRATUITA. Ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017
e sucumbente o reclamante, ainda que de forma parcial, cabe-lhe
arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à parte
contrária, mesmos sendo beneficiário da justiça gratuita.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150943
contrária, mesmos sendo beneficiário da justiça gratuita.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de maio de 2020.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº AP-0000328-50.2014.5.03.0059
Relator
Ricardo Marcelo Silva
AGRAVANTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BRUNO VIANA VIEIRA(OAB:
78173/MG)
ADVOGADO
ALEX CAMPOS BARCELOS(OAB:
117084/MG)
AGRAVADO
ANDRE DO CARMO GUEDES
ADVOGADO
IVAN TEMPONI(OAB: 133427/MG)
ADVOGADO
PAULO DE CARVALHO(OAB:
71661/MG)
PERITO
MIGUEL FERNANDO BARBOSA
SILVA
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- CEMIG DISTRIBUICAO S.A
