TRT3 20/05/2021 -Pág. 1280 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3227/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1280
ausência de interesse recursal. No mérito, nego-lhe provimento.
ACÓRDÃO
Fundamentos pelos quais
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da
Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares
Fenelon,presente a Exma. Procuradora Lutiana Nacur Lorentz,
representante do Ministério Público do Trabalho, computados os
votos do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro e do
Exmo. Juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo
o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence), JULGOU o
Processo Nº AP-0010108-18.2020.5.03.0022
Relator
Antonio Carlos Rodrigues Filho
AGRAVANTE
VIACAO SANTA EDWIGES LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO VERSIANI TAVARES(OAB:
94378/MG)
ADVOGADO
RAFAELLE DORIGO DAS
DORES(OAB: 128197/MG)
ADVOGADO
SILVIA KELE JUSTINO(OAB:
142159/MG)
AGRAVANTE
JOAO PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO
GABRIEL MOLLER
MALHEIROS(OAB: 127852/MG)
AGRAVADO
JOAO PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO
GABRIEL MOLLER
MALHEIROS(OAB: 127852/MG)
AGRAVADO
VIACAO SANTA EDWIGES LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO VERSIANI TAVARES(OAB:
94378/MG)
ADVOGADO
RAFAELLE DORIGO DAS
DORES(OAB: 128197/MG)
ADVOGADO
SILVIA KELE JUSTINO(OAB:
142159/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO PEREIRA DE SOUSA
presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso
ordinário, com exceção dos tópicos 2 e 3, por ausência de interesse
recursal. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
PODER JUDICIÁRIO
Belo Horizonte, 14 de maio de 2021.
JUSTIÇA DO
ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO
Desembargador Relator
PROCESSO nº 0010108-18.2020.5.03.0022 (AP)
AGRAVANTES: VIACAO SANTA EDWIGES LTDA, JOAO
PEREIRA DE SOUSA
ACRF/6
AGRAVADOS: OS MESMOS, UNIÃO (INSS)
RELATOR(A): ANTONIO CARLOS RODRIGUES FILHO
VOTOS
EMENTA
BELO HORIZONTE/MG, 19 de maio de 2021.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO DE
EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA COISA
JULGADA. O Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação
Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, em que restou definida a
controvérsia sobre o índice de atualização monetária aplicável em
seara laboral, determinou, expressamente, que "devem ser
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